Regulamento 1393/2007 2016-11-02T15:38:55+00:00
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REGULAMENTO 1393/2007

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Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais

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O Regulamento é aplicável em processos civis e comerciais sempre que for necessário citar ou notificar actos judiciais ou extrajudiciais de um Estado-Membro para outro. O regulamento não abrange matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público; também não se aplica se o endereço do destinatário for desconhecido.    Ler mais[/fusion_text][fusion_separator style_type=”none” top_margin=”40″ bottom_margin=”40″ sep_color=”” icon=”” width=”” class=”” id=””/][/fusion_builder_column][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][fusion_tabs layout=”horizontal” justified=”yes” backgroundcolor=”” inactivecolor=”” class=”” id=””][fusion_tab title=”Diploma”]

≡ Regulamento (CE) n.°  1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.°  1348/2000 do Conselho   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

Versão consolidada: 01/07/2013[/fusion_tab][fusion_tab title=”Documentos relacionados”]

≡ RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

≡ Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n. o  2 do artigo 5. o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

[/fusion_tab][fusion_tab title=”Formulários”]

 

Fonte: Portal e-Justice[/fusion_tab][fusion_tab title=”Comunicações dos Estados-Membros”]

Autoridade Central: Direcção-Geral da Administração da Justiça

Comunicações: Versão consolidada das comunicações dos Estados-Membros (actualizada) pdf (PDF File 503 KB) (Última actualização 26.09.2014)

Fonte: Atlas judiciário Europeu em Matéria Civil[/fusion_tab][/fusion_tabs][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

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