Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2012

ERSTE Bank Hungary Nyrt contra Magyar Állam e outros.

Pedido de decisão prejudicial: Legfelsőbb Bíróság - Hungria.

Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência -Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Artigo 5.º, n.º 1 - Aplicação no tempo - Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia - Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado-Membro - Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia - Aplicabilidade.

Processo C-527/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012

Processo C-213/10: Tex SAI contra Lietuvos-Anglijos UAB “Jadecloud-Vilma”

«Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) – Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ – Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação»

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Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2011

Rastelli Davide e C. Snc contra Jean-Charles Hidoux.

Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.

Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios.

Processo C-191/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2011

Procureur-generaal bij het hof van beroep te Antwerpen contra Zaza Retail BV.

Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica.

Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Abertura de um processo territorial de insolvência - Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência - Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência.

Processo C-112/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2011

Pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Bari —-Itália

Interedil Srl em liquidação/Fallimento Interedil Srl, Intesa Gestione Crediti Spa

Reenvio prejudicial — Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor — Transferência da sede estatutária para outro Estado-Membro — Conceito de «estabelecimento

Processo C-396/09

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