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20.12.2010 - Novo Regulamento visa proporcionar segurança jurídica aos casais em caso de divórcios transfronteiriços

O Conselho da União Europeia adoptou um novo Regulamento que proporcionará segurança jurídica aos casais internacionais que pretendam divorciar‑se. Esta nova legislação permitirá escolher a lei aplicável em caso de divórcio de casais com nacionalidades diferentes, bem como de casais que vivem em países diferentes ou que coabitam num país diferente do seu país de origem. Visa reduzir o fenómeno da procura do foro mais vantajoso e proteger os cônjuges mais vulneráveis durante os processos de divórcio.

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14.12.2010 - Proposta de Revisão do Regulamento “Bruxelas I”

A Comissão adoptou hoje uma reforma do Regulamento «Bruxelas I» de 2001. Este Regulamento é fundamental para os litígios transfronteiriços, uma vez que determina qual o tribunal que tem competência neste tipo de processos.  Permite igualmente que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas noutro.

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04.05.2010 - Grupo de Peritos - Regulamento Bruxelas I (Regulamento n. º 44/2001)

A Comissão está a receber candidaturas individuais tendo em vista a criação de uma lista de especialistas que poderão ser convidados a participar do Grupo de Peritos que irá lidar com a interacção entre o Regulamento Bruxelas I (Regulamento n. º 44/2001) e a arbitragem.

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12.04.2010 - Audição pública sobre a melhoria da execução das decisões judiciais através da penhora de contas bancárias

A Comissão Europeia está a organizar uma audição pública sobre a melhoria da execução das decisões judiciais através da penhora de contas bancárias em 01 de Junho de 2010, em Bruxelas.

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14.12.2010 - Livro Verde da Comissão Europeia sobre a livre circulação dos documentos públicos

A fácil circulação dos documentos públicos (como os diplomas, a prova de nacionalidade, os títulos de propriedade) e o reconhecimento dos documentos de registo civil relativos aos principais «acontecimentos da vida» (como o certificado de nascimento, de adopção, de casamento ou de óbito) ou o reconhecimento de um apelido são essenciais para que os cidadãos se possam deslocar para outro Estado-Membro da UE. Os registos e os sistemas administrativos dos Estados-Membros variam consideravelmente, dando origem a formalidades complexas e onerosas (tradução e prova suplementar de autenticidade dos documentos). Estes problemas dificultam a possibilidade de os cidadãos beneficiarem plenamente dos seus direitos na UE.

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