Reg. 44/2001 2017-03-30T13:14:31+00:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 44/2001

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20-11-2014 7614/12.4TBCSC.L1.S1 MARIA DOS PRAZERES BELEZA EXEQUATUR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
REGULAMENTO (CE) 44/2001
14-10-2014 147/13.3TVPRT-A.C1.S1 GREGÓRIO SILVA JESUS REGULAMENTO (CE) 1896/2006
REGULAMENTO (CE) 44/2001
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
09-07-2014 165595/11.1YIPRT.G2.S1 GABRIEL CATARINO PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AUTONOMIA DA VONTADE
REGULAMENTO (CE) 44/2001
REQUISITOS
21-06-2011 985/09.1TVLSB.L1.S1 ALVES VELHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE FACTORING
29-04-2010 622/081TVPRT.P1.S1 CUSTÓDIO MONTES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE CONCESSÃO
LUGAR DO CUMPRIMENTO
REENVIO
08-04-2010 4632/07.8TBBCL.G1.S1 SANTOS BERNARDINO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE AGÊNCIA
11-03-2010 2580/08.3TVLSB.L1.S1 BARRETO NUNES DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAMENTO (CE) 44/2001
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DUPLA CONFORME
28-10-2009 1067/07.6TBBNV.L1.S1 SALAZAR CASANOVA DECISÃO LIMINAR DO OBJECTO DO RECURSO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
21-05-2009 4986/06.3TVLSB.S1 CUSTÓDIO MONTES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO AO ESPECTÁCULO
TRANSMISSÃO TELEVISIVA
VENDA DE BENS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
24-10-2007 07S2098 PINTO HESPANHOL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE TRABALHO
TRABALHADOR MARÍTIMO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONVENÇÃO DE LUGANO
17-05-2007 07B1001 OLIVEIRA VASCONCELOS REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
31-01-2007 06A4568 URBANO DIAS NULIDADE DA DECISÃO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
22-09-2005 05B1782 ARAÚJO BARROS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
REVISÃO DE MÉRITO
COMPETÊNCIA
16-06-2005 05B1547 CUSTODIO MONTES TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
INDEFERIMENTO LIMINAR

