Prazos processuais 2017-03-30T13:14:33+00:00

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Prazos processuais

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Em Portugal, são os seguintes os feriados previstos para os efeitos acima mencionados:

1 de janeiro, Sexta -Feira Santa,  25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.

No Direito Processual Civil português vigora a regra geral segundo a qual, na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária (artº. 149.º do Código de Processo Civil).
Regra geral, o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde (art.º 149.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

Os mandatários são notificados por via electrónica (para melhor esclarecimento (vide a Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1967&tabela=leis), devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

A citação através de carta registada com aviso de recepção “considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário” (art.º 230.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litigio a citação, por via postal, efectua-se no domicilio convencionado, desde que o valor da acção não exceda €30.000,00 ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços, sendo que, caso o citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência. Assim, o facto relevante para que se inicie a contagem do prazo é a data da certificação da ocorrência.

Se o expediente for devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção. Neste caso, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos de transmissão obrigatória, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso. Nesta situação, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data (cominação esta de que o citando fora advertido na nova carta que lhe fora enviada). É, assim, a partir deste momento que se conta o prazo processual iniciado com a citação.

Sendo a citação concretizada mediante contacto do mandatário judicial, do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando, o prazo conta-se a partir da assinatura, por este, da certidão de citação.

A lei processual civil prevê o curso de um prazo dilatório (lapso temporal complementar atribuído pelo legislador), em função da distância geográfica entre o local da citação e o tribunal em que corra a acção ou em atenção ao facto de o citando não ter sido pessoalmente contactado. Nestas situações, só no final deste período de tempo se iniciará a contagem do prazo peremptório.

A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público (vide art.º 24.º da Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, supra referida). Neste contexto, a citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio. A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

O dia da prática do acto, da ocorrência do facto, da decisão, da citação ou da notificação não são incluídos na contagem.
O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se o prazo processual for igual ou superior a seis meses ou quando se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, a menos que, por despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz  determine a suspensão do prazo processual. Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

Se o prazo for expresso em meses ou anos, não existe qualquer divergência quanto à definição do termo inicial, ou seja, o prazo começa a ser contado no dia seguinte àquele em que ocorrer a citação, a notificação ou o evento relevante que despolete o início do seu curso.
O lapso temporal fixado em dias termina após adição, ao momento inicial da contagem, do número de dias do prazo, nos termos enunciados na resposta b) deste número.

O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês (alínea c do art. 279º. do Código Civil).

O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo os domingos e dias feriados equiparados a férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

Os tribunais estão abertos apenas nos dias úteis.

Vale para todos os casos de contagem de prazos processuais a regra segundo a qual o termo final do prazo para a prática de acto processual se transfere para o dia útil seguinte, caso coincida com data em que os tribunais estejam encerrados.

O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos. Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período (artº. 141.º do Código de Processo Civil).

O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias, nos processos urgentes e nos casos previstos A ligação abre uma nova janelano n.º 2 do art. 644.º e A ligação abre uma nova janelano art.º 677.º do Código de Processo Civil.

Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.

Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.

Quando, fora dos casos previstos nos números anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.

Sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.

Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

Ao prazo de defesa do demandado que seja citado para contestar uma determinada acção civil acresce uma dilação quando tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção. O critério, para que acresce ao prazo de defesa uma dilação, é o da citação ocorrer fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção e não o da residência do citando – A ligação abre uma nova janelaartigo 245.º do Código de Processo Civil.

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, podendo, contudo, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento e, independentemente deste, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa.

O acto poderá ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, como se referiu em 14. Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Neste caso, a parte que alegue o justo impedimento deverá oferecer, de imediato, a respectiva prova.

Independentemente de justo impedimento, o acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento de uma multa, como acima se aludiu, podendo o juiz, excepcionalmente, determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição do mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça
A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Administração da Justiça
A ligação abre uma nova janelaDiário da República
A ligação abre uma nova janelaBases Jurídico-Documentais

Advertência

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