Injunção de pagamento 2018-04-10T14:16:55+00:00

FICHA INFORMATIVA

Procedimento de Injunção de pagamento

Procedimentos específicos podem ajudá-lo a obter uma decisão judicial com maior facilidade e rapidez

Quando se inicia uma acção judicial, o tribunal competente tem de respeitar todo um conjunto de normas. Estas são destinadas a assegurar que cada parte tenha as mesmas oportunidades de defender integralmente a sua posição perante o tribunal e que o juiz proceda a um julgamento justo.

A maioria dos Estados-Membros instaurou procedimentos simplificados e acelerados no âmbito dos quais as normas são mais flexíveis.

A simplificação das normas diz respeito a todas as fases do procedimento, por exemplo, as normas que estabelecem a forma de apresentação de um pedido ou as que tornam obrigatória a assistência de um advogado. Além disso, foram simplificadas as normas relativas ao prazo de que dispõem as partes para apresentar as suas alegações, à obrigatoriedade de realizar uma audiência ou ao modo de obtenção de provas. Também é o caso das normas sobre uma eventual conciliação, das que determinam a parte que suportará as custas do processo após ter sido pronunciada a sentença e das que determinam a possibilidade de recorrer da decisão.

Todos os Estados-Membros têm tentado encontrar soluções para acelerar a cobrança de créditos não contestados. Nalguns deles, as sentenças proferidas à revelia constituem os principais instrumentos processuais que permitem resolver esta questão. A maioria dos Estados-Membros, porém, instaurou um procedimento designado “ injunção de pagamento” , que se revelou particularmente útil para garantir a cobrança rápida e efectiva dos créditos não contestados.

No âmbito deste procedimento meramente escrito, o requerido é citado para aceitar ou contestar o pagamento dentro de um certo prazo. Se o requerido não reconhecer ou não contestar o crédito, a injunção de pagamento torna-se executória. Só no caso de ser deduzida oposição, o processo será examinado segundo o procedimento ordinário. Por conseguinte, contrariamente às normas processuais habituais, incumbe ao destinatário da injunção de pagamento iniciar o processo contraditório.

Injunção de Pagamento Europeia

Trata-se de um procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido, baseado em formulários normalizados.

Para iniciar o processo, deve ser preenchido um formulário com todos os elementos relativos às partes, bem como à natureza e ao montante do crédito. O órgão jurisdicional analisa o requerimento e, se o formulário estiver preenchido corretamente, emite a injunção de pagamento europeia no prazo de 30 dias.

Em seguida, a injunção de pagamento europeia deve ser notificada ao requerido pelo órgão jurisdicional. O requerido pode pagar o montante do pedido ou contestá-lo.

Se for presentada uma declaração de oposição à injunção , o processo pode, à escolha do requerente, ser transferido para os órgãos jurisdicionais de direito civil comum e seguir os trâmites da legislação nacional, ou ser tratado em conformidade com um processo europeu para ações de pequeno montante, ou ser arquivado.

Se o requerido não apresentar qualquer declaração de oposição, a injunção de pagamento europeia é automaticamente executória.

A execução tem lugar de acordo com as regras e procedimentos nacionais do Estado-Membro em que a injunção de pagamento europeia é executada.

Para mais informações consulte o Regulamento (CE) n.ª  1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

Existência de um procedimento de injunção de pagamento

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00 ou das obrigações emergentes de transacções, sendo que, neste caso, não existe qualquer limite ao valor

Para os efeitos visados, considera-se transacção comercial “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração” – al. b) do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Não são abrangidos pelo apontado regime relativo às transacções comerciais os «contratos celebrados com consumidores», «os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comerciais» e «os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros» (n.º 2 do art. 2.º do mesmo diploma legal).

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Como se disse já na resposta à questão anterior, as obrigações pecuniárias emergentes de contratos são reclamáveis, no âmbito do regime português da injunção, desde que o seu valor não seja superior a € 15.000,00.