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

20-11-2014 6582/13.0YIPRT-A.P1 ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA DIREITO DE REGRESSO
PRESCRIÇÃO
JUROS DE MORA
07-10-2014 3805/11.3TJVNF.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
10-03-2014 171/13.6TVPRT.P1 AUGUSTO DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DOMICÍLIO
NACIONALIDADE
PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
29-10-2013 153217/12.8YIPRT.P1 RODRIGUES PIRES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
BENS DESCARREGADOS
11-11-2013 62/12.8TBMCD-A.P1 CAIMOTO JÁCOME COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
MÚTUO
03-06-2013 1707/11.2TBPVZ-A.P1 ANABELA LUNA DE CARVALHO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
SENTENÇA PROFERIDA
TRIBUNAL DE UM ESTADO-MEMBRO
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA
DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
09-05-2013 1782/06.2TBAMT.P1 AMARAL FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PRESCRIÇÃO
LEI APLICÁVEL
21-03-2013 89/08.4TTGMR.P1 PAULA LEAL DE CARVALHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE TRABALHO
15-01-2013 6071/11.7TBMAI.P1 JOÃO PROENÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
RECUSA DE RECONHECIMENTO
15-01-2013 1816/08.5TBVLG.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
MATÉRIA CONTRATUAL
TRADUÇÃO DOS ELEMENTOS DA CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
RECUSA DA CITAÇÃO
12-11-2012 10330/10.8TBVNG.P1 ANA PAULA AMORIM ADMINISTRADOR
CONDOMÍNIO
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA PROPOR ACÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
12-06-2012 749/11.2YYPRT.P1 ONDINA CARMO ALVES ACÇÃO EXECUTIVA
ENTREGA DE COISA CERTA
BENS DEPOSITADOS EM BANCOS SITUADOS NOS USA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
10-05-2012 1665/10.0TBVRL.P1 TELES DE MENEZES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
16-04-2012 13/10.4TTPRT-A.P1 FERNANDES ISIDORO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
07-02-2012 1816/08.5TBVLG.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
NULIDADE DA CITAÇÃO
10-01-2012 227/11.0TVPRT.P1 MARIA DE JESUS PEREIRA PRESCRIÇÃO
RECUSA DA DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO
RECONHECIMENTO DA DECISÃO FRANCESA
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
14-11-2011 8275/08.0TBMAI.P1 MARIA ADELAIDE DOMINGOS REGULAMENTO COMUNITÁRIO
CITAÇÃO
TRADUÇÃO
12-09-2011 7045/10.0TBVNG.P1 MARIA ADELAIDE DOMINGOS RECONHECIMENTO DE SENTENÇA
27-09-2011 856/11.1TBGDM.P1 VIEIRA E CUNHA RECUSA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
NÃO REPRESENTAÇÃO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA
CONDENAÇÃO NO PEDIDO
12-09-2011 1710/10.0TTPNF.P1 FERREIRA DA COSTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REVISÃO DA INCAPACIDADE
30-06-2011 158/07.8TBMDB.P1 FILIPE CAROÇO CASO JULGADO MATERIAL
PRESCRIÇÃO VERIFICADA NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA U.E.
11-04-2011 4887/09.3TBMAI-A.P1 ANTÓNIO ELEUTÉRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAMENTO
25-01-2011 7495/09.5TBVNG-A.P1 VIEIRA E CUNHA PROCESSO EXECUTIVO
TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS
TRIBUNAL DO ESTADO DO LUGAR DA EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
20-01-2011 660/07.1TBAMT.P1 LEONEL SERÔDIO PRESTAÇÃO
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
INCUMPRIMENTO
COBRANÇA COERCIVA
OBRIGAÇÃO
06-12-2010 1109/10.8TTPNF.P1 FERNANDES ISIDORO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
ACÇÕES EMERGENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL
22-11-2010 173/04.3TTBCL-B.P1 FERREIRA DA COSTA ACIDENTE DE TRABALHO
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
ENTIDADE EMPREGADORA
ESTRANGEIRO
21-09-2010 1900/08.5TJVNF-B.P1 GUERRA BANHA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO EXECUTIVO
07-09-2010 569/09.4TVPRT.P1 GUERRA BANHA INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO COMUNITÁRIO
DOMICÍLIO
MATÉRIA CONTRATUAL
CONCESSÃO COMERCIAL
03-12-2009 622/08.1TVPRT.P1 MÁRIO FERNANDES REGULAMENTO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-09-2009 2425/07.1TBVCD.P1 CANELAS BRÁS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EMPRESAS
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
09-10-2008 0834898 BARATEIRO MARTINS REGULAMENTO
RECONHECIMENTO
FUNDAMENTOS DE RECUSA
VIOLAÇÃO
ORDEM PÚBLICA
30-09-2008 0823852 RODRIGUES PIRES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
05-06-2008 0833213 PINTO DE ALMEIDA REGULAMENTO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
08-07-2008 0824176 VIEIRA E CUNHA PACTO DE JURISDIÇÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
VALIDADE
CONVENÇÃO DE LUGANO
05-06-2008 0831114 FREITAS VIEIRA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
REGULAMENTO
LOCAL DE ENTREGA
24-01-2008 0737312 JOSÉ FERRAZ PROCEDIMENTOS CAUTELARES
GRAVAÇÃO DA PROVA
26-04-2007 0731617 TELES DE MENEZES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA EXW
26-10-2006 0635515 MANUEL CAPELO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
17-10-2006 0621470 MARQUES DE CASTILHO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXEQUIBILIDADE
23-05-2006 0620651 LUÍS ANTAS DE BARROS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-06-2006 0632189 PINTO DE ALMEIDA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
06-06-2006 0622691 EMÍDIO COSTA CITAÇÃO
TRADUÇÃO
ESTRANGEIRO
20-09-2005 0421613 MARQUES DE CASTILHO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
21-06-2005 0427126 MARQUES DE CASTILHO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TRIBUNAL COMPETENTE
11-11-2004 0435762 VIRIATO BERNARDO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
15-10-2004 0434740 JOÃO BERNARDO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO
30-09-2004 0434423 FERNANDO BAPTISTA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
08-01-2004 0336262 OLIVEIRA VASCONCELOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
23-10-2003 0334273 MÁRIO FERNANDES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO LISBOA

