Medidas provisórias e cautelares 2017-03-30T13:14:33+00:00

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Medidas provisórias e cautelares

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As medidas provisórias e conservatórias são tipos das providências cautelares, que se traduzem nas medidas que podem, em concreto, ser requeridas ao tribunal, no âmbito de um procedimento cautelar, sendo que a tutela provisória de direitos não se esgota nos procedimentos cautelares, prevendo o ordenamento jurídico português outras medidas provisórias destinadas à tutela de determinadas situações jurídicas, enunciando-se, a título meramente exemplificativo: a) medidas provisórias no âmbito do processo de interdição ou de inabilitação; b) curadoria provisória de bens do ausente; c) nomeação de curador ad litem d) providências necessárias à conservação de bens integrados numa herança jacente.

Os procedimentos cautelares destinam-se a remover o periculum in mora e a garantir o efeito útil da decisão judicial definitiva (cfr. art. 2.º do Código de Processo Civil).

O tribunal toma determinadas medidas de decretar certas providências, na expectativa ou na previsão de que o seu juízo provisório venha a ser confirmado pela decisão definitiva.

Excepto se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364º do Código de Processo Civil), acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.

A ameaça do periculum in mora autoriza o tribunal a apreciar preliminar e sumariamente uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo e demorado; essa apreciação preliminar, quando favorável ao requerente provoca a emissão duma providência, destinada a acautelar o perigo

Os procedimentos cautelares visam assegurar os resultados práticos da acção, evitar prejuízos graves ou antecipar a realização do direito (instrumentalidade hipotética), de forma a obter-se a conciliação, na medida do possível, entre o interesse da celeridade e o da segurança jurídica.

A lei processual civil portuguesa prevê dois tipos de procedimentos cautelares:

a) procedimento cautelar comum ;

b) procedimentos cautelares especificados.

Quanto ao primeiro rege o artº 362º do Código de Processo Civil, nos termos do qual sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer, se ao caso não convier nenhum dos procedimentos cautelares previstos na lei, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, não sendo aplicável o procedimento cautelar comum quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas.

Os procedimentos cautelares especificados, por seu turno, são aqueles expressamente previstos quer no Código do Processo Civil quer em legislação avulsa.

São os seguintes os procedimentos cautelares especificados previstos no Código de Processo Civil português:

a) Restituição provisória de posse;

b) Suspensão de deliberações sociais;

c) Alimentos provisórios;

d) Arbitramento de reparação provisória;

e) Arresto;

f) Embargo de obra nova;

g) Arrolamento;

Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado, podendo o interesse do requerente fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferirem acção constitutiva, já proposta ou a propor.

A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão, podendo, não obstante, a providência ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

O recurso à providência cautelar comum, enquanto meio subsidiário que é, depende também da inexistência de um meio cautelar tipificado, adequado à situação de facto.

Assim, as providências cautelares não especificadas a que alude o art. 362.º do Processo Civil têm como pressupostos legais:

a) a aparência da existência de um direito;

b) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito (periculum in mora);

c) a concreta adequação da providência conservatória ou antecipatória para assegurar a efectividade do direito ameaçado;

d) não estar a providência a obter abrangida por dos outros processos cautelares.

Para o decretamento das providências basta que sumariamente – summaria cognitio – se conclua pela séria probabilidade do direito invocado (fumus bonis juris) e pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Este pressuposto determina a necessidade de que exista um certo juízo positivo por parte do juiz de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao autor, porquanto a medida cautelar supõe uma ingerência clara no âmbito da esfera jurídica do demandado.

Quanto aos procedimentos cautelares especificados:

a) Restituição provisória de posse : No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência, ordenando o juiz a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador, se reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhada dela violentamente.

b) Suspensão de deliberações sociais : Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias (contados da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou da data em que o requerente delas teve conhecimento, caso não tenha sido regularmente convocado para a assembleia), que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável, instruindo o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas e, dispensando a lei reunião de assembleia, a cópia da acta será substituída por documento comprovativo da deliberação.

c) Alimentos provisórios : O titular do direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva. Recebida em juízo a petição de alimentos provisórios, é logo designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audiência ou nela se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir. A contestação é apresentada na própria audiência e nesta o juiz procura obter a fixação de alimentos por acordo, que logo homologada por sentença.

Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, o juiz ordena a produção da prova e, de seguida, decide, por sentença oral, sucintamente fundamentada.

d) Arbitramento de reparação provisória: Como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados, bem como os que podiam exigir alimentos ao lesado e, ainda, aqueles a quem o lesado prestava alimentos no cumprimento de uma obrigação natural requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano. O juiz deferirá a providência requerida, desde que se verifique uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos e esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido. A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, será fixada equitativamente pelo tribunal. O que se referiu é também aplicável aos casos em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Ao processamento desta providência é aplicável o que se referiu acerca dos alimentos provisórios, com as necessárias adaptações

e) Arresto: O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens. O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos, com toda as indicações necessárias à realização da diligência. Sendo o aresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o requerente, se não mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisição, deduzirá ainda os factos que tornem provável a procedência da impugnação.

Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.

Tratando-se de arresto em navio ou na sua carga, incumbe ao requerente demonstrar, para além do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora é admissível, atenta a natureza do crédito. Neste caso, a apreensão não se realizará se o devedor oferecer logo caução que o credor aceite ou que o juiz, dentro de dois dias, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio atè à prestação da caução.

f) Embargo de obra nova: Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente. O interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar, sendo que este embargo extrajudicial fica sem efeito se, dentro de cinco dias, não for requerida a ratificação judicial.

g) Arrolamento: Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles, sendo o arrolamento dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, só sendo permitido aos credores requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança. O requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Se o direito realtivo aos bens depender de acção proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente. Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz odenará as providências se adquirir a convicção de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco sério.

Com excepção da providência cautelar de embargo de obra nova, na qual é possível assumir uma iniciativa prévia de natureza extrajudicial seguida de um pedido de ratificação judicial, todos os demais procedimentos assentam num requerimento inicial dirigido ao tribunal, no qual o requerente oferece prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio de lesão. Nesse requerimento oferece o rol de testemunhas e requer outros meios de prova, não podendo produzir mais de cinco testemunhas.

Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da acção principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Esta dispensa pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada.

O regime de inversão do contencioso é aplicável, com as devidas adaptações, à restituição provisória da posse, à suspensão de deliberações sociais, aos alimentos provisórios, ao embargo de obra nova, bem como às demais providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio.

Quando a lei não determine que a providência será decretada sem audição do requerido, o tribunal ouve-o, excepto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.

Quando seja ouvido antes do decretamento da providência, o requerido é citado para deduzir oposição, no prazo de dez dias, sendo a citação substituída por notificação quando já tenha sido citado para a causa principal.

Findo o prazo da oposição, quando o requerido haja sido ouvido, procede-se, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

Quando o requerido não for ouvido e a providência vier a ser decretada, só após a sua realização é notificado da decisão que a ordenou, sendo-lhe lícito, na sequência de tal notificação, em alternativa, recorrer, nos termos gerais, do despacho que decretou a providência, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida ou deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. O requerido pode impugnar, por qualquer dos meios referidos, a decisão que tenha invertido o contencioso. No caso do requerido deduzir oposição, o juiz decide da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, e, se for o caso, da manutenção ou revogação da inversão do contencioso, procedendo, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

.Em matéria de competência territorial, rege o art.º 78.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual:

a) o arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a acção respectiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;

b) para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;

c) para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a acção respectiva.

Caso não tenha sido decretada a inversão do contencioso, logo que a acção seja instaurada, é o procedimento apensado aos autos desta e se a acção tiver sido proposta noutro tribunal para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

Requerido o procedimento cautelar no decurso da acção, deve aquele instaurado no tribunal onde corre termos a acção e processado por apenso a esta, a não ser que a acção esteja pendente de recurso; neste caso a apensação só se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da acção principal baixem à 1ª instância.

A representação por advogado é obrigatória desde que o valor da providência seja superior a € 5.000,00 ou quando seja sempre admissível recurso.

O valor dos procedimentos cautelares é determinado, nos termos seguintes:

a) Nos alimentos provisórios e no arbitramento de reparação provisória, pela mensalidade pedida, multiplicada por doze;

b) Na restituição provisória de posse, pelo valor da coisa esbulhada

c) Na suspensão de deliberações sociais, pela importância do dano;

d) No embargo de obra nova e nas providências cautelares não especificadas, pelo prejuízo que se quer evitar;

e) No arresto, pelo montante do crédito que se pretende garantir;

f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados.

Na avaliação dos requerimentos de decretamento de providência cautelar, o tribunal deve sempre ponderar o carácter fundado do receio invocado e a gravidade e difícil reparabilidade da potencial lesão do direito. Mais avaliará se a providência conservatória ou antecipatória se mostra, em concreto, apropriada para assegurar a permanência do direito alegadamente posto em risco. Deve atender à existência de perigo na demora.

Controlará, também, a relação de dependência efectiva ou potencial do procedimento com uma causa instaurada ou a instaurar que tenha por fundamento o direito precavido.

Cabe ao tribunal, neste tipo de procedimentos, colher uma demonstração sumária, ou seja, menos rigorosa que no âmbito da acção principal, da probabilidade séria da existência do direito a acautelar e do carácter suficientemente justificado do receio da sua lesão.

Quanto a outros requisitos a verificar também relativamente aos procedimentos cautelares especificados veja, por favor, a resposta às questões 1 e 2.

Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos a qualquer outro serviço judicial não urgente, devendo ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.

Podem ser objecto de medidas cautelares direitos, bens móveis e imóveis, não excluídos total ou parcialmente por lei.
Sem prejuízo do requerente ser dispensado do ónus de propositura da acção, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca:

a) se o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado;

b) Se, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente;

c) Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;

d) Se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior

e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido.

Sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova, logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado, com a advertência de que, querendo, deve intentar a acção destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio.

Tal pena verifica -se igualmente quando, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias por negligência do autor ou o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior.

A procedência, por decisão transitada em julgado, da acção proposta pelo requerido determina a caducidade da providência decretada.

O recurso ordinário é admissível quando a providência tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, admitindo sempre recurso as decisões respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre e as decisões de indeferimento liminar do requerimento inicial de procedimento cautelar.

A decisão que decrete a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indefira a inversão é irrecorrível.

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Pode impugnar a decisão cautelar quem, sendo parte no procedimento, nele tenha ficado vencido, bem como as pessoas que, apesar de não serem partes, tenham sido por ela directa e efectivamente prejudicadas.

O tribunal competente para apreciar o recurso é o tribunal de 2.ª instância do distrito judicial em que se situe o órgão jurisdicional que tenha proferido a decisão que se pretenda impugnar.

O prazo de interposição do recurso é de 15 dias, contados da notificação da decisão. Tendo o recurso por objecto também a reapreciação da prova gravada, ao referido prazo de interposição acrescem 10 dias.

O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente ou que não ordene a providência tem efeito suspensivo . Nos demais casos tem efeito meramente devolutivo.

Ligações úteis

Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça;
A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça;
A ligação abre uma nova janelaPortal CITIUS;
A ligação abre uma nova janelaBases Jurídico-Documentais;
A ligação abre uma nova janelaDiário da República

 

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