Legislação nacional

Diário da República Electrónico

A Imprensa Nacional da Casa da Moeda põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 1960. Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do D.R. faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

Direcção-Geral da Política da Justiça

A Direcção-Geral da Política da Justiça disponibiliza aos utilizadores, na secção “Leis da Justiça” da sua página electrónica oficial, o acesso à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”. Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

A base de dados legislativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) foi criada com o objectivo de proporcionar aos magistrados do Ministério  Público em especial e a todos os juristas em geral os textos actualizados dos diplomas legais de mais frequente utilização.