Regulamento 1215/2012 2017-03-30T13:14:30+00:00

REGULAMENTO 1215/2012

Competência, reconhecimento e execução das decisões
(Bruxelas I reformulado)

A legislação da União Europeia (UE) estabelece as regras que determinam a competência dos tribunais, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial em todos os Estados-Membros.

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Conselho atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como Regulamento Bruxelas I). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo e com as orientações do Programa de Estocolmo (…) Ler mais

≡ Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial html pdf Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 10/01/2015

Ver Regulamento

NOTA (art. 80.º e 81.º do Regulamento 1215/2012):

“O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.o 44/2001. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.” “O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos artigos 75.o e 76.o, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014.“
Ver Regulamento

≡ Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial html pdf Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 09/07/2013

– Formulários ainda não disponíveis –

Em conformidade com o artigo 26.°, n.° 2, em relação a determinadas matérias, o tribunal, antes de se declarar competente, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo. Para este efeito, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabeleceu um modelo de texto não obrigatórioPDF(195 Kb)pt que inclui as informações que o tribunal pode utilizar para cumprir a obrigação de informar o requerido do disposto no artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento.

Fonte: Portal e-Justice

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