Regulamento 1382/2013 2017-03-30T13:14:32+00:00

REGULAMENTO (UE) n.º 1382/2013

 Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020

Objectivos do Programa

Este programa contribui para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseada no reconhecimento mútuo e na confiança mútua. Visa promover:

  • a cooperação judiciária em matéria civil, incluindo matéria civil e comercial, as insolvências, questões de família e sucessões, etc.
  • a cooperação judiciária em matéria penal
  • a formação judicial, incluindo a formação linguística na terminologia jurídica, tendo em vista a promoção de uma cultura jurídica e judiciária comum
  • o acesso efectivo à justiça na Europa, incluindo os direitos das vítimas de crime e os direitos processuais em processos penais
  • iniciativas no campo da (aspectos de cooperação judicial e de prevenção do crime) de política de drogas

Tipos de acções financiadas

  • As acções de formação (intercâmbio de pessoal, oficinas, desenvolvimento de módulos de formação, (…)
  • A aprendizagem mútua, as atividades de cooperação, intercâmbio de boas práticas, avaliações pelos pares, o desenvolvimento de ferramentas de TIC, (…)
  • Actividades de sensibilização, divulgação, conferências, (…)
  • Apoio aos principais intervenientes (ONGs e as principais redes europeias, as autoridades dos Estados-Membros apliquem o direito da União, ( …)
  • Actividades de análise (estudos, recolha de dados, desenvolvimento de metodologias comuns, indicadores, pesquisas, elaboração de guias, (…)

Valor acrescentado da UE

Todas as ações a serem financiadas pelo programa deve produzir resultados cujos benefícios vão além de um único Estado-Membro. Os seguintes elementos devem, em especial, ser olhado: Será que o projeto contribuirá para a implementação eficaz, global e coerente de instrumentos e políticas de direito da União? Será que vai melhorar a sensibilização do público e conhecimento sobre os direitos, valores e princípios que decorrem do direito da União? Será que vai melhorar a compreensão das questões potenciais que afetam esses direitos? É provável para desenvolver a confiança mútua entre os Estados-Membros e melhorar a cooperação transfronteiriça? Qual é o seu impacto transnacional? Será que contribuir para a elaboração e divulgação das melhores práticas? Será que vai criar ferramentas práticas e soluções que visem desafios transfronteiriços ou da União?

Orçamento 2014-2020

378 milhões de euros

Os países participantes

Todos os Estados-Membros, com excepção para o Reino Unido e da Dinamarca.

 

Os programas anteriores 2007-2013

O Programa Justiça substituiu três programas de financiamento, que expiraram em 2013:

Veja os Programas 2007-2013 para obter mais detalhes dos programas pré-2014 nestes domínios.

Ano de 2014

≡ Decisão de Execução da Comissão, de 2014/04/24, relativa à aprovação do Programa de Trabalho para 2014 e ao financiamento para a implementação do Programa Justiça   English (en)

→ Anexo I   English (en)

Candidaturas a financiamentos

A Comissão faz contribuições financeiras directas sob a forma de subvenções a projectos ou organizações que ajudam a implementar programas ou políticas da UE.

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