Sucessões 2017-03-30T13:14:37+00:00

FICHA INFORMATIVA

Sucessões

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As disposições por morte podem ser feitas mediante duas modalidades: (i) testamento; (ii) contrato.

(i) Testamento

O testamento é um acto pessoal que não pode ser feito por representante.

São proibidos os testamentos de mão comum, isto é, não podem testar no mesmo acto duas ou mais pessoas, quer em proveito recíproco, quer em proveito de terceiro.

O testamento consiste numa declaração de vontade de uma só parte e não carece de ser dirigido ou levado ao conhecimento de pessoa determinada. É livremente revogável e só se verifica a transferência dos bens para o instituído depois da morte do disponente.

Existem formas comuns e formas especiais de testamento.

As formas comuns do testamento são: o testamento público e o testamento cerrado.

O testamento público é escrito pelo notário no seu livro de notas.

O testamento cerrado é escrito e assinado pelo testador ou por outrem a seu rogo mas tem de ser aprovado pelo notário. Pode ser guardado pelo testador, por um terceiro ou ser depositado numa repartição notarial. Aquele que tiver em seu poder o testamento cerrado é obrigado a apresentá-lo no prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento da morte do testador. Caso o não faça, responde pelas perdas e danos que causar e, se for sucessível, perde a capacidade sucessória por indignidade.

Entre as formas especiais do testamento a lei prevê: o testamento militar, o testamento feito a bordo de navio, o testamento a bordo de aeronave, o testamento feito em caso de calamidade pública. O testamento só pode ser celebrado por alguma destas formas especiais no caso de se verificarem certas circunstâncias excepcionais previstas na lei. Fica sem efeito decorridos dois meses sobre a cessação da causa que impedia o testador de testar segundo as formas comuns.

A legislação portuguesa prevê ainda, entre as formas especiais de testamento, o testamento feito por cidadão português no estrangeiro com observância da lei estrangeira. O mesmo produz efeitos em Portugal se tiver sido observada uma forma solene na sua feitura ou aprovação.

(ii) Contrato

O ordenamento jurídico português admite a sucessão contratual a título excepcional. A sucessão contratual pode ter lugar por meio dos pactos sucessórios ou da doação para casamento que haja de produzir efeitos por morte do doador. Quer os pactos sucessórios quer a doação por morte para casamento, para serem válidos, devem estar contidos numa convenção antenupcial.

A regra, porém, é a de que a sucessão contratual é proibida. Assim, em princípio são proibidos os pactos sucessórios, sob pena de nulidade. São também proibidas as doações por morte mas estas em vez de nulas são convertidas por força da lei em disposições testamentárias e são livremente revogáveis.

Os pactos sucessórios cuja validade é excepcionalmente admitida por lei podem ser de dois tipos: (a) a instituição contratual de herdeiro ou legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro; (b) a instituição contratual de herdeiro ou legatário em favor de terceiros, feita por qualquer dos esposados. A distinção entre herdeiro e legatário é explicada a seguir na resposta à pergunta “Como é que alguém se torna herdeiro ou legatário?”

Os pactos sucessórios válidos produzem efeitos apenas depois da morte do disponente. Mas o pacto sucessório acima indicado em (a) não pode ser revogado unilateralmente depois da aceitação nem o disponente pode, em vida, prejudicar o beneficiário por actos gratuitos de disposição. Já o pacto sucessório acima indicado em (b) é livremente revogável se o terceiro não interveio na convenção antenupcial como aceitante.

Além destes dois tipos de pactos sucessórios a lei admite a validade da doação por morte para casamento. Trata-se de uma doação feita em vista dum casamento, a um dos esposados, pelo outro ou por terceiro. A doação por morte para casamento está sujeita ao regime dos pactos sucessórios e tem de ser feita na convenção antenupcial.


Nota
– O direito português prevê duas espécies de sucessão. Uma delas é a sucessão voluntária – testamentária ou contratual – mencionada na presente resposta. A outra é a sucessão legal – legitima ou legitimária – que será mencionada nas respostas às perguntas “Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?” e “Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?”.
– A sucessão voluntária é a que resulta de um acto de vontade do autor da sucessão, como acontece com o testamento e com o contrato.
– A sucessão legal é deferida por lei. A sucessão legal diz-se sucessão legitimária quando resulta directamente da lei e a vontade do autor da herança não pode afastá-la. Diz-se sucessão legítima quando resulta da lei mas pode ser afastada pela vontade do autor da herança.

Em princípio as disposições por morte não têm de ser registadas.

Porém, existem excepções a este princípio consagradas em vários preceitos legais. Assim, as disposições por morte têm de ser registadas, nomeadamente, nos seguintes casos: (i) disposição testamentária de preferência à qual seja atribuída eficácia real; (ii) constituição de apanágio e suas alterações; (iii) ónus de redução das doações sujeitas a colação; (iv) convenções antenupciais.

Nos casos acima apontados em (i), (ii) e (iii), o registo deve ser apresentado nas Conservatórias do Registo Predial, pelos sujeitos activos ou passivos da relação jurídica, pelas pessoas que revelem interesse no registo ou por aquelas que estão obrigadas a promover o registo nos termos da lei (registo oficioso promovido, em certos casos, pelos Tribunais, pelo Ministério Público ou pelo próprio Conservador). O registo é lavrado mediante descrição predial, inscrição dos factos e respectivos averbamentos, e anotação de certas circunstâncias.

No caso acima apontado em (iv), o registo é lavrado nas Conservatórias do Registo Civil, por assento ou averbamento, mediante declaração das partes. Neste caso, além das partes, podem intervir no registo as pessoas a quem o facto directamente respeite ou de cujo consentimento depende a plena eficácia deste.


Nota
– O apanágio consiste no direito do cônjuge viúvo ser alimentado pelos rendimentos deixados pelo falecido.
– A colação consiste na restituição à massa da herança, de bens ou valores doados pelo ascendente, feita pelos descendentes que pretendam entrar na sucessão.

Sim, à luz da legislação portuguesa a legítima constitui uma restrição à liberdade de disposição por morte. Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários. Esta é a chamada sucessão legitimária. É uma forma de sucessão legal que não pode ser afastada por vontade do autor da sucessão.

São herdeiros legitimários: o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. O cônjuge e os descendentes integram a primeira classe de sucessíveis. Na falta de descendentes, são chamados o cônjuge e os ascendentes.

É a seguinte a porção dos bens de que o testador não pode dispor (legitima):

A legítima do cônjuge e dos filhos é de dois terços da herança
Se o autor da herança não deixar descendentes nem ascendentes, a legítima do cônjuge é de metade da herança
Se o autor da herança não deixar cônjuge, mas deixar filhos, a legitima é de metade da herança caso exista um só filho e de dois terços da herança caso existam dois ou mais filhos
A legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes é aquela que caberia ao seu ascendente
Se não houver descendentes, a legitima do cônjuge e dos ascendentes é de dois terços da herança
Se não houver descendentes nem cônjuge sobrevivo a legítima dos pais é de metade da herança; se forem chamados ascendentes de segundo grau e seguintes, a legítima destes é de um terço da herança.


Nota
– O cônjuge não é chamado à herança se à data da morte do autor da sucessão se encontrar divorciado ou separado judicialmente por sentença transitada em julgado ou que venha a transitar. Quando, à data da morte do autor da sucessão, estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial, os herdeiros podem prosseguir a mesma para efeitos patrimoniais. Neste caso, sendo decretado posteriormente o divórcio ou a separação, o cônjuge também não é chamado à herança.

Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos. Esta é a chamada sucessão legítima. É uma forma de sucessão legal que pode ser afastada pela vontade do autor da sucessão.

São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem seguinte: a) cônjuge e descendentes; b) cônjuge e ascendentes; c) irmãos e seus descendentes; d) outros colaterais até ao quarto grau; e) Estado.

O Cartório Notarial do município do lugar da abertura da sucessão é competente para tramitar o processo de inventário no caso de a herança ser aceite a benefício de inventário. O processo é remetido ao Tribunal para o Juiz proferir a sentença homologatória da partilha.

O lugar da abertura da sucessão é o lugar do último domicílio do autor da herança.

Se o autor da herança tinha o seu último domicílio fora de Portugal mas deixou bens em Portugal, é competente o Cartório Notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles. Na falta de imóveis, é competente o Cartório Notarial do município onde estiver a maior parte dos móveis.

Se o autor da herança tinha o seu último domicílio fora de Portugal e não deixou bens em Portugal, é competente o Cartório Notarial do domicílio do habilitando.

Quando a aceitação da herança é pura e simples não há lugar ao processo de inventário. Nesse caso a liquidação e a partilha da herança são feitas pelos herdeiros e legatários por acordo entre si sem que seja obrigatória a instauração de um processo com intervenção do Notário ou do Tribunal.

Quando a herança é declarada vaga a favor do Estado, o respectivo processo especial de liquidação da herança em benefício do Estado corre no Tribunal.

No que diz respeito à entidade competente para receber as declarações de aceitação ou de repúdio, não existem diferenças substanciais de regime pelo facto de se tratar de um legado ou de uma herança, nem pela circunstância de a sucessão ser legal ou voluntária. Por isso a resposta a estas três questões é conjunta.

Quando a aceitação da herança é feita a benefício de inventário, a declaração de aceitação é feita no processo de inventário que corre no cartório notarial competente. Nesse caso, o Notário é a entidade que recebe a declaração de aceitação.

A aceitação da herança a benefício de inventário faz-se requerendo o inventário ou intervindo nele.

Existe outra espécie de aceitação da herança, a aceitação pura e simples, que ocorre quando a herança é aceite e partilhada sem que seja requerido o processo de inventário.

As regras relativas à aceitação da herança aplicam-se também à aceitação do legado. A diferença entre herança e legado será mencionada na resposta à questão seguinte.

Se for instaurado processo de inventário, o repúdio deve ser feito ou junto ao processo de inventário. Nesse caso, o Notário é a entidade competente para receber a declaração de repúdio.

O repúdio tem de observar uma das seguintes formas: escritura pública ou documento particular autenticado se existirem bens para cuja alienação a lei exija uma destas formas; documento particular nos restantes casos.

A aceitação e o repúdio da herança ou do legado são negócios jurídicos unilaterais e não receptícios, ou seja, qualquer um deles faz-se através duma declaração de vontade do sucessível que não carece de ser dirigida ou levada ao conhecimento de uma pessoa determinada.

No caso de a herança estar jacente, os interessados ou o Ministério Público podem pedir ao Tribunal que notifique o herdeiro para aceitar ou repudiar a herança. Nesse caso, é o Tribunal a entidade que recebe a declaração de aceitação ou repúdio. A herança considera-se jacente durante o período em que ainda não foi aceite nem declarada vaga a favor do Estado.

O processo de inventário tem as seguintes finalidades: realizar a partilha de modo a pôr termo à comunhão hereditária; relacionar os bens objecto da sucessão no caso de não ser necessário realizar a partilha; proceder á liquidação da herança no caso de se mostrar necessário.

O processo de inventário corre termos no Cartório Notarial e a sua tramitação compete ao Notário. Em princípio, a intervenção do Tribunal é limitada à fase final do processo em que o Juiz cível territorialmente competente profere decisão homologatória da partilha. Contudo, o Tribunal pode intervir na fase inicial do processo para nomear o cabeça de casal, quando todas as pessoas previstas na lei para desempenhar tal cargo se tenham escusado ou sido removidas.

A constituição de advogado só é obrigatória se forem suscitadas e discutidas questões de direito ou se for interposto recurso.

O processo de inventário tem as seguintes fases: (i) Requerimento inicial e declarações do cabeça-de-casal; (ii) Citações e notificações; (iii) Oposições; (iv) Respostas do cabeça-de-casal; (v) Dividas; (vi) Conferência preparatória; (vii) Conferência de interessados; (viii) Apuramento da inoficiosidade; (ix) Partilha; (x) Emenda e anulação da partilha.

Segue-se uma breve descrição de cada uma das fases processuais mencionadas.

(i) Requerimento inicial e declarações do cabeça-de-casal

O processo de inventário não é iniciado pelo Tribunal oficiosamente. Podem requerer o inventário os interessados directos na partilha, ou os pais, tutor ou curador, consoante os casos, se a herança for deferida a menores, incapazes ou ausentes em parte incerta.

O requerente do inventário tem de juntar o documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indicar quem deve exercer o cargo de cabeça de casal.

O Notário nomeia o cabeça-de-casal e cita-o para prestar declarações. Nas suas declarações o cabeça de casal tem o dever de: apresentar o testamento, os pactos sucessórios, as convenções antenupciais, as escrituras de doação, caso existam; indicar os herdeiros e/ou legatários; apresentar a relação de bens com os respectivos valores, acompanhada dos documentos necessários ao apuramento da situação jurídica dos bens; relacionar as dívidas da herança em separado.

(ii) Citações e notificações

O Notário cita os interessados directos na partilha e os credores da herança. Havendo herdeiros legitimários os donatários também são citados.

(iii) Oposições

Os interessados directos na partilha podem deduzir oposição, impugnação ou reclamação.

(iv) Respostas do cabeça-de-casal

As questões suscitadas na fase anterior são resolvidas depois de ouvido o cabeça-de-casal. Podem ainda ser ouvidos os restantes interessados e pode haver lugar à produção de prova. Quando a complexidade das questões suscitadas tornar inconveniente e decisão das reclamações no processo de inventário, o Notário remete os interessados para os meios judiciais comuns.

(v) Dividas

O mesmo procedimento indicado em (iii) e (iv) aplica-se se uma divida activa da herança for negada pelo pretenso devedor.

(vi) Conferência preparatória

Resolvidas as questões capazes de influir na partilha o Notário designa dia para a conferência preparatória. Na conferência preparatória, os interessados deliberam, por maioria de dois terços, sobre o modo como deverão ser compostos os quinhões. Adicionalmente, os interessados deliberam sobre a aprovação do passivo e a forma de cumprimento dos legados ou outros encargos da herança. O inventário pode terminar na conferência preparatória por acordo de todos.

(vii) Conferência de interessados

Caso o inventário deva prosseguir, é designada data para a conferência de interessados, que deve ter lugar nos vinte dias posteriores à conferência preparatória. A conferência de interessados tem por objectivo a adjudicação dos bens. A adjudicação faz-se mediante propostas em carta fechada ou por negociação particular.

(viii) Apuramento da inoficiosidade

Se houver herdeiros legitimários ou legatários, pode ser requerida a licitação dos bens doados ou legados, a sua avaliação ou a avaliação de outros bens da herança, a fim de apurar se a doação ou o legado são inoficiosos.

Sendo a doação ou o legado inoficiosos há lugar à sua redução.

Uma doação ou legado são inoficiosos quando afectam a legítima dos herdeiros legitimários.

(ix) Partilha

O Notário, depois de ouvir os advogados, profere despacho a determinar o modo como deve ser organizada a partilha. Seguidamente, o Notário organiza o mapa da partilha. São preenchidos os quinhões. Havendo excesso dos bens licitados, doados ou legados, ou inoficiosidade das doações ou legados, o Notário faz um mapa informativo. Neste caso, os interessados são notificados para: reclamarem o pagamento das tornas; ou requererem a composição do respectivo quinhão em espécie; ou, no caso da inoficiosidade, requererem a redução da doação ou legado. Os interessados podem reclamar do mapa da partilha. O notário decide as reclamações e passa ao sorteio dos lotes se a ele houver lugar.

Finalmente, o processo é remetido ao Tribunal da Comarca do Cartório Notarial onde foi tramitado o inventário. O Juiz cível competente profere sentença a homologar a partilha constante do mapa e das operações de sorteio. A sentença condena em custas os respectivos interessados.

Pode haver recurso da sentença que homologa a partilha.

(x) Emenda e anulação da partilha

Mesmo depois de ter transitado em julgado a sentença homologatória da partilha, a partilha pode ser emendada ou anulada mediante a verificação de certos requisitos. Por exemplo, a partilha pode ser emendada por acordo de todos os interessados ou pode ser anulada se tiver havido preterição de um herdeiro.

São herdeiros os que sucedem na totalidade ou numa quota do património do falecido ou seja, os bens aos quais vão suceder os herdeiros não estão previamente determinados.

São legatários os que sucedem em bens ou valores determinados.

Na sucessão legal a vocação sucessória resulta da lei. Na sucessão voluntária a vocação sucessória resulta de uma declaração de vontade do autor da sucessão. Em qualquer uma das espécies de sucessão acima mencionadas – legal ou voluntária – os sucessíveis podem ter a qualidade de herdeiros ou de legatários.

Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelas dívidas do falecido e outros encargos da herança, os bens da herança inventariados, salvo se os credores ou os legatários provarem a existência de outros bens. Existindo inventário, o ónus da prova de que existem outros bens além dos inventariados impende sobre os credores ou legatários.

Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelas dívidas e por outros encargos da herança também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro ou ao legatário provar que na herança não existem valores suficientes para pagamento das dívidas ou cumprimento dos legados. Neste caso, o ónus da prova de que não existem outros bens na herança impende sobre os herdeiros ou legatários.

A herança responde pelos seguintes encargos: despesas com o funeral e sufrágios do seu autor; encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário; pagamento das dívidas do falecido; cumprimento dos legados.

Os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos encargos acima referidos. Depois de efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.

Na resposta que se segue serão indicados separadamente: os documentos e informações exigidos para o registo de imóveis; o pagamento exigido a título de preparo; e o modo como pode ser apresentado o pedido de registo (presencial, via postal ou online).

Documentos e informações exigidos

O pedido de registo de bens imóveis deve conter a identificação do apresentante, a indicação dos factos e dos prédios a que respeita, bem como a relação dos documentos que o instruem.

Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.

Quando a viabilidade do pedido de registo deva ser apreciada com base em direito estrangeiro, deve o interessado fazer prova, mediante documento idóneo, do respectivo conteúdo.

Se o pedido de registo disser respeito a um prédio não descrito, deve juntar-se uma declaração complementar indicando o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, bem como o anterior artigo matricial, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões justificativas do seu desconhecimento.

Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve declarar-se complementarmente o nome, o estado e a residência de todos os comproprietários.

Pagamento exigido a título de preparo

O preparo deve ser pago no momento da apresentação do pedido ou enviado juntamente com este. O preparo corresponde à quantia provável do total da conta. Se não for pago na altura da apresentação do pedido de registo este pode ser imediatamente rejeitado.

Quando o preparo não tiver sido pago e não tiver havido rejeição da apresentação, o serviço de registo notifica o interessado indicando-lhe o prazo para proceder à entrega das quantias em falta sob pena de recusa do registo.

O mesmo acontece quando a quantia inicialmente entregue venha a mostrar-se insuficiente e não seja completada.

Pedido de registo presencial, via postal ou online

O pedido de registo de bens imóveis pode ser efectuado por uma das seguintes formas: presencialmente, via postal ou online.

O pedido de registo presencial e por via postal é efectuado por escrito, de acordo com os formulários aprovados por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Os documentos destinados a comprovar o facto a registar e as declarações complementares acima referidas, se a elas houver lugar, devem acompanhar os formulários.

Os pedidos de registo efectuados por escrito, por entidades públicas que intervenham como sujeitos passivos ou activos nos actos, pelos Tribunais, pelo Ministério Público, pelos administradores de insolvência ou pelos agentes de execução, quer sejam apresentados presencialmente ou via postal, não carecem de utilizar os formulários referidos no parágrafo anterior.

Os pedidos efectuados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, pelos agentes de execução, ou pelos oficiais de justiça que realizem diligências próprias dos agentes de execução, e pelos administradores judiciais, devem ser preferencialmente comunicados por via electrónica e acompanhados dos documentos necessários ao registo, bem como das quantias que se mostrem devidas.

Os pedidos de registo predial podem ser feitos online, em http://www.predialonline.mj.pt. Só não pode ser pedido através da internet o registo da instauração de processos de justificação, de rectificação e de impugnação de decisão de conservador.

Para pedir actos de registo predial online é necessário um certificado digital. Já dispõem deste certificado digital os cidadãos portadores do cartão de cidadão português que activaram o certificado digital a ele associado, os advogados, os notários e os solicitadores.

Os gerentes e administradores das sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, podem certificar a conformidade dos documentos electrónicos por si submetidos com os documentos originais em suporte de papel, quando apresentem pedidos de registo online em que sejam interessadas as respectivas sociedades.


Nota:

Só podem apresentar pedidos de registo de imóveis as pessoas e/ou entidades às quais a lei atribui legitimidade. Essas pessoas ou entidades foram acima indicadas na resposta à pergunta “A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?” na parte em que são indicados os registos a apresentar na Conservatória do Registo Predial.

A nomeação de um administrador é obrigatória se for requerido o processo de inventário. Nesse caso é obrigatória a nomeação do cabeça-de-casal ao qual cabe a administração da herança. O requerente do inventário indica quem, nos termos da lei, deve exercer as funções de cabeça de casal. A indicação é feita no formulário previsto para o requerimento de inventário.

Enquanto a herança estiver jacente, pode não haver quem legalmente a administre. Se não houver quem administre a herança jacente, qualquer herdeiro pode praticar actos de administração da herança mesmo antes de a aceitar ou repudiar. Havendo risco de perda ou deterioração dos bens da herança jacente, o Tribunal nomeia um curador à herança jacente. Esta nomeação é feita a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado. A definição de herança jacente já foi mencionada na resposta à pergunta “Que tipo de entidade é competente: (…) Para receber uma declaração de repúdio ou aceitação?”

Cabeça de casal

A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, compete em princípio ao cabeça de casal.

Nos termos da lei, o cargo de cabeça-de-casal defere-se pela ordem seguinte:

a) Ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal;
b) Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;
c) Aos parentes que sejam herdeiros legais;
d) Aos herdeiros testamentários.

Se a herança for toda distribuída em legados, servirá de cabeça-de-casal, em substituição dos herdeiros, o legatário mais beneficiado; em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho

Existem casos específicos em que a administração de parte ou da totalidade dos bens da herança podem ser confiadas ao testamenteiro ou ao fiduciário, como será explicado a seguir.

Testamenteiro

No caso de haver sucessão testamentária, o testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar no todo ou em parte. É o que se chama testamentaria. A pessoa nomeada é o testamenteiro.

Fiduciário

A substituição fideicomissária, ou fideicomisso, é a disposição pela qual o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem. O herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário. O beneficiário da substituição chama-se fideicomissário. O fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso.

Poderes do cabeça-de-casal

O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal.

O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder. Pode intentar acções possessórias contra os herdeiros ou contra terceiro. Pode cobrar as dívidas activas da herança, quando a demora ponha em perigo a cobrança ou quando o pagamento seja feito espontaneamente.

O cabeça-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterioráveis, podendo aplicar o produto na satisfação das despesas do funeral e sufrágios, bem como no cumprimento dos encargos da administração.

O cabeça-de-casal pode ainda vender os frutos não deterioráveis, na medida do que for necessário para satisfazer as despesas do funeral e sufrágios, e para cumprir os encargos da administração.

Fora dos casos acima mencionados, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.

Poderes do testamenteiro

Na sucessão testamentária, caso tenha sido designado um testamenteiro, este tem as atribuições que lhe forem conferidas pelo testador.

Se o testador não especificar as atribuições do testamenteiro, compete a este o seguinte: cuidar do funeral do testador e pagar as despesas e sufrágios respectivos; vigiar a execução das disposições testamentárias e sustentar, se for necessário, a sua validade em juízo; exercer as funções de cabeça-de-casal.

O testador pode encarregar o testamenteiro de cumprir os legados e os demais encargos da herança, quando este seja cabeça-de-casal e não haja lugar a inventário obrigatório. Para esse efeito, o testamenteiro pode ser autorizado pelo testador a vender quaisquer bens da herança (móveis ou imóveis) ou os que forem designados no testamento.

Poderes do fiduciário

O fiduciário não só administra como tem o gozo dos bens sujeitos ao fideicomisso. São-lhe aplicáveis as disposições relativas ao usufruto na medida em que não sejam incompatíveis com o fideicomisso. Para alienar ou onerar os bens do fideicomisso o fiduciário carece de autorização do Tribunal.

Herdeiros e curador à herança jacente

Enquanto a herança se encontrar jacente a mesma constitui um património autónomo com personalidade judiciária. Ou seja, a herança pode intentar acções e podem ser intentadas acções contra a herança. Nesse caso, se não houver quem administre a herança é possível recorrer a uma das seguintes soluções.

Qualquer herdeiro, antes de aceitar ou de repudiar a herança, pode praticar actos de administração urgentes enquanto a herança estiver jacente. Sendo vários os herdeiros, se houver oposição, prevalece a vontade do maior número.

Ou então, pode ser nomeado pelo Tribunal um curador à herança jacente. Compete ao curador à herança jacente requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos interesses da herança. Cabe-lhe ainda representar a herança em todas as acções propostas contra aquela. O curador à herança jacente carece de autorização judicial para alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua acto de administração. A autorização judicial só será concedida quando o acto se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, pagar dívidas da herança, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente.

Quando a herança já não está jacente por ter sido aceite mas permanece indivisa, a lei confere a qualquer herdeiro a possibilidade de pedir o reconhecimento judicial da sua qualidade de herdeiro e a restituição de todos ou de parte dos bens da herança contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título. É a chamada acção de petição da herança. Esta acção pode ser exercida por um só herdeiro desacompanhado dos outros mas não prejudica o direito do cabeça de casal pedir a entrega dos bens que deva administrar, conforme acima mencionado.

Documentos que titulam a habilitação de herdeiros ou legatários

  1. Decisão judicial
  2. Escritura pública
  3. Procedimento simplificado de habilitação de herdeiros emitido pela Conservatória do Registo Civil.

A habilitação certifica a qualidade de herdeiros e/ou legatários que sucedem ao falecido.

Tanto a decisão judicial como a escritura pública de habilitação e o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, são documentos autênticos com força probatória plena.

A habilitação de herdeiros ou legatários é registada no Registo Civil por meio de averbamento ao assento de óbito do falecido.

Documentos que titulam a partilha

Na sucessão litigiosa:

  1. A sentença homologatória proferida pelo Juiz competente que homologa a partilha efectuada em processo de inventario que corre perante o Notário competente. A sentença determina o modo como são preenchidos os quinhões (e.g. os bens que ficam a caber a cada um dos herdeiros ou legatários). É um documento autêntico com força probatória plena.

Na sucessão voluntária:

  1. O documento particular autenticado exarado perante um advogado ou solicitador, que fixa o modo como são preenchidos os quinhões. Não é um documento autêntico mas um documento particular autenticado que neste caso tem força probatória equiparada à força probatória plena.
  2. O documento que titula a partilha nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária que correm perante o Conservador do Registo Civil. É um documento autêntico com força probatória plena.
  3. A escritura pública de partilha exarada pelo notário. É um documento autêntico com força probatória plena.

Qualquer dos documentos acima mencionados, que titulam a partilha, podem servir de base ao registo dos bens da herança a favor do herdeiro ou legatário, independentemente da força probatória plena.

Nota Final

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

Ligações úteis

Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça;
A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça;
A ligação abre uma nova janelaPortal CITIUS;
A ligação abre uma nova janelaBases Jurídico-Documentais;
A ligação abre uma nova janelaDiário da República

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência

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