Jurisprudência 2017-03-30T13:14:38+00:00

Jurisprudência da União Europeia

(No menu à direita clique no acto legislativo para obter a jurisprudência a ele associado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias.

Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

Fonte: Comissão Europeia

CURIA – é possível aceder a toda a jurisprudência desde 1953 através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui os acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

EUR-Lex – a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.

JURIFAST – da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).

JURE – base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.

JURISPRUDÊNCIA RECENTE

903, 2017

Processo C-551/15

Processo C‑551/15 Pula Parking d.o.o. contra Sven Klaus Tederahn [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli‑Pola (Tribunal Municipal de Pula, Croácia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação temporal e material – Matéria civil e comercial – Processo executivo para cobrança coerciva de dívida de estacionamento em parque público – Inclusão – Conceito [...]

203, 2017

Processo C-354/15

Processo C-354/15 Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigos 8.°, 14.° e 19.° — Citação ou notificação por via postal de um ato que dá início à instância [...]

902, 2017

Processo C‑283/16

Processo C‑283/16 M. S. contra P. S. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justiça de Inglaterra e País de Gales, Secção da Família, Reino Unido] «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 4/2009 – Artigo 41.°, n.° 1 – Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares – Execução de uma decisão num Estado‑Membro – Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente [...]

2112, 2016

Processo C‑618/15

Processo C‑618/15 Concurrence SARL contra Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência jurisdicional – Matéria extracontratual – Rede de distribuição seletiva – Revenda fora de uma rede na Internet – Ação com vista à cessação da perturbação [...]

1611, 2016

Processo C‑417/15

Processo C‑417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo – Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis – [...]

2710, 2016

Processo C-428/15

Processo C‑428/15 Child and Family Agency contra J. D. [pedido de decisão prejudicial submetido pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigo 15.° – Transferência do processo para um tribunal de outro Estado‑Membro – Âmbito de aplicação – Requisitos [...]

1310, 2016

Processo C‑294/15

Processo C‑294/15 Edyta Mikołajczyk contra Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (tribunal de recurso de Varsóvia, Polónia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) – Âmbito de aplicação material – Ação [...]

1210, 2016

Processo C-185/15

Processo C‑185/15 Marjan Kostanjevec contra F&S Leasing, GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 3 – Conceito de ‘pedido reconvencional’ – Pedido baseado num enriquecimento sem causa – Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada – [...]

2607, 2016

Processo C-191/15

Processo C‑191/15 Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Proteção de dados – Diretiva 95/46/CE – Contratos de compra e venda em linha celebrados com consumidores residentes noutros Estados‑Membros – Cláusulas [...]

Load More Posts

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar