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Legislação Legislação da U.E. Directivas

Directivas

Directiva 2000/35/CE

Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Directiva 2003/8/CE

Regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária

Directiva 2004/80/CE

Indemnização das vítimas da criminalidade

Directiva 2008/52/CE

Modos alternativos de resolução de litígios: a mediação

 

Guia-Int

Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito

 

GDDC

Esta compilação, elaborada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, reúne um vasto leque de instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais, regidos pelo Direito Internacional

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Publicações

PublicaçõesAceda a um conjunto de documentos relacionados com a Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

Dicionário Multilingue da UE

Dicionário Multilingue da UENa IATE pode encontrar terminologia e gíria específicas da UE, com base nas informações de tradutores, administradores, juristas-linguistas, peritos e outras fontes fiáveis, que cobrem as 23 línguas oficiais da UE 

Direito Nacional na UE

Direito nacional na UE

O portal N-Lex dá acesso às bases de dados legislativos oficiais dos  Estados‑Membros da União Europeia, que os cidadãos europeus podem utilizar para fazer pesquisas, na sua própria língua.

Glossário

glossario As definições do presente glossário destinam-se a melhorar a compreensão dos termos utilizados regularmente nas páginas da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial.