Obtenção de Prova 2017-03-30T13:14:37+00:00

FICHA INFORMATIVA

Obtenção de provas

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A regra do ónus da prova traduz-se no encargo para a parte a quem ele compete de fornecer a demonstração da realidade do(s) facto(s) alegado(s), necessário(s) à procedência do pedido por si deduzido em juízo.

No que respeita à distribuição do ónus das prova, ou seja, sobre qual das partes deve recair o ónus da prova, a norma fundamental sobre esta matéria é a do artigo 342º do Código Civil, nos termos da qual àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. São impeditivos os factos que funcionam como obstáculo ao eficaz nascimento do direito. São modificativos os que alteram os contornos do direito nascido. São extintivos os eventos que, dando como adquirido que o direito se tenha constituído validamente, o extingam. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

Nas acções de simples apreciação negativa, que são caracterizadas por não existir um pedido de condenação da outra parte mas de mera avaliação da inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos elementos constitutivos do direito que se arroga.

Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor tenha tido conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.

Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição suspensiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a produção dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo inicial (momento temporal após o qual ocorra o surgimento do direito), cabe ao demandante a prova de que a condição se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condição resolutiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a cessação dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo final (momento temporal após o qual ocorra a extinção do direito), cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo.

As regras a que se fez menção anteriormente invertem-se quando haja presunção legal (ilação que a lei extrai de um facto conhecido para fixar um facto desconhecido), dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido e, de um modo geral, sempre que a lei o determine. Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.

É nula a convenção que inverta o ónus da prova, quando se trate de direito indisponível (aquele de que a parte não pode dispor por mera manifestação de vontade nesse sentido) ou quando a inversão torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito. É também nula a convenção que exclua algum meio legal de prova ou admita um meio de prova diverso dos legais, mas, se as determinações legais quanto à prova tiverem por fundamento razões de ordem pública, a convenção é nula em quaisquer circunstâncias.

À prova produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, com vista a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova.

A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.

Àquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro compete fazer prova da sua existência e conteúdo, mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento. O conhecimento oficioso incumbe também ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudinário, local ou estrangeiro e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contrária tenha reconhecido a sua existência e conteúdo ou não haja deduzido oposição. Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito aplicável, o tribunal recorrerá às regras do direito comum português.

Existem, efectivamente, tais regras.

Não carecem de prova os factos notórios, devendo considerar-se como tais os que são do conhecimento geral.

Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.

Da mesma forma, quem tem a seu favor uma presunção legal (acima definida), não necessita de provar o facto a que ela conduz.

As presunções legais podem ser elididas, mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei proibir.

O juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

A livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.

O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.

A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

A lei prevê a possibilidade de as diligências de obtenção de prova serem também da iniciativa do juiz.

Com efeito, nos termos da lei, incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição de litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre os factos que interessem à decisão da causa.

Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. Esta requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros.

O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária.

Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que a mesma seja notificada para depor.

O juiz pode, ainda, oficiosamente, ordenar a produção de prova pericial.

A prova é, em regra, oferecida com articulados. No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, devendo o réu neste articulado apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. Tendo o réu deduzido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica.

Regra geral, a produção da prova é efectuada na audiência final. Admite-se, a título excepcional, a produção antecipada de prova, no que respeita ao depoimento de pessoas, à prova pericial e à inspecção judicial, bastando, para tal, que haja justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil a prestação do depoimento de certas pessoas no momento processual tendencialmente próprio ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspecção.

Admitido o(s) requerimento(s) probatórios, em sede de audiência prévia, onde poderão ser alterados, ou se a esta não houver no competente despacho, designa-se, após a audição dos mandatários, a audiência final.

O rol de testemunhas pode, ainda, ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias.

A produção de prova em audiência final, sem prejuízo dos casos em que as circunstâncias justifiquem que o juiz altere a ordem legal, começa pela prestação dos depoimentos de parte.

Segue-se, caso a prova assente em tais meios, a exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos.

Poderá seguir-se a prestação de esclarecimentos verbais pelos senhores peritos, caso a sua comparência em audiência tenha sido determinada a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal, seguindo-se a inquirição das testemunhas.

Após a produção da prova, realizam-se alegações orais, nas quais os advogados expõem as conclusões, de facto e de direito, que extraíram da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez.

Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias.

O requerimento probatório pode ser rejeitado se for apresentado fora do momento temporal legalmente previsto para o efeito.

Poderá haver rejeição total ou parcial do requerimento probatório, ainda que apresentado tempestivamente, se a parte arrolou número superior de testemunhas ao permitido por lei (sendo rejeitadas as que ultrapassarem o limite definido por lei), se, requerendo a prova pericial, o juiz entender que a mesma é impertinente ou dilatória, se arrolou como testemunhas quem na causa possa depor como parte, se requereu o depoimento de parte sobre factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida, se requereu o depoimento de parte sobre factos que não importem confissão. Também não serão admitidas provas que importem violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos ou do segredo do Estado, o qual poderá, todavia, nos termos legalmente previstos, ser dispensado.

Em momento posterior, em sede de audiência final, após a prestação do juramento por parte da testemunha, o juiz fará um interrogatório preliminar, no qual a identificará e perguntar-lhe-á se é parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes, se está para com elas nalguma relação de dependência e se tem interesse, directo ou indirecto na causa e, quando verifique pelas respostas que o declarante é inábil para ser testemunha ou que não é a pessoa que fora oferecida, o juiz não a admitirá a depor, só tendo capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, não estando interditos por anomalia psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto de prova, incumbindo ao juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento.

Não será admitida prova testemunhal se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares, com força probatória plena, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.

Constituem meios de prova:

a) Prova Documental;

b) Prova por confissão;

c) Prova por declarações de parte;

d) Prova pericial

e) Prova por inspecção judicial

f) Prova testemunhal;

g) Prova por apresentação de coisas;

h) Prova por presunções.

Não é em virtude de a prova ser produzida de forma oral ou escrita que emergem particulares diferenças entre a eficácia demonstrativa dos meios probatórios.

O tribunal apenas está vinculado às provas com força probatória preestabelecida na lei, e nos termos e limites fixados: prova por documentos autênticos ou particulares, cuja veracidade se estabeleça pelos meios admitidos (cfr. artigos 362º a 387º do Código Civil), confissão (cfr. artigos 352º a 360º do Código Civil) e presunções legais (artigos 349º e 350º do Código Civil).

A apreciação das restantes provas é feita de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, sem submissão a quaisquer regras a não ser as regras da experiência, isto é, os juízos gerais e abstractos de sucessão causal. A prova será apreciada segundo a convicção que o juiz tenha formado acerca dos factos, tendo em conta aquelas regras.

Efectivamente, a lei atribui distinta eficácia demonstrativa aos vários meios de prova.

A livre apreciação da prova mostra-se excluída e surge a prevalência de alguns meios sobre os demais sempre que a lei atribua um específico valor de convencimento a um determinado meio de prova ou quando exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. Nos casos de prova legal negativa, a lei proíbe que determinados meios probatórios produzam o convencimento do juiz.

No que respeita à produção testemunhal, à audição oral de peritos (que, regra geral, só são ouvidos na audiência final caso se mostre necessário o fornecimento de esclarecimentos verbais, já que o resultado da perícia consta de um relatório escrito), às inspecções judiciais, relatórios periciais e documentos não dotados por lei de particular força probatória, o tribunal avalia, livremente, a prova.

A eficácia demonstrativa dos depoimentos das testemunhas é apreciada com liberdade pelo julgador. Porém, tal ocorre sem prejuízo da inadmissibilidade da prova testemunhal para substituir um documento legalmente exigido ou para demonstrar quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de determinados documentos.

A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, o mesmo ocorrendo relativamente ao resultado da inspecção judicial.

Tratando-se de documentos autênticos (ou seja, de escritos exarados por autoridade ou oficial público competente, no âmbito das suas atribuições), estes produzem prova plena dos factos que referem como praticados por tais agentes, assim como dos factos que neles sejam atestados com base nas percepções da entidade documentadora, só podendo ser elidida a sua força probatória, com base na sua falsidade. Os documentos particulares, cuja letra e assinatura, ou só a assinatura, sejam reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras e os documentos particulares, cuja assinatura ou letra seja reconhecida presencialmente nos termos das leis notariais fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo, porém, a declaração indivisível. Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.

A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou quem a represente, tem força probatória plena.

A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a força probatória é livremente apreciada pelo tribunal.

A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal.

A confissão não faz prova contra o confitente: a) se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba; b) se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis; c) se o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente.

Assim ocorre, efectivamente, no Direito português.

Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento sujeito a determinado formalismo, não pode aquele ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.

Quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.

Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.
Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou óbito dos filhos:

Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;
O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;
Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;
Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa.

Incumbe ao juiz advertir as pessoas acima referidas da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.

As pessoas que se recusem a depor, de acordo com a resposta anterior, não são sancionadas ou obrigadas a colaborar com o tribunal, já que se trata de um direito que lhes assiste, legalmente previsto.

Existem, efectivamente, pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos.

Encontram-se nesta situação os interditos por anomalia psíquica e todos aqueles que não mostrem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova.

Incumbe ao juiz avaliar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas.

Estão impedidos de prestar depoimento como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de videoconferência, excepto quando:

Ocorra inquirição antecipada (que pode ser utilizada quando exista justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certa pessoa);
Se proceda à inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português;
Se realize a inquirição na residência ou na sede dos serviços (prerrogativa concedida ao Presidente da República e a agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica regalia aos representantes de Portugal);
Haja impossibilidade de comparência no tribunal;
Seja utilizada a prerrogativa de depor por escrito.

A testemunha depõe com precisão sobre a matéria dos temas da prova, indicando a razão da ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento; a razão da ciência invocada é, quando possível, especificada e fundamentada.

O interrogatório é feito pelo advogado da parte que ofereceu a testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento.

O juiz deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias.

O interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes, sem prejuízo dos esclarecimentos pedidos pelo juiz ou de este poder fazer as perguntas que julgue convenientes para o apuramento da verdade

O juiz avoca o interrogatório quando tal se mostrar necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes.

A testemunha, antes de responder às perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe vejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento; só são recebidos e juntos ao processo os documentos que a parte respectiva não pudesse ter oferecido.

As provas ilegalmente obtidas não podem ser valoradas pelo tribunal.
Sim, para além do depoimento de parte a que acima já se aludiu, a lei processual portuguesa prevê a possibilidade da prestação de declarações pela parte.

Com efeito, as partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo.

O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.

A este propósito, veja, ainda, a resposta dada à questão 2.6

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