Regulamento 1393/2007 2017-08-03T11:36:08+00:00

REGULAMENTO 1393/2007

Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais

Os processos judiciais incluem a transmissão de actos entre as partes. A fim de garantir a citação ou notificação rápida e eficiente de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial entre partes que se encontrem em diferentes Estados-Membros, o presente regulamento estabelece um modelo de procedimento de transmissão.

O Regulamento é aplicável em processos civis e comerciais sempre que for necessário citar ou notificar actos judiciais ou extrajudiciais de um Estado-Membro para outro. O regulamento não abrange matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público; também não se aplica se o endereço do destinatário for desconhecido.    Ler mais

Portugal designa como entidades de origem:

– os Tribunais Judiciais de Comarca;

– os Conservadores;

– os Notários;

– os Agentes de Execução; e

– os Mandatários Judiciais.

Portugal designa como entidades requeridas:

– o Juízo de Competência Genérica ou o Juízo local cível, caso este último exista, do competente Tribunal Judicial de Comarca e;

– os Agentes de Execução.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Meios de recepção disponíveis: via postal.

Além do português, Portugal aceitará como línguas de preenchimento do formulário, o espanhol e inglês.

Em Portugal, a entidade central é a Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Direcção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E

PT – 1990-097 LISBOA

Tel. (351) 21 790 62 00 – (351) 21 790 62 23

Fax (351) 211545100/60

E-mail: correio@dgaj.mj.pt

Website: http://www.dgaj.mj.pt/

Conhecimentos linguísticos : português, espanhol, francês e inglês.

Além do português, Portugal aceitará como línguas de preenchimento do formulário, o espanhol e inglês.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento, o artigo 323.º do Código Civil português prevê que o prazo da prescrição de direitos se interrompe cinco dias após ter sido requerida a citação ainda que esta não tenha sido possível por causa não imputável ao autor/requerente.

Além de português, Portugal aceitará certidões redigidas em espanhol ou inglês.

Em geral, as diligências de citação ou notificação de atos judiciais provenientes de um Estado-Membro não dão lugar ao pagamento de taxas ou custas quando dirigidas aos Tribunais.

No entanto, quando a citação ou notificação sejam praticadas por contacto pessoal, por oficial de justiça ou agente de execução, haverá lugar ao pagamento dos seguintes montantes:

1. Agentes de Execução:

Citação ou notificação concretizada:76€

Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): 50,50€

2. Oficiais de Justiça:

Citação ou notificação concretizada: 51€

Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): não é devido qualquer valor

Portugal opõe-se a que outro Estado-Membro exerça a faculdade de exercício da citação ou notificação de atos judiciais ou extrajudiciais no seu território por agentes diplomáticos ou consulares, a menos que o destinatário do ato seja nacional do Estado-Membro de origem.

A legislação portuguesa não admite a citação ou notificação direta nos termos em que são concebidas pelo artigo 15.º do regulamento.

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 19.º, os Juízes portugueses podem julgar se estiverem reunidas todas as condições previstas no n.º 2 deste artigo.

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º, Portugal declara que é de um ano, contado a partir da data da decisão recorrida, o prazo para formular o pedido de relevação do efeito preclusivo do decurso do prazo para o recurso. Findo este prazo, tal pedido não será atendido.

Acordos em que são partes Estados-Membros:

– Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, de 19 de novembro de 1997

– Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido, de 9 de Julho de 1931 (artigos 2 a 5)

Outros acordos dos quais Portugal é parte:

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Angola, de 30 de agosto de 1995;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a República de cabo Verde, de 2 de fevereiro de 2003;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, de 1 de julho de 2001;

– Acordo de Cooperação Jurídica com a Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Moçambique, de 12 Abril de 1990;

– Acordo Judiciário com São Tomé e Principe, de 23 de Março de 1976.

Fonte: Portal Europeu da Justiça

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