Regulamento 861/2007 2016-11-02T15:38:56+00:00
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REGULAMENTO 861/2007

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Procedimento europeu para acções de pequeno montante

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→ Versão consolidada: 01/07/2013

≡ Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.° 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento    html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ (O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de julho de 2017, com exceção do artigo 1.º, ponto 16, que altera o artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007, o qual é aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017)

[/fusion_tab][fusion_tab title=”Documentos relacionados” icon=””]≡ RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante[/fusion_tab][fusion_tab title=”Formulários” icon=””]

Fonte: Portal e-Justice[/fusion_tab][fusion_tab title=”Comunicações dos Estados-Membros” icon=””]

Versão consolidada pdf (PDF File 321 KB) (Última actualização 08.10.2013)

Fonte: Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil[/fusion_tab][fusion_tab title=”Publicações” icon=””]DS0313051Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
2013

Outras versões linguísticas[/fusion_tab][/fusion_tabs][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

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