Tratamento informatizado 2017-03-30T13:14:33+00:00

FICHA INFORMATIVA

Tratamento informatizado

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

Sim, em Portugal é possível intentar acções judiciais através da Internet, existindo aplicações informáticas específicas destinadas a assegurar o tratamento informatizado das pretensões apresentadas por essa via.

A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados é efectuada através do sistema informático Citius, no endereço electrónico A ligação abre uma nova janelahttp://citius.tribunaisnet.mj.pt/, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes.  O acesso ao sistema informático acima referido por advogados, advogados estagiários e solicitadores requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático.  Após o registo mencionado, são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à área reservada do sistema informático Citius.

Na área de intervenção dos tribunais judiciais, a aplicação Citius permite iniciar e tramitar:

a) Acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo e dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal;

b) Acções executivas cíveis e todos os incidentes que corram por apenso à execução, tendo em consideração que só deve haver lugar à autuação do processo executivo, com a impressão dos documentos considerados essenciais, após a recepção, pelo tribunal, de um requerimento ou informação que suscite a intervenção do juiz.

Existe idêntica possibilidade nos processos de injunção. A este propósito consulte a respectiva ficha informativa.

A apresentação das peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico referido na resposta dada à questão 1., aos quais se anexam:

a) Ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários; e

b) Os documentos que devem acompanhar a peça processual. As peças processuais e os documentos entregues nos termos referidos devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário, sendo a assinatura efectuada no sistema electrónico Citius no momento da apresentação da peça processual.

Os ficheiros e documentos a que se fez menção devem ter o formato portable document format (.pdf).

Relativamente ao procedimento de injunção, em ficheiro informático no formato extensive markup language (.xml), com as especificações publicitadas em A ligação abre uma nova janelahttp://www.tribunaisnet.mj.pt/injun/injunformato.aspx

A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Todas as comunicações entre o computador do utilizador e o sítio de Internet do sistema são realizadas de forma encriptada, de modo a garantir a confidencialidade dos dados transmitidos.

Só acedem à aplicação mandatários judiciais devidamente autenticados através de um certificado digital que prove a sua identidade.

Toda a sua actividade no sistema fica registada.

Os documentos e peças processuais transaccionados são assinados digitalmente pelo utilizador, o que garante a sua autenticidade, integridade e aceitação.

Sim, as peças processuais e os documentos entregues devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a identidade e a qualidade profissional do signatário.

O sistema informático Citius assegura:

a) A certificação da data e hora de expedição;

b) A disponibilização ao remetente de cópia da peça processual e dos documentos enviados com a aposição da data e hora de entrega certificada;

c) A disponibilização ao remetente de mensagem nos casos em que não seja possível a recepção, informando da impossibilidade de entrega da peça processual e dos documentos no sistema informático.

Os actos praticados pelos magistrados judiciais e do Ministério Público são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático Citius, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada, podendo ser utilizados, apenas, os seguintes meios de assinatura electrónica:

a) Certificados de assinatura electrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado;

b) Certificados de assinatura electrónica avançada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

As despesas judiciais estão sujeitas a pagamento.

Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no endereço electrónico do IGFIJ:A ligação abre uma nova janela http://igfej.mj.pt/PT/custasjudiciais/autoliquidacoes/Paginas/default.aspx

O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da referência “Pagamentos ao Estado”.

As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de A ligação abre uma nova janelacircular do IGFIJ e da DGAJ

Para mais esclarecimentos poderá consultar:

1. Procedimento para pagamento: A ligação abre uma nova janelahttp://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?fileticket=dobTRbvK5HI%3d&tabid=59

2. Ofício-circulares: A ligação abre uma nova janelahttp://igfej.mj.pt/PT/Documentacao/OficiosCirculares/Paginas/default.aspx

3. Perguntas e respostas: A ligação abre uma nova janelahttp://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?fileticket=fcZonQXKRvQ%3d&tabid=59

As taxas de justiça dos procedimentos electrónicos do sistema Citius são 25% a 50% inferiores às exigidas nos processos de suporte físico.

No que se refere à injunção, consulte a respectiva ficha informativa.

Sim, existe essa possibilidade, em termos idênticos aos viabilizados nos processos não electrónicos.

Sim, o demandado contesta a acção através da mesma aplicação informática, utilizando a Internet.

Se o demandado contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis às acções de suporte físico, podendo a tramitação continuar sob a forma digital até à decisão final

Se o demandado não contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis, sendo tramitada electronicamente até final.

No sistema Citius, é possível apresentar electronicamente os documentos relativos às acções e procedimentos, referidos na resposta à questão 2. Contudo, a peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 3 Mb.

Nos casos em que o limite previsto – 3 Mb – seja excedido em virtude da dimensão da peça processual, a sua apresentação, bem como dos documentos que a acompanhem, deve ser efectuada através dos restantes meios previstos no Código de Processo Civil.  Nos casos em que o limite seja excedido em virtude da dimensão total dos documentos, a peça processual pode ser entregue através do sistema informático Citius, devendo os documentos ser apresentados através dos restantes meios previstos no Código de Processo Civil.  Nesta situação, a apresentação dos documentos deve ser efectuada no prazo de cinco dias após a entrega da peça processual, juntamente com o respectivo comprovativo da entrega disponibilizado pelo Citius.

As notificações por transmissão electrónica de dados são realizadas através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico A ligação abre uma nova janelahttp://citius.tribunaisnet.mj.pt/.

As notificações às partes em processos pendentes, incluindo as sentenças, são realizadas por transmissão electrónica de dados, na pessoa do seu mandatário.

O sistema informático Citius assegura a certificação da data de elaboração da notificação, presumindo-se feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil.

As citações não são feitas através da Internet.

Os actos processuais dos magistrados judiciais, incluindo a prolação de decisões judiciais, são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático CitiusMagistrados Judiciais e disponibilizados nas aplicações em linha respectivas.

Quanto à sua notificação, vale o que se disse na resposta anterior.

Sim, é possível apresentar o requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, por transmissão electrónica.

Quanto à notificação da decisão relativa a esse recurso, veja-se a resposta dada à questão 13.

Sim, é possível instaurar um processo executivo através da Internet.

Apenas os advogados e solicitadores podem proceder à consulta de processos através da Internet.

A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efectuada relativamente às peças e documentos existentes em suporte electrónico, através do sistema informático Citius, com base no número identificador de processo.  Contudo, o acesso ao Citius para efeitos de consulta de processos requer o prévio registo dos advogados e solicitadores junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Administração da Justiça;
A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça;
A ligação abre uma nova janelaInstituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;
A ligação abre uma nova janelaInstituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça;
A ligação abre uma nova janelaPortal Citius;
A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça.

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência

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