Regulamento 655/2014 2017-03-30T13:14:34+00:00

REGULAMENTO 655/2014

Procedimento europeu de arresto de contas bancárias

Em todos os Estados-Membros existem procedimentos nacionais para a obtenção de medidas cautelares, como as decisões de arresto de contas, mas as condições para a concessão dessas medidas e a eficácia da sua aplicação variam consideravelmente.

Por conseguinte, afigura-se necessário e adequado adotar um instrumento jurídico da União, que permita, em processos transfronteiriços, o arresto de forma eficiente e rápida dos fundos detidos em contas bancárias.

Um credor deverá poder obter uma medida cautelar sob a forma de uma decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto» ou «decisão») que impeça o levantamento ou a transferência de fundos que o seu devedor possui numa conta bancária mantida num Estado-Membro se existir o risco de, sem essa medida, a subsequente execução do seu crédito sobre o devedor ser frustrada ou consideravelmente dificultada.

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger todas as matérias civis e comerciais, com exceção de determinadas matérias bem definidas. Deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, os créditos sobre devedores em processos de insolvência.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017

Decisão Europeia de Arresto de Contas Bancárias

A decisão europeia de arresto de contas (DEAC) permite que um tribunal de um país da UE ordene o arresto de uma conta bancária do devedor noutro país da UE. O procedimento só pode ser utilizado em processos transnacionais, se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária.

Esta decisão facilita a cobrança de créditos na UE.

O procedimento para obter a DEAC está previsto no Regulamento (UE) n.º 655/2014.

Trata-se de uma alternativa aos regimes vigentes em cada país da UE.

É aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017.

O procedimento é célere e decorre sem que o devedor seja informado (ex parte).

Este «efeito surpresa» impede que os devedores transfiram, escondam ou gastem o dinheiro.

Não. O regulamento não se aplica na Dinamarca nem no Reino Unido.

Isto significa que:

  • os credores estabelecidos na Dinamarca ou no Reino Unido não podem requerer a DEAC
  • não é possível obter uma DEAC sobre contas bancárias dinamarquesas ou britânicas.

Todos os formulários e mais informações encontram-se podem ser consultados nesta página ou no Portal Europeu da Justiça.

Pode preencher todos os formulários em linha.

Lembre-se: Não é obrigado a indicar os dados exatos da conta a arrestar (como o número de conta) se não os souber – basta indicar o nome do banco em que o devedor tem conta. Se não souber o nome do banco, nos termos do regulamento pode solicitar ao tribunal que obtenha esta informação.

O conteúdo de todos os formulários relacionados com a DEAC é estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão.

≡ Regulamento (UE) n. ° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

NOTA (art. 54.º do regulamento):

“O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017, com exceção do artigo 50.º que é aplicável a partir de 18 de julho de 2016.”

– Secções de instância central de competência especializada cível em ações de valor superior a 50.000€*

– Secções de instância local cível e as secções de competência genérica em ações de valor igual ou inferior a 50.000€*

* Este valor inclui capital e juros/penalizações, liquidados até à data da interposição do arresto

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

Rua Artilharia 1, n.º 63
1250-038 Lisboa

Tlf: (+351) 213894200
Fax: (+351) 213534870
Email: geral@osae.pt
http://osae.pt/pt/pag/osae/osae/1/1/1/1

No direito nacional encontram-se previstos os seguintes métodos:

  • A obrigação de todos os bancos em Portugal divulgarem se o devedor é titular de uma conta nalgum deles (artigo 14, n.º 5 alínea a));
  • O acesso da autoridade de informação às informações relevantes quando essas informações forem detidas por autoridades ou administrações públicas em registos ou de outra forma. (artigo 14.º, n.º 5 alínea b)).

Estes métodos estão consagrados no artigo 749.º do Código de Processo Civil e regulamentados no artigo 17.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual.

A Lei portuguesa estabelece a presunção de comparticipação em partes iguais no crédito, ou seja, presume-se enquanto se não fizer prova em contrário, que cada um dos depositantes é titular de metade da conta (artigos 513.º e 516.º do Código Civil). Assim, o arresto incide sobre a quota-parte do devedor na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais (artigo 780.º, n.º 5 do CPC).

Esta presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, isto é, deve ser provado que os fundos depositados na conta bancária são propriedade de um só titular da conta ou de algum dos titulares, ou que as quotas destes são diferentes, ou até que pertencem a um terceiro.

