Regulamento 1346/2000 2017-03-30T13:14:36+00:00

REGULAMENTO (CE) 1346/2000

Processos de Insolvência

Em caso de insolvência de um devedor – uma sociedade, um comerciante ou um particular – o presente regulamento estabelece normas comuns relativamente ao tribunal competente para a abertura do processo de insolvência, ao direito aplicável e ao reconhecimento das decisões.

Este regulamento pretende dissuadir o devedor de transferir os seus bens ou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento dos credores (“forum shopping”).

De referir que um quarto dos casos de insolvência na UE diz respeito a atrasos de pagamento (…)  Ler mais

Os registos de insolvência são uma fonte importante de informação de natureza jurídica para ajudar os cidadãos, profissionais da justiça, autoridades públicas, empresas e outras partes interessadas nas suas tarefas quotidianas. Facilitam o acesso de bancos, credores, parceiros comerciais e consumidores a informações oficiais e fiáveis relacionadas com insolvências. Estas informações contribuem para que haja maior transparência e segurança jurídica nos mercados da União Europeia.

Na Europa, os registos de insolvência oferecem uma série de serviços cujo âmbito e tipo varia consoante os Estados–Membros. Por exemplo, os Estados–Membros que mantêm registos de insolvência separados publicam informações em todas as fases do processo de insolvência e sobre as partes envolvidas. A situação é mais complexa no caso dos Estados‑Membros que disponibilizam os dados relativos a insolvência através de outros registos. Alguns países limitam‑se a publicar o nome e o estatuto de uma empresa, ao passo que outros incluem informações sobre todas as fases do processo.

Contudo, os serviços essenciais oferecidos por todos os registos são o registo, a análise e o armazenamento de informações sobre insolvência, bem como o fornecimento destas informações ao público.

Para obter informações circunstanciadas, selecione uma das bandeiras da lista da direita.

Pesquisa na Rede de Registos de Insolvência

Em Julho de 2014, o Portal Europeu da Justiça disponibilizou os registos de insolvências interconectados de um primeiro grupo de Estados–Membros. Enquanto os Estados–Membros participantes mantêm os seus registos de insolvência em conformidade com a legislação nacional, o Portal Europeu da Justiça possibilita ao utilizador a pesquisa em todos os registos interconectados através de uma interface de pesquisa multilingue.

 

Fonte: Portal e-Justice

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