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Fichas informativas Citação e Notificação

Citações e Notificações

 

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

A citação é o acto pelo qual se comunica a alguém ter sido proposta contra si uma acção judicial e se convida essa pessoa para, querendo, se defender. Pela citação chama-se, também, ao processo, pela primeira vez, um sujeito interessado na causa.

A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

A citação só se emprega uma vez relativamente a cada pessoa pelo que, após a sua realização, o demandado é apenas notificado.

Quando seja necessário chamar a Tribunal alguém que não tenha interesse directo na acção e que não necessite, em consequência, de se defender, utiliza-se sempre a notificação (por exemplo na convocação de testemunhas e de peritos).

Existem regras específicas relativas às «citações e notificações» face à enorme importância de tais actos no seio do percurso conducente à justa composição do litígio (por exemplo, viabilizam a dedução de uma defesa ou a reacção a um requerimento da parte contrária ou visam convocar alguém para comparecer em Tribunal).

Por outro lado, a solenidade exigida e o ritual específico imposto por lei justificam-se em virtude da necessidade de garantir a possibilidade de demonstração da prática do acto.

 

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2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

A petição inicial e os documentos a ela anexos são objecto do acto de citação.

São notificados todos os requerimentos incorporados nos autos aos quais as partes possam responder, bem como os documentos com eles juntos no decurso do processo.

São também objecto de notificação as sentenças e os despachos proferidos pelo magistrado judicial que a lei mande notificar ou que possam causar prejuízo às partes, bem como aqueles cuja notificação seja ordenada pelo referido magistrado, os requerimentos e promoções do magistrado do Ministério Público, alguns actos praticados pela secretaria, a conta de custas do processo e os documentos juntos aos autos por iniciativa de terceiros.

 

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3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

A concretização material do acto de citação poderá caber à secretaria do Tribunal e ao distribuidor do serviço postal (na citação por via postal registada e por via postal simples), a um funcionário de justiça (na citação por contacto pessoal com o citando), a um mandatário judicial (advogado ou solicitador), a agente de execução, ou, ainda, a empregado forense indicado por mandatário judicial ou agente de execução.

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4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? Existem métodos alternativos?

A prática de actos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do acto seja solicitada a um tribunal ou a um cônsul português e a carta rogatória quando o seja a autoridade estrangeira.

Através do mandado, o tribunal ordena a execução de acto processual a entidade que lhe está funcionalmente subordinada.

As citações ou notificações por via postal são enviadas directamente para o interessado a que se destinam, seja qual for a circunscrição em que se encontre.

A solicitação de informações, de envio de documentos ou da realização de actos que não exijam, pela sua natureza, intervenção dos serviços judiciários é feita directamente às entidades públicas ou privadas, cuja colaboração se requer, por ofício ou outro meio de comunicação.

Na transmissão de quaisquer mensagens e na expedição ou devolução de cartas precatórias podem os serviços judiciais utilizar, além da via postal, a telecópia e os meios telemáticos, nos termos previstos em diploma regulamentar; tratando-se de actos urgentes, pode ainda ser utilizado o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações.

A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito; relativamente às partes, apenas é lícita como forma de transmissão de uma convocação ou desconvocação para actos processuais.

A citação e as notificações podem efectuar-se em qualquer lugar onde seja encontrado o destinatário do acto, designadamente, quando se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho.

Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou enquanto estiver ocupado em acto de serviço público que não deva ser interrompido.

 

Relativamente à citação

A citação é efectuada pessoalmente ou editalmente.

A citação pessoal é realizada:

- por via postal;

- por contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando;

- através de mandatário judicial;

- na pessoa do mandatário judicial.

- por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos por diploma legal (portaria).

A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar.

O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição. Indicar-se-á ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.

Todos estes elementos devem obrigatoriamente ser transmitidos ao citando.

 

Citação por via postal

A citação por via postal concretiza-se através do envio de carta registada com aviso de recepção de modelo oficialmente aprovado, dirigida à pessoa que se pretende citar e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou local onde funciona normalmente a administração. Dela devem constar menções claras ao prazo dentro do qual pode ser oferecida a defesa, à eventual necessidade de constituição de advogado e às consequências emergentes da omissão de dedução de oposição.