10-09-2014 2641/13.7TTLSB.L1-4 JOSE EDUARDO SAPATEIRO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CESSAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
10-04-2014 877/127TVLSB.L1-1 ADELAIDE DOMINGOS CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
CLAUSULA EM APREÇO É RELATIVAMENTE PROIBIDA
NULIDADE
DEVER DE INFORMAR
ÓNUS DA PROVA
18-02-2014 153098.12.1YIPRT.L1-7 MARIA DO ROSÁRIO MORGADO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE
PACTO DE JURISDIÇÃO
27-03-2014 25514/13.9T2SNT.L1-2 JORGE LEAL DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
CONVENÇÃO DE LUGANO
PRAZO DE DEFESA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
15-01-2014 2075/12.0TTLSB.L1-4 ISABEL TAPADINHAS ESTADO ESTRANGEIRO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
18-06-2013 3398/11.1TVLSB.L1-7 PIMENTEL MARCOS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
11-07-2013 323-A/1998.L2-7 LUÍS ESPÍRITO SANTO ARROLAMENTO
DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
ESTRANGEIRO
COMPROPRIEDADE
19-11-2013 1001/10.6TVLSB.L1-1 MANUEL MARQUES PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CONSUMIDOR
CLÁUSULA CONTRATUAL
12-09-2013 7614/12.4TBCSC.L1-6 OLINDO GERALDES EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REGULAMENTO CE
11-07-2013 1072/12.0 TBTVD.L1-6 ANA DE AZEREDO COELHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
25-06-2013 789.13.7TVLSB.L1-7 MARIA DO ROSÁRIO MORGADO PATERNIDADE
TRIBUNAIS PORTUGUESES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
08-11-2012 7438/08.4TVLSB.L1-2 TERESA ALBUQUERQUE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DOMICÍLIO
CAUSA DE PEDIR
14-02-2013 3082/11.6TBCLD.L1-2 EZAGÜY MARTINS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO CE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
15-05-2012 4867/08.6TBOER-A.L1-7 TOMÉ GOMES REGULAMENTO COMUNITÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
PACTO DE JURISDIÇÃO
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO EXECUTIVO
19-06-2012 1130/11.9YRLSB-7 LUÍS LAMEIRAS REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
06-06-2012 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 LEOPOLDO SOARES PENHORA
CARTA ROGATÓRIA
24-01-2012 389/11.6YRLSB.L1-1 ISABEL FONSECA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REQUISITOS
DIVÓRCIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
12-01-2012 991/10.3TBTVD-B.L1-2 PEDRO MARTINS INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
RELAÇÃO DE BENS
BENS NO ESTRANGEIRO
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
23-11-2011 250/11.4YRLSB-2 SÉRGIO ALMEIDA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO FORMAL
CASO JULGADO
14-06-2011 6207/09.8TBOER.L1-7 MARIA AMÉLIA RIBEIRO TRIBUNAL ARBITRAL
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CONTRATO DE AGÊNCIA
30-06-2011 2004/08.6TVLSB-A-7 ABRANTES GERALDES PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
30-06-2011 816/05.1TVLSB-A.L1-2 FARINHA ALVES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO CE
17-03-2011 285/06.9TNLSB.-A.L1-8 LUÍS CORREIA DE MENDONÇA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO COMUNITÁRIO
PREVALÊNCIA
PACTO DE JURISDIÇÃO
REGULAMENTO CE
01-02-2011 757/10.0TBOER.L1-7 LUÍS ESPÍRITO SANTO PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
27-01-2011 2273/07.9TMLSB-A.L1-2 MARIA DA LUZ FIGUEIREDO RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
ACÇÃO ESPECIAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
CASO JULGADO
TRÂNSITO EM JULGADO
14-12-2010 985/09.1TVLSB.L1-7 MARIA JOÃO AREIAS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
FACTORING
CUMPRIMENTO
14-12-2010 653/09.4TBCLD.L1-1 PEDRO BRIGHTON PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
25-11-2010 131/06.3TTLRS.L1-4 SEARA PAIXÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
27-09-2010 1239/09.9TMLSB-A.L1-1 RUI VOUGA REGULAMENTO COMUNITÁRIO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
GUARDA DE MENOR
EFEITO DO RECURSO
RECURSO
13-07-2010 7101/06.0TBOER.L1-1 MARIA ALEXANDRINA BRANQUINHO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RECONVENÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PACTO DE DESAFORAMENTO
11-02-2010 586/08.1TCFUN.L1-6 JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
25-03-2010 2400/08.9TVLSB.L1-8 FERREIRA DE ALMEIDA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
17-09-2009 9004/08-6 MÁRCIA PORTELA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REFORMATIO IN PEJUS
17-09-2009 2580/08-2 EZAGÜY MARTINS SENTENÇA ESTRANGEIRA
FORÇA EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
ORDEM PÚBLICA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-10-2009 47/08.9TNLSB.L1-6 GRANJA DA FONSECA UNIÃO EUROPEIA
REGULAMENTO
TRANSPORTE MARÍTIMO
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
17-09-2009 48/08.7TNLSB.L1-8 CARLA MENDES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAL MARÍTIMO
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
21-05-2009 8748/2008-6 GILBERTO JORGE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
16-06-2009 4684/06.8TBOER-A-7 TOMÉ GOMES EXEQUATUR
TÍTULO EXECUTIVO
CITAÇÃO
NULIDADE
21-04-2009 4265/07.9TVLSB-7 GRAÇA AMARAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
REGULAMENTO BRUXELAS
16-12-2008 10053/2008-1 ANTAS DE BARROS EXEQUATUR
REGULAMENTO
UNIÃO EUROPEIA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
17-03-2009 8979/2008-1 ANA GRÁCIO EXEQUATUR
DIREITO COMUNITÁRIO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
27-11-2008 7540/2008-6 JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
ACÇÃO EXECUTIVA
13-01-2009 8768/2008-7 CRISTINA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPRA E VENDA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
LUGAR DA PRESTAÇÃO
15-01-2009 7639/2007-6 MANUELA GOMES DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
UNIÃO EUROPEIA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
17-12-2008 3599/2008-6 GRAÇA ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
25-09-2008 5453/2008-8 CAETANO DUARTE COMPETÊNCIA MATERIAL
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
21-02-2008 373/2008-2 MARIA JOSÉ MOURO DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
ORDEM PÚBLICA
11-03-2008 1404/2008-1 ROSÁRIO GONÇALVES COMPETÊNCIA MATERIAL
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
08-06-2006 3901/2006-6 FERNANDA ISABEL PEREIRA PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
27-09-2007 5177/2007-2 JORGE LEAL DECISÃO ARBITRAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA
MANDATO
LEI APLICÁVEL
10-05-2007 3145/2007-6 PEREIRA RODRIGUES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ARRESTO
21-03-2007 8894/2006-4 JOSÉ FETEIRA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
DIREITO INTERNACIONAL
13-03-2007 696/2007-7 ANA RESENDE PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
GARANTIA BANCÁRIA
18-01-2007 8242/2006-8 SALAZAR CASANOVA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
CLÁUSULA CIF
ANULAÇÃO
08-02-2007 3876/2006 VAZ GOMES SENTENÇA ESTRANGEIRA
18-01-2007 10113/2006-2 JORGE LEAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
CONSTITUCIONALIDADE
12-12-2006 5397/2006-7 ROQUE NOGUEIRA ORDEM PÚBLICA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
24-10-2006 4661/2006-7 ROQUE NOGUEIRA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
CLÁUSULA
CONTRATO DE AGÊNCIA
03-11-2005 9115/2005-8 SALAZAR CASANOVA TRIBUNAL COMPETENTE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
TRIBUNAL ESTRANGEIRO

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

16-09-2014 97kB ARRESTO
01-04-2014 23kB RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
21-01-2014 42kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
02-07-2013 30kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
11-12-2012 39kB ALIMENTOS
06-11-2012 32kB SENTENÇA ESTRANGEIRA
16-10-2012 24kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
16-10-2012 10kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-05-2012 26kB ACÇÃO DE DIVÓRCIO
08-11-2011 75kB DIREITO COMUNITÁRIO
28-06-2011 17kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
03-05-2011 19kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
25-01-2011 15kB COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
14-12-2010 24kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
25-05-2010 24kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
28-09-2010 48kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
19-01-2010 22kB SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
03-05-2006 27kB TAXA DE JUSTIÇA
11-01-2007 33kB ACIDENTE DE TRABALHO
05-12-2006 18kB INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
03-10-2006 25kB REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
13-03-2007 19kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
12-06-2007 41kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
15-04-2008 95kB RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DECISÕES DE DIVÓRCIO
27-11-2007 27kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
09-09-2008 23kB NULIDADE DE SENTENÇA
20-01-2009 71kB REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001
24-03-2009 32kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
01-06-2004 42kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
11-11-2003 13kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

27-10-2014 134/14.4TBCBC.G1 FERNANDO FERNANDES FREITAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAMENTO (CE) 44/2001
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
10-12-2013 691/11.7TVPRT-A.G1 ANA CRISTINA DUARTE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO
25-11-2013 2696/09.9TBBCL.G1 ANTÓNIO SANTOS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
21-11-2013 258/09.0TBFAF-B.G1 ESTELITA DE MENDONÇA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
29-10-2013 4926/13.3TBBRG.G1 ANA CRISTINA DUARTE EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ORDEM PÚBLICA
15-10-2013 165595/11.1YIPRT.G2 HENRIQUE ANDRADE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
ACEITAÇÃO TÁCITA
22-01-2013 2313/11.7TBFLG.G1 MANUELA FIALHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
24-04-2012 82-B/1980.G1 CATARINA GONÇALVES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PARTILHA ADICIONAL
26-02-2012 353017/10.7YIPRT.G1 ISABEL ROCHA INJUNÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
24-01-2012 400231/09.2YIPRT.G1 ANA CRISTINA DUARTE INJUNÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
11-10-2011 42/11.0TCGMR-A.G1 PURIFICAÇÃO CARVALHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
03-03-2011 381/10.8YRLSB.G1 HELENA MELO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
19-10-2010 1973/08.0TBVCT-C.G1 ANTÓNIO DA COSTRA FERNANDES EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO
UNIÃO EUROPEIA
18-05-2010 6432/06.3TBGMR-D.G1 PEREIRA DA ROCHA EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
SENTENÇA
ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA
22-10-2009 4632/07.8TBBCL MANSO RAÍNHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
21-02-2008 2725/07-1 ROSA TCHING COMPRA E VENDA
COMPETÊNCIA
12-07-2007 1502/07-2 ESPINHEIRA BALTAR COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
UNIÃO EUROPEIA
REGULAMENTO
21-02-2008 2745/07-1 ROSA TCHING COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
11-10-2007 1380/07-2 GOUVEIA BARROS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
25-10-2007 1977/01-1 ANTÓNIO GONÇALVES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
27-09-2007 1586/07-1 ANTÓNIO GONÇALVES INCOMPETÊNCIA RELATIVA
14-12-2005 2247/05-1 MANSO RAÍNHO PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

11-04-2013 202/11.4TBLLE.E1 ISABEL SILVA NORMAS DE CONFLITOS
CONTRATO DE MÚTUO
REQUISITOS DE FORMA
18-04-2013 75613/12 ELISABETE VALENTE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
10-01-2013 134/11.6TBCUB.E1 MARIA ISABEL SILVA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
CONCEITO JURÍDICO
LITISPENDÊNCIA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
30-09-2009 870/08.4TBSTR.E1 FERNANDO BENTO FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
30-10-2008 1466/08-3 ALMEIDA SIMÕES EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
29-03-2007 111/07-2 SILVA RATO APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
24-05-2007 418/07-3 FERNANDO BENTO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
14-12-2006 260/06-3 MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
04-05-2006 66/06-3 BERNARDO DOMINGOS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO

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