Jurisprudência da U.E. Regulamento 1393/2007 Regulamento 1348/2000
Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de ‘litígio’ - Regulamento (CE) n.º 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial.
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