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Objectivos

É missão da  Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial «Criar e manter um sistema de informação destinado ao público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial no interior da União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais pertinentes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça» - al. c) do n.º 2 do art. 3.º da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE).

Conteúdo

O apontado sistema de informação inclui:
«a) Os actos comunitários em vigor ou em fase de preparação relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
b) As medidas nacionais de execução, a nível interno, dos instrumentos em vigor referidos na alínea a);
c) Os instrumentos internacionais em vigor relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial de que os Estados-Membros são parte, bem como as declarações e reservas emitidas no âmbito desses instrumentos;
d) Os elementos relevantes da jurisprudência comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
e) As fichas de informação tal como definidas no artigo 15.º» da referenciada decisão - n.º 2 do art. 14.º da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE).
As fichas de informação mencionadas no art. 15.º da Decisão à qual se vem fazendo referência são «prioritariamente consagradas às questões relativas ao acesso à justiça nos Estados-Membros» incluindo «nomeadamente, informações respeitantes às modalidades de recurso aos tribunais e à assistência jurídica, sem prejuízo de outras iniciativas comunitárias», sendo que tais fichas têm natureza prática e concisa, devendo «ser redigidas numa linguagem facilmente compreensível e conter informações práticas destinadas ao público».
Tais fichas deverão, quando apropriado, incluir elementos da jurisprudência relevante dos Estados-Membros e «conter outras informações pormenorizadas destinadas aos especialistas» - art. 15.º da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE). O sítio Internet consagrado à rede procura facilitar «o acesso a iniciativas análogas de informação do público em domínios conexos, bem como aos sítios que contêm informações sobre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros» - n.º 4 do  art. 14.º da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE). 

Fichas de divulgação do sistema jurídico nacional

Consulte, aqui, informação sobre o sistema jurídico português assente em questões formuladas pela Comissão Europeia e dirigidas a todos os Estados-Membros da União.

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