Regulamento 4/2009 2017-03-30T13:14:36+00:00

Regulamento 4/2009

Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares

 

O regulamento abrange os pedidos em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças decorrentes das relações de família. Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre num país estrangeiro.

Novas regras em vigor desde junho de 2011

Desde 18 de junho de 2011 encontra-se em vigor o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, que trouxe novas regras relativas à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. As mesmas aplicam-se em todos os 28 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, com base no Acordo de 19 de outubro de 2005 entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Contudo, este país não aplica algumas dessas regras, designadamente as que dizem respeito à lei aplicável e à cooperação entre as autoridades centrais.

Essas regras continuam a assegurar a protecção judicial do credor das prestações alimentares, permitindo-lhe intentar uma acção contra o devedor junto de um tribunal do país onde reside. Além disso, na maior parte dos casos, o Protocolo da Haia de 2007 determina a lei aplicável às obrigações alimentares e qualquer sentença em matéria de alimentos proferida pelos tribunais dos Estados-Membros circula livremente na União Europeia e pode ser executada em qualquer Estado-Membro sem outras formalidades. Por último, tanto os credores como os devedores de prestações de alimentos beneficiam de assistência administrativa prestada pelos Estados-Membros.

Relações com países terceiros

Quando os alimentos são devidos por alguém ou beneficiam uma pessoa que resida num país terceiro, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, assim como o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, podem ajudá-lo a cobrar os alimentos que lhe sejam devidos num país terceiro desde que este país seja parte contratante nos referidos instrumentos legislativos internacionais. A Convenção entrou em vigor, no que respeita à UE e em relação aos países terceiros que sejam partes na Convenção, em 1 de agosto de 2014.

Fonte: Portal Europeu da Justiça

≡ Regulamento (CE) n. o  4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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→ Versão consolidada: 12/03/2015

≡ Regulamento de Execução (UE) n. o  1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n. o  4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

≡ Decisão 2009/451/CE da Comissão, de 8 de junho de 2009, relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares


 ≡ Acordo, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2013) 

relativo à aplicação do conteúdo do Regulamento de Execução (UE) n.º 1142/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho


≡ Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2009)

→ relativo à aplicação do conteúdo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 na parte em que esse regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001

≡ Decisão 2011/432/UE do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007 , sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

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→ Publica a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Decisão 2014/218/UE do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.º 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Famílias

≡ Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007 , sobre a lei aplicável às obrigações alimentares  

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Em virtude destas decisões, a União depositou, em 9 de abril de 2014, o seu instrumento de aprovação da Convenção. A Convenção entra em vigor em todos os países da UE, excetuando a Dinamarca, em 1 de agosto de 2014. Constitui um quadro global que permite resolver as questões associadas às obrigações alimentares com os outros Estados não pertencentes à UE signatários da Convenção.


≡ Regulamento (CE) n. o  664/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009 , que estabelece um procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre Estados-Membros e países terceiros relativamente à competência, ao reconhecimento e à execução de sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, bem como à lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos

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ANEXO I – Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO II – Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO III – Extracto de um acto autêntico em matéria de obrigações alimentares não sujeito a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO IV – Extracto de um acto autêntico em matéria de obrigações alimentares sujeito a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO V – Pedido de medidas específicas Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO VI – Formulário de pedido de reconhecimento, declaração de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO VII – Formulário de pedido de obtenção ou alteração de uma decisão em matéria de obrigações alimentares Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO VIII – Aviso de recepção de um pedido Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico
ANEXO IX – Aviso de recusa ou de cessação de tratamento de um pedido Descarregar um formulário vazio Receber por correio eletrónico

 Fonte: Portal e-Justice

Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos

A fim de facilitar a aplicação prática do Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos e o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em toda a UE, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou um formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.

O referido formulário visa facilitar a recuperação dos montantes em dívida da pensão de alimentos e está disponível em 23 línguas. É acompanhado de um manual para o seu preenchimento e está disponível nos seguintes formatos:

PDFPDF   PDF editávelPDF    XLSExcel

Autoridade Central:  Direcção-Geral da Administração da Justiça

Comunicações: Versão consolidada pdf (PDF File 404 KB) (Última actualização 11.07.2014)

 

Fonte:  Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

Obrigações alimentares

(Fonte: Sínteses de legislação da UE)

Este regulamento prevê uma série de medidas que permitam facilitar o pagamento das prestações de alimentos em situações transfronteiriças. Estas prestações decorrem da obrigação de ajudar os familiares. Podem, por exemplo, assumir a forma de uma pensão alimentar paga a um filho ou a um ex-cônjuge após um divórcio.

O regulamento aplica-se às obrigações alimentares decorrentes de relações:

  • de família;
  • de parentesco;
  • de casamento ou afinidade.

Competência

O tribunal competente por deliberar em matéria de obrigações alimentares é:

  • o tribunal do local do domicílio do arguido ou do credor; ou
  • o tribunal competente por apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas (um divórcio, por exemplo) ou à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa ação (desde que esta competência não se baseie unicamente na nacionalidade de uma das partes).

Salvo se o diferendo estiver relacionado com uma obrigação alimentar respeitante a menores de 18 anos, as partes podem, em determinadas condições, celebrar um acordo sobre o tribunal ou os tribunais de um país da UE competente(s) pela resolução do diferendo.

Quando o arguido comparece perante um tribunal de um país da UE, esse tribunal é competente, salvo se o arguido contestar a competência do mesmo.

Se nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o diferendo poderá, em determinadas condições, ser apresentado perante os tribunais do país da UE de origem de ambas as partes.

Quando nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o pedido poderá ser apresentado perante o tribunal de um país da UE com o qual o diferendo apresenta uma conexão suficiente, se o processo não puder ser razoavelmente apresentado num país que esteja estreitamente relacionado com o diferendo.

Enquanto o credor continuar a residir no país da UE no qual foi proferida a decisão em matéria de obrigações alimentares, o devedor não poderá, salvo algumas exceções, propor uma ação para alterar esta decisão noutro país da UE. No entanto, o credor poderá aceitar que o diferendo seja dirimido por outro tribunal.

Se o processo relativo às mesmas partes e com o mesmo objeto e causa for apresentado perante os tribunais de diferentes países da UE, é competente o tribunal onde a ação foi instaurada em primeiro lugar.

Independentemente do tribunal competente para conhecimento do mérito, os pedidos de medidas provisórias e cautelares podem ser apresentados junto de qualquer tribunal de um país da UE.

Reconhecimento e execução das decisões

Qualquer decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um país da UE tem de ser reconhecida por outro país da UE, sem nenhum procedimento especial.

A grande maioria dos países da UE está vinculada pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, não é possível contestar o seu reconhecimento.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o seu reconhecimento pode ser recusado nalguns casos e só pode ser executada noutro Estado se uma declaração de força executória tiver sido obtida no Estado em causa.

Em qualquer caso, o tribunal de origem pode declarar a decisão executória a título provisório. Quando a decisão visa ser executada num país da UE diferente daquele onde foi inicialmente proferida, a legislação aplicável ao processo é a legislação do país da UE de execução.

A decisão proferida num país da UE não pode ser objeto de revisão quanto ao mérito no país da UE onde é pedido o reconhecimento, a força executória ou a execução.

Um apoio judiciário gratuito pode ser prestado para os pedidos relativos às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a um menor de 21 anos e desde que esses pedidos sejam introduzidos por intermédio das autoridades centrais.

Autoridades centrais

Cada país da UE deve designar uma autoridade central responsável por prestar assistência às partes no estabelecimento e cobrança de pensões de alimentos. Deverão, nomeadamente, transmitir e receber os pedidos previstos no regulamento e tomar todas as medidas apropriadas para iniciar ou facilitar a introdução da instância necessária.

As autoridades centrais cooperam, promovem a cooperação entre as autoridades competentes do seu país e procuram soluções às dificuldades que possam surgir na aplicação do regulamento. Para o efeito, utilizam a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Disposições finais

Este regulamento substitui as disposições relativas às obrigações alimentares do Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo àcompetência e ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Substitui igualmente o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria otítulo executivo europeu para créditos não contestados, exceto para títulos executivos europeus relativos às obrigações alimentares emitidas por países da UE não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

Este regulamento está em aplicação desde 18 de junho de 2011.

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