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Fichas informativas Responsabilidade Parental

Responsabilidade parental

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular das «Responsabilidades Parentais»?

2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Portugal, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

16. A que tribunal português deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Portugal ou tenham diferentes nacionalidades?

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular das «Responsabilidades Parentais»?

A consagração do princípio da responsabilidade parental é a expressão de um poder paternal, que não se limita a assumir a guarda ou a suprir a incapacidade, mas que se concretiza também na adopção de deveres.

A responsabilidade parental configura uma situação jurídica complexa na qual compete aos pais, no interesse dos filhos, até à maioridade (18 anos) ou emancipação destes, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.

Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.  

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2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

São os pais quem, em regra, detêm e exercem as responsabilidades parentais relativamente aos seus filhos.

Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. Estes exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação. Se esta não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.

O mesmo se aplica quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges.

Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal. Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.

Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o regime previsto para as situações de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.

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3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Pode ocorrer limitação ou inibição do exercício das responsabilidades parentais em termos tais que determinem que os filhos sejam confiados a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento.

Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito; b) Os interditos e os inabilitados por anomalia psíquica; c) Os ausentes, desde a nomeação do curador provisório. Consideram-se, também, de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os interditos e inabilitados que não por anomalia psíquica.

 

A requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o tribunal decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres. A inibição pode ser total ou limitar-se à representação e administração dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns.

A inibição de pleno direito do exercício das responsabilidades parentais cessa pelo levantamento da interdição ou inabilitação e pelo termo da curadoria.

A inibição do exercício das responsabilidades parentais decretada pelo tribunal será levantada quando cessem as causas que lhe deram origem. O levantamento pode ser pedido pelo Ministério Público, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado um ano sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento.

 

No âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando o filho seja confiado a terceira pessoa, por acordo ou decisão judicial, cabe a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções, decidindo o tribunal a qual dos progenitores compete o exercício das responsabilidades parentais na parte não abrangida pelos poderes e deveres que àquela deverão ser atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.

Quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode decretar as providências adequadas, designadamente confiá-lo a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento. Quando tiver sido decretada alguma das mencionadas providências, os pais conservam as responsabilidades parentais em tudo o que com ela se não mostre inconciliável.

 

Os pais podem nomear tutor, competindo ao tribunal confirmar a nomeação do tutor, ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer as responsabilidades parentais, a ele pertencerá esse poder.

Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição, devendo o tribunal ouvir o menor que tenha completado catorze anos.

Há, obrigatoriamente, lugar à nomeação de tutor: a) Se os pais houverem falecido; b) Se estiverem inibidos das responsabilidades parentais quanto à regência da pessoa do filho; c) Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer as responsabilidades parentais, a menos que haja constituição e apadrinhamento civil.

O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições estabelecidas na lei.

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4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Nas situações de divórcio ou separação, as responsabilidades parentais são definidas por acordo ou por sentença judicial.

A sentença pode ser homologatória, ou seja, confirmativa de um acordo dos progenitores incidente sobre o exercício das responsabilidades parentais, ou de mérito, em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

 

Em caso de separação de pessoas e bens ou de divórcio por mútuo consentimento:

O pedido de separação de pessoas e bens ou de divórcio por mútuo consentimento é instaurado na conservatória do registo civil, devendo ser apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais caso não tenha previamente havido regulação judicial, o qual é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1ª instância competente, em razão da matéria, no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.

Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso, dada nova vista ao Ministério Público. Ser o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente o interesse do menor ou tendo os cônjuges alterado o acordo, nos termos indicados pelo Ministério Público é o pedido julgado procedente e homologado o acordo.

 

Na falta de acordo:

As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro, logo que possível. Mas, quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.

O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.

O tribunal regulará o exercício das responsabilidades parentais de harmonia com os interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino, ser confiado à guarda de qualquer dos pais, de terceira pessoa ou de instituição de acolhimento, estabelecendo o tribunal um regime de visitas, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, e fixando os alimentos devidos ao menor e a forma de os prestar.

O tribunal determinará, pois, a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro

Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.

O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

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5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo a celebrar deverá acautelar criteriosamente os interesses do menor e regular os vários direitos e deveres compreendidos no exercício das responsabilidades parentais. Sendo apresentado, acompanhado por requerimento de homologação, não lhe é imposta qualquer forma particular.

Esse acordo deverá ser homologado pelo juiz do tribunal competente ou pelo conservador do registo civil (este, como se viu, só intervirá nos processos de separação e divórcio por mútuo consentimento) e ser junto ao processo (de separação, divórcio ou regulação do exercício das responsabilidades parentais).

Poderá, também, ser obtido em sede de diligência de tentativa de conciliação presidida pelo juiz. Nestas condições, será ditado para a acta e homologado pelo referido magistrado judicial.

