Regulamento 861/2007 2017-04-17T08:38:13+00:00

REGULAMENTO 861/2007

Procedimento europeu para acções de pequeno montante

O procedimento europeu para acções de pequeno montante, ou seja, aquelas cujo valor não exceda 2000 euros, aplica-se em matéria civil e comercial litígios transfronteiriços.  Aplicável a partir de 2009, em todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, este procedimento está disponível para os cidadãos, juntamente com os procedimentos de acordo com as leis nacionais dos Estados-Membros. Ler mais   English (en)  français (fr)  Deutsch (de)

Versão consolidada pdf (PDF File 321 KB) (Última actualização 08.10.2013)

Fonte: Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

DS0313051Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
2013

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