Reg. 2201/2003 2017-03-30T13:14:31+00:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 2201/2003

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10-10-2013 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 OLIVEIRA VASCONCELOS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
18-12-2012 71/12.7YRPRT.S1 ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA REGULAMENTO (CE) 2201/2003
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCAPACIDADE
MAIORIDADE
24-06-2010 622/07.9TMBRG.G1.S1 MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
GUARDA DE MENOR
PODER PATERNAL
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
05-11-2009 1735/06.OTMPRT.S1 MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
EFEITO DO RECURSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
GUARDA DE MENOR
20-01-2009 08B2777 GARCIA CALEJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
MENOR

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

29-04-2014 26/12.1TMMTS-A.P1 VIEIRA E CUNHA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PROGENITOR NÃO GUARDIÃO
DIREITO AO CONVÍVIO DA CRIANÇA
AUDIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA
SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS
19-06-2012 1516/06.0TMPRT.2.P1 VIEIRA E CUNHA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
AUDIÇÃO DO MENOR
14-01-2014 21/05.7TBVLP-A.P1 VIEIRA E CUNHA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE DO MENOR
CONVÍVIO DA CRIANÇA COM O PROGENITOR SEM A SUA GUARDA
NEGAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO
29-04-2013 1083/12.6TBSJM.P1 MARIA JOSÉ SIMÕES REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAL DE UM ESTADO-MEMBRO
RESIDÊNCIA HABITUAL
CRITÉRIO DE PROXIMIDADE
15-04-2013 87-A/2000.P1 LUÍS LAMEIRAS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INCOMPATIBILIDADE COM REGRAS OU PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSDABILIDADES PARENTAIS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
18-02-2013 2724/12.0TBPVZ-A.P1 MANUEL DOMINGOS FERNANDES PROCEDIMENTO JUDICIAL
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
PROCESSO DE REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
PROCESSO ARQUIVADO
25-09-2012 500/09.7TBPRG-A.P1 M. PINTO DOS SANTOS PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARRESTO
OPOSIÇÃO
CASO JULGADO
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
29-05-2012 71/12.7YRPRT MARIA DE JESUS PEREIRA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
INTERDIÇÃO
REGULAMENTO
COMPETÊNCIA MATERIAL
12-04-2012 5554/11.3TBVNG-A.P1 JOANA SALINAS REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
07-04-2011 180/05.9TMMTS-B.P1 FILIPE CAROÇO RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
31-03-2011 2254/09.8TMPRT-B.P1 FREITAS VIEIRA RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESIDÊNCIA HABITUAL
EXECUTORIEDADE DA DECISÃO
17-11-2009 2186/06.1TBVCD-A.P1 MARIA EIRÓ PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO
CÔNJUGES DIVORCIADOS
09-02-2009 0825474 GUERRA BANHA REVISÃO DE SENTENÇA
DIVÓRCIO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
12-11-2008 0855376 MARIA ADELAIDE DOMINGOS MENORES
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
09-10-2008 0834898 BARATEIRO MARTINS REGULAMENTO
RECONHECIMENTO
FUNDAMENTOS DE RECUSA
VIOLAÇÃO
ORDEM PÚBLICA
27-02-2007 0720409 EMÍDIO COSTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

TRIBUNAL DA RELAÇÃO LISBOA

24-06-2014 4089/10.6TBBRR.L1-1 ISABEL FONSECA GUARDA CONJUNTA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
23-01-2014 6650/13.8TBALM.L1-2 MAGDA GERALDES NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
21-11-2013 2084/11.7TMLSB-A.L1-8 ANTÓNIO FERREIRA DE ALMEIDA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
LITISPENDÊNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
11-07-2013 1072/12.0 TBTVD.L1-6 ANA DE AZEREDO COELHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
01-10-2013 1536/12.6T2AMD.L1-7 TOMÉ GOMES ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
TRIBUNAL COMPETENTE
NACIONALIDADE
18-10-2012 12983/12.3T2SNT.L1-2 JORGE LEAL ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
ESTADO DAS PESSOAS
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL COMUM
12-07-2012 1327/12.4TBCSC.L1-2 SÉRGIO ALMEIDA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO CE
12-07-2012 21777/11.2T2SNT.L1-1 MANUEL MARQUES ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ESTADO CIVIL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
03-07-2012 18787/11.3T2SNT.L1-7 ROSA RIBEIRO COELHO MENORES
REGULAMENTO CE
26-06-2012 1534/11.7TMLSB-A.L1-7 CRISTINA COELHO RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
REGULAMENTO CE
19-06-2012 1130/11.9YRLSB-7 LUÍS LAMEIRAS REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
05-06-2012 773/08.2TBLNH.L1-7 LUÍS ESPRÍTO SANTO MENORES
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
REGIME DE VISITAS
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
REGULAMENTO CE
22-05-2012 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 JOÃO RAMOS DE SOUSA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
INTERESSE DA CRIANÇA
RESIDÊNCIA DO MENOR
GUARDA CONJUNTA
27-03-2012 703/11.4TBLNH.L1-1 ANTÓNIO SANTOS REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
15-12-2011 265/10.0TMLSB-B.L1-6 ANA LUCINDA CABRAL RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
20-09-2011 546/09.5TMLSB.L1-1 ANTÓNIO SANTOS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
NACIONALIDADE
REGULAMENTO CE
22-09-2011 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 ILÍDIO SACARRÃO MARTINS REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO CE
MENOR
RESIDÊNCIA HABITUAL
14-07-2011 8395/10.1TBCSC.L1-7 MARIA JOÃO AREIAS RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
RESPONSABILIDADE PARENTAL
10-05-2011 1105/10.5TYRLSB-1 RUI VOUGA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
UNIÃO EUROPEIA
DIVÓRCIO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
27-01-2011 2273/07.9TMLSB-A.L1-2 MARIA DA LUZ FIGUEIREDO RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
ACÇÃO ESPECIAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
CASO JULGADO
TRÂNSITO EM JULGADO
13-01-2011 9244/08.6TBCSC-A.L1 RUI DA PONTE GOMES REGULAMENTO COMUNITÁRIO
27-09-2010 1239/09.9TMLSB-A.L1-1 RUI VOUGA REGULAMENTO COMUNITÁRIO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
GUARDA DE MENOR
EFEITO DO RECURSO
RECURSO
16-09-2010 3232/08.0TBTVD-A.L1-8 FERREIRA DE ALMEIDA RESPONSABILIDADE PARENTAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
20-04-2010 9127/09.2TBCSC.L1-7 ROQUE NOGUEIRA RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
12-11-2009 10411/06.2TMSNT.L1-8 CARLOS MARINHO REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
GUARDA DE MENOR
INTERESSE DA CRIANÇA
06-10-2009 8215/07.4TMSNT.L1-1 ANTAS DE BARROS PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
24-03-2009 2273/07.9TMLSB-7 CONCEIÇÃO SAAVEDRA RESPONSABILIDADE PARENTAL
RESIDÊNCIA
MENOR
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
OPOSIÇÃO
20-01-2009 10097/2008-7 ISABEL SALGADO REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
MENOR
RESIDÊNCIA
29-01-2009 9217/2008-8 BRUTO DA COSTA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
LEI APLICÁVEL
20-07-2007 4956/2007-6 MANUELA GOMES PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
CADUCIDADE

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

02-12-2014 110kB RESIDÊNCIA
MENOR
NACIONAL
ESTADO DA UNIÃO EUROPEIA
01-07-2014 15kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
14-01-2014 29kB RESPONSABILIDADES PARENTAIS
23-04-2013 154kB REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
20-06-2012 23kB RESPONSABILIDADES PARENTAIS
08-05-2012 26kB ACÇÃO DE DIVÓRCIO
29-02-2012 26kB DESPACHO SANEADOR
28-06-2011 17kB COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
29-03-2011 33kB ESTADOS-MEMBROS
22-06-2010 39kB ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
27-05-2008 40kB REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
15-04-2008 95kB RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DECISÕES DE DIVÓRCIO
20-11-2008 18kB REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
10-11-2009 30kB REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

20-11-2014 43/13.4TMBRG.G1 HELENA MELO INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
07-05-2013 257/10.9TBCBT-D.G1 PAULO DUARTE BARRETO PROCESSO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESIDÊNCIA HABITUAL
04-03-2013 228/11.8TBBCL.G1 MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO RESPONSABILIDADES PARENTAIS
GUARDA DE MENOR
29-11-2012 234/11.2TBAVV-A.G1 MANUEL BARGADO RESPONSABILIDADE PARENTAL
DIREITO DE GUARDA DE MENORES
IRMÃOS
24-04-2012 82-B/1980.G1 CATARINA GONÇALVES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PARTILHA ADICIONAL

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

02-05-2013 220/09.2TBCCH-A.E1 FRANCISCO XAVIER REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
RESIDÊNCIA HABITUAL
27-09-2012 4249/10.0TBPTM-A.E1 ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESIDÊNCIA HABITUAL
19-05-2010 784/07.5TMFAR.E1 BERNARDO DOMINGOS DIREITO DE VISITA
AGRAVAMENTO DE CUSTOS IMPUTÁVEL AO PROGENITOR GUARDIÃO
COMPENSAÇÃO DO AGRAVAMENTO DE CUSTOS NA PENSÃO
27-02-2006 553/06-2 MANUEL NABAIS RECLAMAÇÃO
ADMISSÃO DE RECURSO
PODER DISCRICIONÁRIO
LEI APLICÁVEL
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
16-05-2005 1239/05-2 MANUEL NABAIS ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ADMISSÃO DO RECURSO
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL

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