Prazos processuais 2018-04-11T12:03:33+00:00

FICHA INFORMATIVA

Prazos processuais

Quando se vir envolvido num litígio civil e ponderar a possibilidade de recorrer aos tribunais, deve saber que existem prazos para o fazer.

Prazo é o lapso de tempo em que um determinado ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos, inicial e final.

Sendo o processo uma sequência de atos organizados, determina-se que sejam estabelecidos ciclos e fases dentro dos quais esses mesmos atos podem ser praticados.

A perda do prazo acarreta uma série de problemas, sendo a preclusão temporal um dos mais conhecidos. A preclusão significa que um ato que não seja praticado no momento próprio já não poderá, em regra, ser posteriormente praticado pelas partes.

Um exemplo do funcionamento do decurso do prazo e da preclusão diz respeito à apresentação da contestação, recaindo sobre o Réu o ónus de contestar uma acção intentada contra si, dentro do prazo legalmente previsto. Face à omissão da prática deste ato, preclude o direito do Réu poder apresentar a sua defesa, ficando impedido de o fazer em momento posterior. Para além disso, a omissão da prática deste ato determina, em princípio, a cominação da prova imediata dos factos alegados pelo autor na petição inicial.

Ónus, preclusões e cominações ligam-se entre si ao longo de todo o processo, com referência aos atos que as partes, tendo em conta o seu decurso, nele têm de praticar dentro dos prazos estabelecidos.

Todos os sistemas jurídicos modernos, incluindo os dos 28 Estados-Membros, prevêem prazos para a instauração de acções cíveis. A legislação que regula os prazos ou a prescrição varia muito em termos da duração dos prazos, do início da sua contagem e dos factos que implicam a suspensão ou interrupção da contagem. A lei aplicável à acção regula também os prazos que lhe são aplicáveis.

 Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita

ÍNDICE

Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

12 Quais são os prazos de recurso?

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

O tempo assume repercussões no mundo do Direito. Na área civil, as situações jurídicas são atingidas e condicionadas por dois tipos distintos de prazos: os civis e os processuais. A natureza substantiva ou adjectiva dos lapsos temporais sujeita-os a regras próprias e a diversas formas de contagem.

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos consagrados na lei são de carácter civil.

Relativamente aos prazos civis, a legislação civil portuguesa faz menção específica aos de prescrição, caducidade e não uso do direito (artº. 298.º do Código Civil).

A faculdade de invocar a prescrição emerge sempre que o titular de um determinado direito não o tenha exercido durante um período de tempo previsto na lei, desde que esse direito se encontre sujeito à livre disponibilidade do seu titular e não se mostre dela legalmente isento. Pretende-se, por esta via, afirmar a importância da certeza e da segurança das relações jurídicas, não deixando o exercício dos direitos pendente por tempo indeterminado. A prescrição necessita de ser invocada pela pessoa a quem aproveita, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

A caducidade em sentido restrito consiste na cessação, sem efeitos retroactivos, de um direito ou duma situação jurídica em virtude do mero decurso de um prazo.

Se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo. Se relevar em matéria não afastada da disponibilidade das partes, então necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente.

O não uso consiste na omissão de exercício de um poder de utilização total ou parcial de uma coisa, isto é, de fruição das suas utilidades ou vantagens económicas, durante um lapso temporal previsto na lei. Produz a extinção do direito correspondente.

O não uso não pode ser conhecido oficiosamente pelo julgador.

Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei para se produzir um específico efeito num processo (por exemplo, estão submetidos a este conceito os prazos de instauração da acção e de contestação), sendo o prazo dilatório ou peremptório.

O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.

Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.

O prazo processual pode ser estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz.

Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Em Portugal, são os seguintes os feriados previstos para os efeitos acima mencionados:

1 de janeiro, Sexta -Feira Santa,  25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.

Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

No Direito Processual Civil português vigora a regra geral segundo a qual, na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária (artº. 149.º do Código de Processo Civil).

Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Regra geral, o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde (art.º 149.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

Os mandatários são notificados por via electrónica (para melhor esclarecimento (vide a Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1967&tabela=leis), devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

A citação através de carta registada com aviso de recepção “considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário” (art.º 230.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litigio a citação, por via postal, efectua-se no domicilio convencionado, desde que o valor da acção não exceda €30.000,00 ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços, sendo que, caso o citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência. Assim, o facto relevante para que se inicie a contagem do prazo é a data da certificação da ocorrência.

Se o expediente for devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção. Neste caso, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos de transmissão obrigatória, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso. Nesta situação, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data (cominação esta de que o citando fora advertido na nova carta que lhe fora enviada). É, assim, a partir deste momento que se conta o prazo processual iniciado com a citação.

Sendo a citação concretizada mediante contacto do mandatário judicial, do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando, o prazo conta-se a partir da assinatura, por este, da certidão de citação.

A lei processual civil prevê o curso de um prazo dilatório (lapso temporal complementar atribuído pelo legislador), em função da distância geográfica entre o local da citação e o tribunal em que corra a acção ou em atenção ao facto de o citando não ter sido pessoalmente contactado. Nestas situações, só no final deste período de tempo se iniciará a contagem do prazo peremptório.

A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público (vide art.º 24.º da Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, supra referida). Neste contexto, a citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio. A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Sim. Veja-se, quanto a esta matéria, o que emerge da resposta à questão anterior.

Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O dia da prática do acto, da ocorrência do facto, da decisão, da citação ou da notificação não são incluídos na contagem

Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se o prazo processual for igual ou superior a seis meses ou quando se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, a menos que, por despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz  determine a suspensão do prazo processual. Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Se o prazo for expresso em meses ou anos, não existe qualquer divergência quanto à definição do termo inicial, ou seja, o prazo começa a ser contado no dia seguinte àquele em que ocorrer a citação, a notificação ou o evento relevante que despolete o início do seu curso.

Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

O lapso temporal fixado em dias termina após adição, ao momento inicial da contagem, do número de dias do prazo, nos termos enunciados na resposta b) deste número.

O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês (alínea c do art. 279º. do Código Civil).

O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo os domingos e dias feriados equiparados a férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Os tribunais estão abertos apenas nos dias úteis.

Vale para todos os casos de contagem de prazos processuais a regra segundo a qual o termo final do prazo para a prática de acto processual se transfere para o dia útil seguinte, caso coincida com data em que os tribunais estejam encerrados.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos. Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período (artº. 141.º do Código de Processo Civil)

12 Quais são os prazos de recurso?

O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias, nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do art. 644.º e no art.º 677.º do Código de Processo Civil.

Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.

Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.

Quando, fora dos casos previstos nos números anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.

Sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.

Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos processuais legalmente definidos não podem ser encurtados.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Ao prazo de defesa do demandado que seja citado para contestar uma determinada acção civil acresce uma dilação quando tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção. O critério, para que acresce ao prazo de defesa uma dilação, é o da citação ocorrer fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção e não o da residência do citando – artigo 245.º do Código de Processo Civil.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, podendo, contudo, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento e, independentemente deste, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O acto poderá ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, como se referiu em 14. Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Neste caso, a parte que alegue o justo impedimento deverá oferecer, de imediato, a respectiva prova.

Independentemente de justo impedimento, o acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento de uma multa, como acima se aludiu, podendo o juiz, excepcionalmente, determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição do mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

Ligações úteis


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Última atualização: 14/07/2017

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