UNIDROIT 2017-03-30T13:14:32+00:00

Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização intergovernamental independente, com sede em Roma, tendo como objectivo estudar as necessidades e os métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, nomeadamente comercial, entre os Estados.

A página oficial da UNIDROIT divulga informação geral actualizada sobre a organização e respectivas actividades que pode ser consultada em: http://www.unidroit.org

Informação actualizada sobre as Convenções pode ser consultada directamente em http://www.unidroit.org/english/conventions/c-main.htm ou na base de dados de Tratados disponibilizada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria Geral da República.
O Instituto tem, entre os seus membros, Estados que pertencem aos cinco continentes e que representam diversos sistemas jurídicos, económicos e políticos.

Actualmente (situação em Novembro de 2014), são sessenta e três os Estados membros do UNIDROIT: África do Sul, Alemanha, Argentina, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Chipre, Colômbia, Croácia, Cuba, Dinamarca, Egipto, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Federação Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Nicarágua, Nigéria, Noruega, Paquistão, Paraguai, Países-Baixos, Polónia, Portugal, República da Coreia, República Checa, Roménia, Reino Unido, São Marino, Santa Sé, Sérvia, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Uruguai e Venezuela.

Aprovação: Decreto 252/75 de 23 de Maio

Depósito: 19.11.1975 (Aviso publicado no Diário da República, I Série, N.º 219, de 21.09.1977)

Entrada em vigor: 09.02.1978.

Estados Partes

Tem relatório explicativo

Documentos relacionados: Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho

(veio designar as pessoas habilitadas a tratar das matérias relativas ao testamento internacional no respectivo território – notários e agentes consulares)

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