Se o pedido de arresto for requerido apenas contra um dos cônjuges, mas for arrestada conta conjunta de ambos por não se conhecerem bens suficentes próprios do devedor, deve citar-se o cônjuge do arrestado para requerer a separação de bens ou para declarar se, sob alegação e a pedido do arrestado, aceita a comunicabilidade da dívida. Se o pedido de arresto for requerido apenas contra um dos cônjuges e for arrestada conta por ele unicamente titulada, este pode alegar que a dívida é comum, caso em que poderá vir a ser arrestada conta conjunta de ambos caso esta exista (artigo 740.º, n.º1; artigo 741.º, n.º1 e artigo 742.º, n.º1 do CPC).

Se o titular da conta bancária for igualmente o devedor, mas os fundos nela depositados são alegadamente propriedade de terceiro, este último poderá deduzir embargos de terceiro (artigo 342.º, n.º 1 do CPC). Caso o devedor seja alegadamente o proprietário dos fundos depositados numa conta titulada por terceiro, aquele pode recorrer da decisão de arresto ou deduzir oposição, alegando factos ou produzindo meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos do arresto (artigo 372.º, n.º1 do CPC). Na primeira situação será o  terceiro que tentará impedir o arresto, enquanto na segunda situação será o devedor que visa impedir o arresto.

Nos termos do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Civil (CPC), ao arresto são aplicáveis as disposições relativas à penhora com as devidas adaptações.

Neste sentido, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis de execução (artigo 735.º n.º 3 do CPC ).

Nos termos do artigo 738.º do CPC são impenhoráveis dois terços (2/3) da parte liquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. Para efeitos de apuramento da parte liquida destas prestações,apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios. A impenhorabilidade referida tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Em particular nos casos de penhora de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional.

Tendo em conta o montante, a natureza do crédito exequendo, as necessidades do executado e do seu agregado familiar, a pedido do executado, o juiz pode excecionalmente reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e inclusivé, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

Finalmente, é de assinalar que é impenhorável o depósito bancário que resulte da satisfação de crédito impenhorável, de acordo com o artigo 739.º do CPC.

Os bancos apenas têm direito a ser remunerados pelos serviços prestados nos casos em que o credor seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, nos termos do artigo 780.º, n.º 12 do CPC.

A Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, na sua redação atual, regulamenta o quantitativo, as formas de pagamento e de cobrança e a distribuição de valores referentes a estas remunerações.

Estas remunerações são despesas do processo, sendo da exclusiva responsabilidade do credor, não integrando os honorários e despesas do agente de execução, nem as custas de execução e não podem ser reclamadas a título de custas de parte (artigo 1.º, n.º 2 da Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio).

Quando sejam penhorados saldos de conta bancária existentes em nome do executado é devido um quinto (1/5) de uma unidade de conta, ou seja, 20.40€.

Quando esta penhora não se concretize (por não haver conta bancária ou saldos em nome do executado) é devido um décimo (1/10) de uma unidade de conta, ou seja, 10.20€.

Em Portugal a prestação de informações sobre contas bancárias é efetuada pelos bancos nas condições e com os valores referidos no artigo 50.º, n.º1, alínea i).

Pelo tratamento ou execução da decisão de arresto são devidos os seguintes valores:

– Arresto de contas bancárias por notificação sob a forma de citação por via postal: 25,50€

– Arresto de contas bancárias por notificação sob a forma de citação por contacto pessoal concretizada: 51€

– Arresto de contas bancárias por notificação sob a forma de citação por contacto pessoal não concretizada: 25.50€

– Arresto de contas bancárias por via eletrónica: 10.20€

– Taxas devidas quando não há lugar a citação – 25,50€

– Taxas devidas quando há lugar a citação – 51€

– Secção de instância central de competência especializada cível em execuções de valor superior a 50.000€*

– Secções de instância local cível e as secções de competência genérica em execuções de valor igual ou inferior a 50.000€*

* Este valor inclui capital e juros/penalizações, liquidados até à data da interposição do arresto.

Os tribunais competentes para dar entrada ao recurso são os tribunais que proferiram a decisão recorrida (artigo 637.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). Após ter sido dada entrada, os recursos sobem ao Tribunal da Relação para apreciação.

O prazo para interpor o recurso é de 15 dias, contados desde a notificação da decisão (artigos 638.º, n.º 1 e 363.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil).

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