No caso da citação de pessoa singular, a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao destinatário ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare estar em condições de a entregar prontamente àquele a quem a correspondência é dirigida.

 Antes da assinatura do aviso de recepção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do destinatário ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita tal identificação.

Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega da mesma ao cidadão ou à pessoa colectiva a quem se destine a comunicação.

Não sendo possível a mencionada entrega, será deixado aviso ao destinatário, identificando-se o Tribunal de onde provém e o processo a que respeita, anotando-se os motivos da impossibilidade e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado.

Se ocorrer recusa de assinatura do aviso de recepção ou do recebimento da carta, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver.

Na acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litígio, a citação por via postal efectua-se, nos termos descritos anteriormente, no domicílio convencionado, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal da relação ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços.

Enquanto não se extinguirem as relações emergentes do contrato, é inoponível a quem na causa figure como autor qualquer alteração do domicílio convencionado, salvo se a contraparte o tiver notificado dessa alteração, mediante carta registada com aviso de recepção, em data anterior à propositura da acção ou nos 30 dias subsequentes à respectiva ocorrência

Quando o citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência.

Sendo o expediente devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando.

Neste caso, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando, bem como a advertência de que a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

O distribuidor do serviço postal certificará a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeterá de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixará um aviso ao destinatário, identificando-se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado.

 

Citação por agente de execução ou oficial de justiça

Frustrando-se a via postal, a citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando. A citação por agente de execução tem também lugar, não se usando previamente o meio da citação por via postal, quando o autor assim declare pretender na petição inicial.

A citação será feita por funcionário judicial quando o autor declare, na petição inicial, que assim pretende, bem como quando não haja agente de execução inscrito ou registado em comarca do distrito judicial a que o tribunal pertence.

Quando a diligência se configure útil, pode o citando ser previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer na secretaria judicial, a fim de aí se proceder à citação

No acto da citação, o agente de execução ou oficial de justiça entrega ao citando a nota referida no número anterior, bem como o duplicado da petição inicial, recebido da secretaria e por esta carimbado, e a cópia dos documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina.

Recusando-se o citando a assinar a certidão ou a receber o duplicado, o agente de execução dá-lhe conhecimento de que o mesmo fica à sua disposição na secretaria judicial, mencionando tais ocorrências na certidão do acto. A secretaria notificará ainda o citando, enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado nela se encontra à sua disposição.

Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por não o encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando.

No dia e hora designados, o agente de execução ou o funcionário faz a citação na pessoa do citando, se o encontrar. Não o encontrando, a citação é feita na pessoa capaz que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando, incumbindo-a o agente de execução ou o funcionário de transmitir o acto ao destinatário e sendo a certidão assinada por quem recebeu a citação.

Não sendo possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante afixação, no local mais adequado e na presença de duas testemunhas, da nota de citação, com indicação de todos os elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando, declarando-se que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando na secretaria judicial.

Constitui crime de desobediência a conduta de quem, tendo recebido a citação, não entregue logo que possível ao citando os elementos deixados pelo funcionário, do que será previamente advertido; tendo a citação sido efectuada em pessoa que não viva em economia comum com o citando, cessa a responsabilidade se entregar tais elementos a pessoa da casa, que deve transmiti-los ao citando.

Se a citação não puder realizar-se por a pessoa a citar se mostrar impossibilitada de a receber em consequência de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade, o oficial de justiça dá conta da ocorrência, dela se notificando o autor. De seguida, o processo é apresentado a despacho ao juiz que decidirá da existência da incapacidade, depois de colhidas as informações e produzidas as provas necessárias. Reconhecida a incapacidade, temporária ou duradoura, é nomeado representante ao citando (curador provisório), na pessoa de quem é feita a citação.

O agente de execução designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de execução, ou por um seu empregado credenciado pela Câmara dos Solicitadores. Nos casos em que a citação é promovida por um empregado do agente de execução, nos termos atrás descritos, a citação só é válida se o citado assinar a certidão, que o agente de execução posteriormente também deve assinar.

 

Citação em pessoa diversa do citando

Sempre que a citação se mostre efectuada em pessoa diversa do citando ou haja consistido na afixação da nota de citação, em quaisquer das modalidades de citação anteriormente previstas, será ainda enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando-lhe a data e o modo por que o acto se considera realizado, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e
a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.

 

Citação promovida por mandatário judicial

Em alternativa, a citação pode ser efectuada por mandatários judiciais (advogados ou solicitadores) ou por empregados forenses por aqueles indicados, seguindo o regime aplicável ao agente de execução ou oficial de justiça, com as necessárias adaptações.

As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número e cédula profissional, devendo a assinatura deste ser reconhecida pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores.

O mandatário judicial deve, na petição inicial, declarar o propósito de promover a citação por si, por outro mandatário judicial, por via de solicitador ou de empregado forense, podendo requerer a assunção de tal diligência em momento ulterior, sempre que qualquer outra forma de citação se tenha frustrado. A pessoa encarregada da diligência é identificada pelo mandatário, na petição ou no requerimento, com expressa menção de que foi advertida dos seus deveres. Sempre que, por qualquer motivo, a citação não se mostre efectuada no prazo de 30 dias contados da solicitação de intervenção de profissional do foro, o mandatário judicial dará conta do facto, procedendo-se à citação nos termos gerais.

De salientar que o mandatário judicial é civilmente responsável pelas acções ou omissões culposamente praticadas pela pessoa encarregada de proceder à citação, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber.

 

Citação na pessoa do mandatário judicial

Podes ainda, a citação ser realizada na pessoa do mandatário constituído pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos.

 

Citação edital

A citação realizar-se-á através de editais quando se conclua pela incerteza do lugar em que o citando se encontra ou sejam incertas as pessoas a citar. Para além da publicação de anúncios em jornais (que ocorrerá, designadamente, se a causa tiver uma importância tal que a justifique), serão afixados, no primeiro caso, três editais (um à porta do Tribunal, outro à porta da última residência conhecida e outro à porta da Junta de Freguesia respectiva) e, no segundo, um único edital à porta do Tribunal.

 

Citação ou notificação dos agentes diplomáticos

Com os agentes diplomáticos observar-se-á o que estiver estipulado nos tratados e, na falta de estipulação, o princípio da reciprocidade.

 

Citação ou notificação de incapazes e pessoas colectivas

Os incapazes, os incertos, as pessoas colectivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes.

As pessoas colectivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.

 

Relativamente às Notificações

 

Notificações da Secretaria

Qualquer notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes.


Cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal.

Os mandatários das partes que pratiquem actos processuais por transmissão electrónica de dados, através do sistema denominado CITIUS, ou que se manifestem nesse sentido, são notificados por meios exclusivamente electrónicos, sem notificação em papel por correio, fax ou outro meio.

O sistema informático CITIUS é o projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Através deste sistema, a entrega de peças processuais pelos mandatários, a elaboração de pareceres, despachos, despachos finais ou sentenças pelos magistrados ou a prática de actos pela secretaria passaram a ser concretizados de forma desmaterializada.

Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários.

Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja

A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o parágrafo anterior.

Esta presunção pode ser afastada pelo destinatário, provando que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não sejam da sua responsabilidade.

A notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição

Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.

Valem como notificações as convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em acto processual, por determinação da entidade que a ele preside, desde que documentadas no respectivo auto ou acta.

 

Notificações entre os mandatários das partes

Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor, são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional.

As notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais.

Quando um advogado deva notificar outro advogado de algum acto num processo, essa notificação passa a fazer-se por via electrónica quando ambos os advogado tenham manifestado que pretendem ser notificados por essa via ou quando ambos tenham entregue alguma peça processual ou documento através do sistema CITIUS. Se alguma dessas situações ocorrer, a notificação deve fazer-se por meios exclusivamente electrónicos, sem notificação em papel por correio, fax ou outro meio.

 

Notificações a intervenientes acidentais

As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência

 

Notificações ao Ministério público

Para além das decisões finais proferidas em quaisquer causas, serão sempre oficiosamente notificadas ao Ministério Público quaisquer decisões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei.

 

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5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? Existem métodos alternativos de citação ou notificação?

A resposta a estas questões encontra-se já integralmente contida nas respostas às perguntas que antecedem.

 

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6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Na citação por via postal registada, a prova escrita é corporizada pelo aviso de recepção, do qual deverá constar a data da entrega da carta e a assinatura de quem a tenha recebido. Em tal aviso estarão, ainda, inscritos pelo distribuidor do serviço postal, os elementos de identificação do destinatário ou do terceiro a quem a carta seja entregue, constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que a permita.

No que respeita à citação por via postal simples, o meio de demonstração da sua concretização consiste numa declaração elaborada pelo distribuidor postal, da qual deverão constar a data, o local exacto do depósito da carta e a assinatura do referenciado distribuidor.

Na citação por contacto directo, a pessoa que realizar o acto (oficial de justiça, advogado, solicitador ou empregado forense) elabora um documento contendo a descrição do acto, a data da sua materialização, a sua assinatura e a do destinatário da citação.

A notificação é feita, em regra, por carta registada, salvo quando tenha de ser pessoal, caso em que obedecerá às regras previstas para a citação.

É sempre inscrita no processo menção à sua concretização, designadamente fazendo-se referência à data da expedição da correspondência e a outros elementos que a permitam individualizar. A sua recepção extrai-se da presunção acima indicada, dando-se como adquirido, por tal facto, que o recebimento ocorreu no terceiro dia posterior ao do registo.

As notificações por transmissão electrónica de dados são realizadas através do sistema informático CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt.


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7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

É nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, quando o réu não tenha sido citado ou quando não tenha sido citado, logo no inicio do processo, o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como parte principal.

Existe falta de citação quando: o acto tenha sido completamente omitido; tenha havido erro de identidade da pessoa citada; se tenha empregado indevidamente a citação edital; se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.

A citação é também nula sempre que, no contexto da sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei.

A existência da nulidade tem que ser reconhecida pelo juiz e está sujeita a um prazo de invocação.

Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares. No caso de violação de formalidades legais, a arguição da nulidade só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do visado.

A declaração de nulidade implica a repetição dos actos anulados.

Se o réu ou o Ministério Público intervierem no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade.

No que respeita às notificações, a omissão de uma formalidade legal tem que ser invocada pela parte prejudicada pelo vício.

A avaliação da arguição de nulidade cabe ao juiz, que deverá reconhecer a sua existência quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa.

 

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8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Salvo quando sejam praticadas por agente de execução que não seja oficial de justiça, por cada efectiva citação ou notificação mediante contacto pessoal, afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente estabelecidas, é devida metade de uma UC. O custo dos actos avulsos é apurado e pago imediatamente ou no prazo de 10 dias após notificação para o efeito, se o interessado não estiver presente.  

As despesas de transporte do funcionário de justiça encarregue de realizar a citação ou notificação (por contacto directo), bem como os custos de franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas ou por meios telemáticos, são incluídos nas custas do processo e serão pagos a final por quem ficar vencido na causa.

As notificações judiciais avulsas (que são aquelas que não surgem no âmbito de um processo em curso), são sempre realizadas pelo funcionário de justiça. As respectivas custas são pagas pelo requerente e incluem as despesas de transporte do aludido funcionário.

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Legislação aplicável

Código de Processo Civil (versão actualizada)

Regulamento das Custas Judiciais

 

Ligações úteis

 

Advertências

As presentes notas serão objecto de actualização e desenvolvimento progressivos e não têm vocação doutrinal, antes espelham os conteúdos normativos e a linguagem utilizada pelo legislador, evitando a interpretação e visando o fim de divulgação simplificada e sumária de aspectos específicos do direito português.

A sua leitura não dispensa o recurso ao aconselhamento de profissionais do foro, sempre que necessário.

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