Contudo, e como também já se aludiu, tratando-se de transacções comerciais, não existe qualquer limite superior.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

A utilização deste processo é facultativa, ou seja, não se impõe ao credor que recorra a este meio processual.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

O regime legal do procedimento de injunção não excepciona as situações em que o devedor resida fora do território nacional.

1.2 Tribunal competente

O requerimento de injunção pode ser apresentado em papel ou em ficheiro informático em qualquer ponto do país, nos tribunais competentes em cada comarca para o receber. Nestes casos, são estes tribunais que remetem o requerimento, por via eletrónica, ao Balcão Nacional de Injunções.

A entrega do requerimento de injunção por via electrónica, a partir de qualquer ponto do País, sem necessidade de deslocação a qualquer secretaria ou tribunal para a sua entrega, é obrigatória para advogados e solicitadores (cfr. art. 19º nº 1 do regime anexo ao Decreto.-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Passou a ser possível o acompanhamento da evolução do procedimento através de meios electrónicos pelos utilizadores, dispensando deslocações, tendo sido criado o Balcão Nacional de Injunções, uma secretaria única que permite a concentração da tramitação das injunções, podendo advogados e solicitadores aceder ao formulário electrónico através do endereço (http://citius.tribunaisnet.mj.pt/), permitindo-se, assim, a formação e utilização electrónica do título executivo criado a partir do requerimento de injunção, podendo o requerente aceder a ele através de endereço do Ministério da Justiça.

É atribuída uma referência única a cada título executivo, que permitirá a sua consulta pelo requerente e também por qualquer outra entidade a quem o requerente.

Este procedimento subordina-se às regras específicas enunciadas no diploma legal que o regula e, nas áreas não abrangidas por tais regras, às normas gerais de competência.

Concretizando o disposto no nº 4 do artº 8º do anexo ao Decreto-Lei nº 169/98, de 1 de Setembro, foi criada, pela Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março, uma secretaria-geral, designada Balcão Nacional de Injunções, atribuindo-lhe competência exclusiva em todo o território nacional para a tramitação dos procedimentos de injunção.

1.3 Requisitos formais

Por força do disposto no art. 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, acima invocado, o requerente deve, no requerimento de injunção:

a) Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige;

b) Identificar as partes;

c) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado» em contrato reduzido a escrito;

d) Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;

e) Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;

f) Indicar a taxa de justiça paga;

g) Indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial» abrangida pelo diploma legal que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamentos em transacções comerciais (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro);

h) Indicar o seu domicílio;

i) Indicar o endereço de correio electrónico», se pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio;

j) Indicar se pretende que o processo seja apresentado á distribuição, no caso de se frustrar a notificação;

l) Indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição;

m) Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicílio profissional;

n) Assinar o requerimento.

Convém, ainda, referir quanto às formas de apresentação ou remessa dos requerimentos de injunção e considerando, nomeadamente, a Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março:

“1. Quanto ao suporte:

a) em ficheiro informático no formato XML, com as especificações publicitadas no portal Citius;

b) em suporte de papel, utilizando-se o modelo aprovado pela Portaria nº 808/2005 de 9 de Setembro;

c) em formulário electrónico.

2. Quanto ao modo de entrega:

2.1. Em ficheiro informático

a) Na internet para utilizadores (actualmente apenas advogados e solicitadores) do sistema Citius;

b). pessoalmente no Balcão Nacional de Injunções, em suporte físico adequado (disquete, cd-rom, pen-drive usb), apenas para os processos que devam ser apresentados na comarca do Porto, de acordo com o disposto no artº 8º do Dec-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e apenas quando os requerentes não sejam representados por advogados ou solicitadores;

c) pessoalmente nas secretarias judiciais competentes, de acordo com o artº 8º do regime anexo ao Dec.-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro. Apenas podem entregar injunções em ficheiro nestas secretarias judiciais os requerentes que não sejam representados por advogados ou solicitadores.

