Protocolo 2017-03-30T13:14:34+00:00

PROTOCOLO

entre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça sobre o Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial

Pela Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (2001/470/CE, in JOCE, L174/25), foi criada uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Esta estrutura, que funcionará como elemento precursor da plena instalação de um espaço judiciário europeu, pretende contribuir para o aperfeiçoamento da cooperação judiciária efectiva entre os Estados–Membros e o acesso real à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços, tendo presente a noção de que a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça assinalado pela livre circulação das pessoas, bem como o eficaz funcionamento do mercado interno, reclamam o aperfeiçoamento, a simplificação e a aceleração da cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A referenciada Rede não pretende substituir os dispositivos já existentes e aplicáveis, antes se espera que os potencie e complemente, melhorando e simplificando a cooperação entre os Estados tanto nos domínios abrangidos pelos actos comunitários e instrumentos internacionais em vigor como nas áreas de intervenção em que tais instrumentos não sejam aplicáveis, garantindo a célere e eficaz tramitação dos processos com incidência transfronteiras e agilizando o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária.

O mecanismo emergente apoiar-se-á em Pontos de Contacto nacionais, que funcionarão como nós do tecido de partilha de informação.

Serão funções destes fornecer as informações necessárias à cooperação, transmitindo-as aos Pontos de Contacto dos demais países aderentes, às entidades e autoridades centrais referenciadas em actos comunitários e instrumentos de direito internacional que vinculem os Estados ou nos preceitos de direito interno incidentes sobre o domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, aos magistrados de ligação e a qualquer outra autoridade judiciária ou administrativa responsável pela cooperação na apontada área, cuja participação na rede seja considerada oportuna pelo seu Estado–Membro, bem como às autoridades judiciárias locais do Estado a que pertence o Ponto de Contacto, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação e estabelecer os contactos directos mais adequados.

Será, também, tarefa do Ponto de Contacto encontrar vias de superação das dificuldades de execução de pedidos de cooperação ou encaminhar as entidades requerentes para as autoridades já designadas em actos comunitários ou instrumentos internacionais como responsáveis por facilitar a cooperação judiciária cabendo-lhe, ainda, simplificar a coordenação do tratamento de tais pedidos, nomeadamente quando várias pretensões devam ser executadas num outro Estado–Membro.

A par dos objectivos voltados para a articulação dos aparelhos de justiça e para a melhoria do seu funcionamento conjunto, a referenciada decisão assume o desiderato de disponibilizar informação fiável, acessível e diversificada sobre o funcionamento dos sistemas nacionais, com vista a facilitar o acesso à justiça. Esta informação terá como destinatários quer o público em geral quer os profissionais do direito dos Estados integrantes da União Europeia e assentará em noções preparadas, transmitidas e actualizadas pelos Pontos de Contacto. Neste âmbito, deseja-se fornecer, quer ao público quer aos técnicos, dados esclarecedores e úteis sobre esta área de cooperação, sobre os instrumentos comunitários e internacionais aplicáveis a uma determinada questão, bem como sobre o direito interno dos Estados–Membros.

O Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura estão de acordo em que é este último órgão o vocacionado para assegurar o desempenho das competências do Ponto de Contacto nacional.

Assim, e face ao acima enunciado, acordam as entidades subscritoras do presente protocolo que:

a) O Ponto de Contacto português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade;

b) O Ponto de Contacto nacional será apoiado por um serviço de assessoria jurídica e apoio administrativo com a dimensão que a cada momento for considerada conveniente para garantir o cabal exercício das atribuições às quais se fez referência supra;

c) O Ministério da Justiça compromete-se a realizar as transferências de verbas necessárias para assegurar o desempenho da actividade do Ponto de Contacto e do respectivo serviço de apoio técnico e administrativo.

Este protocolo destina-se a produzir efeitos imediatos e não tem limite temporal de vigência.

Em Lisboa, aos 24 de Janeiro de 2003.

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
(Jorge Alberto Aragão Seia)

A Ministra da Justiça,
(Maria Celeste Cardona)

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar