Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Março de 2012
Processo C‑292/10: G contra Cornelius de Visser
«Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Citação edital de documentos judiciais – Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro – Competência ‘em matéria extracontratual’ – Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet – Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»