2.2. Em suporte de papel entregue pessoalmente

Nas secretarias judiciais competentes, de acordo com disposto no artº 8º do regime anexo ao Dec.-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro

2.3. Em formulário electrónico

Na internet (http://citius.tribunaisnet.mj.pt/) para utilizadores (actualmente advogados e solicitadores) do sistema Citius”

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

É obrigatória a utilização de um formulário de requerimento de injunção aprovado por Portaria do Ministro da Justiça.

Esse formulário pode ser descarregado através da Internet, em dois formatos digitais amplamente divulgados, no portal Citius

Também as secretarias judiciais competentes para receber o requerimento de injunção vêm disponibilizando o modelo desse formulário aos cidadãos que o solicitem.

Quanto ao formulário electrónico apenas está disponível para advogados e solicitadores, no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt/.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

No procedimento em apreço, não é necessária a representação por advogado não estando, porém, vedado ao requerente constituir mandatário judicial, se o pretender fazer.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

O diploma legal que contém o regime do procedimento de injunção apenas exige que o requerente exponha sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Não é obrigatória a apresentação de prova escrita do crédito.

1.4 Indeferimento do pedido

O requerimento só pode ser recusado se:

a) não estiver endereçado à secretaria judicial competente ou não indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição;

b) omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor;

c) não estiver assinado, apenas no caso de não ter sido apresentado por meios electrónicos;

d) não estiver redigido em língua portuguesa;

e) não constar do modelo de requerimento de injunção aprovado por portaria do Ministro da Justiça;

f) não se mostrar paga a taxa de justiça devida;

g) o valor ultrapassar  € 15.000,00, sem que dele conste a indicação que se trata de transacção comercial referida na resposta à questão 1.1.1;

h) o pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.

Não há qualquer avaliação prévia dos fundamentos do pedido sendo que, aliás, o requerimento não é, no âmbito deste procedimento, submetido a um órgão jurisdicional, isto é, a um tribunal em sentido próprio, mas apenas examinado por um funcionário de justiça.

1.5 Recurso

Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno à distribuição.

1.6 Declaração de oposição

Aceite o pedido de injunção, o requerido dispõe do prazo de 15 dias (contado a partir da data em que se considere regularmente notificado), para deduzir oposição à pretensão.

A contestação deverá ser apresentada em duplicado.

Quando forem vários os requerentes, o requerido deve oferecer duplicados do seu requerimento de oposição em número igual ao dos demandantes que vivam em economia separada, salvo se forem representados pelo mesmo mandatário judicial.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Se o requerido contestar tempestivamente a pretensão do requerente, não há lugar à aposição da fórmula executória, ou seja, não se forma o pretendido título executivo.

O processo passará, então, a ser tramitado como acção declarativa.

1.8 Consequências da falta de oposição

Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário de justiça aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este documento tem força executiva.» (n.º 1 do art. 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98).  Tal significa que ao documento passa a ser atribuída a virtualidade de servir de base à cobrança judicial coerciva do crédito.

Só não será assim se o pedido não se ajustar ao montante ou à finalidade do procedimento, caso em que o secretário de justiça deverá recusar a aposição da fórmula executória.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

A intervenção do secretário, ao nível da aposição da acima referida fórmula executória, não depende de qualquer iniciativa específica do requerente, já que surge de forma automática uma vez concretizadas a notificação do requerido e a falta de dedução de oposição.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

Esta decisão, melhor, o despacho de aposição da fórmula executória, não é susceptível de ser objecto de recurso.

Porém, tenha-se presente que a aposição da fórmula executória não assume a natureza de acto jurisdicional, ou seja, de intervenção de um tribunal orientada para a composição de um litígio privado, constituindo antes intervenção geradora de um mero título extrajudicial.

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Advertência

O conteúdo da presente ficha informativa não vincula o ponto de contacto nem os tribunais e não dispensa a consulta da legislação em vigor e das alterações à mesma que entretanto sobrevenham.

Última atualização: 21/04/2017

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