A apontada tentativa de conciliação é de marcação obrigatória nos processos de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge, sendo em sede de processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais designada uma conferência de pais, onde o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor.

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6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

É sempre necessário obter homologação judicial de qualquer acordo celebrado pelos progenitores (seja ele espontâneo ou resultante de um processo de mediação), com excepção do que se refere à acima enunciada participação da Conservatória do Registo Civil.

Na fase de abordagem dos factores de desentendimento e de aproximação dos progenitores, existe a alternativa de recorrer à mediação, a realizar pelo Gabinete de Mediação Familiar, criado pelo Ministério da Justiça, ou por Gabinetes de Mediação Familiar que funcionam junto de alguns Municípios. Veja sobre esta matéria a ficha informativa, intitulada “Meios Alternativos de Resolução de Litígios”.

Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação. O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.

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7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

Genericamente, e abstraindo de quem requer a intervenção, o tribunal pode, em relação à criança e no âmbito da matéria que aqui nos ocupa: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; c) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; d) Fixar os alimentos devidos a menores e preparar e julgar as execuções por alimentos; e) Ordenar a entrega judicial de menores; f) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores; g) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal; h) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor; i) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; j) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar; k) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores; l) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar; m) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos acima referidos.

Na constância do matrimónio, na falta de acordo dos progenitores relativamente a questões de particular importância, cabe ao tribunal supri-lo, a pedido de qualquer um deles e após tentativa de conciliação e audição do menor.

São questões de particular importância, nomeadamente, o nome do filho, a sua educação, a alienação de bens, o repúdio de heranças, a contracção de empréstimos e a aquisição de posições em sociedades comerciais, entre outras.

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8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Não propriamente. A regra geral é a de que mesmo que um dos progenitores tenha a guarda exclusiva do menor, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. O mesmo é aplicável nos casos de cessação da convivência entre os progenitores.

Porém, sempre que o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.

O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.

Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições da vida do filho.

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9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Na prática, nesta situação, as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os pais, que decidirão as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoravam na constância do matrimónio, residindo a criança com um dos seus progenitores.

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10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Em Portugal, são competentes nesta matéria os Tribunais de Família e Menores.

Há Tribunais de Família e Menores em Aveiro, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Loures, Ponta Delgada, Portimão, Porto, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira. Existem, ainda, a título experimental, Juízos de Família e Menores em Sines, Oliveira do Bairro, Estarreja e Amadora

Fora das áreas abrangidas pela jurisdição destes, cabe aos tribunais de comarca conhecer das causas relativas às responsabilidades parentais.

 

Contudo:

Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial sem consentimento do outro cônjuge, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela.

Não estando pendente qualquer acção de divórcio ou de separação judicial sem consentimento do outro cônjuge, deverá ser apresentado um requerimento inicial, que não carece de ser articulado, no qual se identificam as partes, se descrevem os factos, se formula um pedido e se apresentam os meios de prova.

Tal requerimento pode ser assinado pelos progenitores, uma vez que não é obrigatória a constituição de advogado senão na fase de recurso. Os únicos documentos indispensáveis nesta fase inicial são o assento de registo de nascimento do menor e, no caso de os pais serem casados entre si, o assento do seu registo de casamento.

Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar, correndo os processos por apenso.

Em razão do território, para decretar providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.

Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.

Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.

 

Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

Se no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.

 

Para a localização do órgão jurisdicional concretamente competente, deverá consultar o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil (em http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm).

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11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

A estes processos aplicam-se as regras da jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações tidas por convenientes. Só são admissíveis as provas que o juiz considere necessárias. As sentenças são proferidas no prazo de 15 dias após a apresentação do processo ao juiz para tal finalidade.

Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Assim, quando chamado a intervir na regulação do poder paternal, deve nortear-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor. Contudo, o carácter voluntário da jurisdição não dispensa o tribunal de fundamentar de facto e de direito as suas decisões.

Neste tipo de processos, as decisões podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a colheita de informações que considerem necessárias. O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório. É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios descritos.

Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão. Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas. Para este efeito, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.

Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, o regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo.

Veja, sobre esta matéria, a ficha informativa intitulada «Apoio judiciário».

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13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível nos termos gerais do processo civil, quer por parte de um dos progenitores, quer por parte do Ministério Público. Das decisões proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa e em indemnização a favor do menor, do requerente, ou de ambos.

Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para alegar o que tenha por conveniente. Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontre fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor. Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegarem a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá. Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução.

O processado em apreço constitui um incidente do processo principal e surge a requerimento de progenitor ou do Ministério Público.

Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária; c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.

As quantias deduzidas abrangerão também os alimentos que se forem vencendo, e serão directamente entregues a quem deva recebê-las.

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Portugal, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Aplica-se, à situação descrita, com excepção da Dinamarca, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

São susceptíveis de reconhecimento em Portugal, ao abrigo do apontado Regulamento, as decisões relativas à “atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental” (art. 1.º, n.º 1, al. b) incidentes, designadamente, sobre o direito de guarda e de visita, a tutela, curatela e institutos similares, a colocação da criança sob os cuidados de uma família de acolhimento ou de uma instituição, a designação e “funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da pessoa ou dos bens da criança e da sua representação ou assistência”, a “colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição” e as “medidas de protecção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens” (n.º 2 do mesmo artigo).

Nas áreas temáticas não abrangidas pelo referenciado texto aplica-se o regime geral de reconhecimento que é o emergente do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12, de 16.1.2001, págs. 1 a 23.

As decisões proferidas neste domínio são reconhecidas em Portugal, nos termos do disposto no artº. 28.º do Regulamento n.º 2201/2003.

Os fundamentos de não reconhecimento estão enunciados no artº 23.º do mesmo instrumento comunitário.

Em Portugal, os pedidos de declaração de executoriedade de decisões em matérias abrangidas pelo Regulamento devem ser dirigidos ao Tribunal de Comarca ou ao Tribunal de Família e Menores. Para a localização do órgão jurisdicional concretamente competente, deverá consultar o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil (em http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm).

O pedido obedece à forma de apresentação exigida pela lei do Estado-Membro de execução (arrtº 30º, nº 1 do Regulamento (CE) nº 2201/2003). O requerente deverá apresentar os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo tribunal que tenha proferido a decisão a reconhecer, que patenteie os elementos informativos constantes do Anexo I ao Regulamento n.º 2201/2003; b) Cópia da decisão (que não terá que ser certificada mas que também deverá não suscitar dúvidas de autenticidade); c) Original ou cópia autenticada do documento que ateste a citação ou a notificação inicial e documento que evidencie a aceitação inequívoca do decidido, no caso das decisões proferidas à revelia.

A declaração de executoriedade é recorrível (artº. 33º, nº 1). Em Portugal, o recurso é dirigido ao Tribunal da Relação competente.

Em situações não abrangidas no Regulamento n.º 2201/2003, e no seio das questões relativas à guarda dos filhos, é aplicável a Convenção Europeia, de 20.05.1980, sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (que vincula a maioria dos Estados-Membros da U.E.). É também aplicável, nas áreas não cobertas pelo apontado texto, a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980, sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças.

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16. A que tribunal português deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para obter o reconhecimento em Portugal de uma decisão sobre responsabilidades parentais proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro, nas situações acima descritas em que seja aplicável o Regulamento n.º 2201/2003, deverá apresentar o meu requerimento no Tribunal de Comarca ou no Tribunal de Família e Menores (consoante este exista, ou não, na circunscrição territorial). Este Tribunal poderá ser localizado mediante recurso ao o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil acima referido.

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17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Portugal ou tenham diferentes nacionalidades?

Uma vez estabelecida a competência dos tribunais portugueses para conhecerem da causa, são aplicáveis as regras de direito internacional privado previstas no direito interno português.

As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os progenitores residirem habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho. Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos pais, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.

O domínio de aplicação da lei reguladora das relações entre pais e filhos abrange, no essencial, o poder paternal. No entanto, a Convenção da Haia Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (de 5/10/1961), vigente em Portugal e aplicável sempre que o menor tenha residência habitual num Estado contratante, sujeita o poder paternal à lei da nacionalidade do menor. Assim, quando for aplicável esta Convenção, o Código Civil tem um campo de utilização muito limitado (por exemplo, aplicar-se-á para efeitos de determinação do domicílio legal do filho menor).

A obrigação de prestar alimentos ao filho é regulada pela Convenção da Haia Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (de 24/10/1956) e pela Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (de 2/10/1973) – esta última substitui, nas relações entre os Estados por ela vinculados, a anterior.

Veja-se, sobre esta matéria, a ficha informativa intitulada «Direito Aplicável».

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Outras informações

Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

 

Advertências

As presentes notas serão objecto de actualização e desenvolvimento progressivos e não têm vocação doutrinal, antes espelham os conteúdos normativos e a linguagem utilizada pelo legislador, evitando a interpretação e visando o fim de divulgação simplificada e sumária de aspectos específicos do tema tratado.

A sua leitura não dispensa o recurso ao aconselhamento de profissionais do foro, sempre que necessário.


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Dicionário Multilingue da UE

Dicionário Multilingue da UENa IATE pode encontrar terminologia e gíria específicas da UE, com base nas informações de tradutores, administradores, juristas-linguistas, peritos e outras fontes fiáveis, que cobrem as 23 línguas oficiais da UE 

Direito Nacional na UE

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Glossário

glossario As definições do presente glossário destinam-se a melhorar a compreensão dos termos utilizados regularmente nas páginas da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial.