Workshop sobre a Revisão do Regulamento Bruxelas IIa – Comentários

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O workshop, organizado pelo Departamento de Política, a pedido da comissão JURI, ocorre no momento em que o Parlamento Europeu é consultado sobre a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, conhecido por “Bruxelas II”.

Os briefings incluídos nesta compilação analisam as principais alterações propostas pela Comissão, nomeadamente, o rapto parental e medidas de regresso, a mediação, a cooperação entre as autoridades judiciárias e centrais nacionais, e sugerir possíveis melhorias nestas áreas, bem como na área de jurisdição sobre o divórcio e anulação do casamento, a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, e a formação de juízes.

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2017-02-02T15:33:56+00:00

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