Legislação da U.E. Regulamentos Regulamento 2201/2003
Regulamento (CE) n.° 2201/2003
A União reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental com o objectivo de facilitar o trabalho dos juízes e dos profissionais forenses, bem como regular o exercício dos direitos de visita transfronteiriços. O regulamento representa igualmente uma medida importante na luta contra o rapto de crianças. (Ler mais)
Diploma
Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000.
Rectificação: JO L 338 de 23.12.2003
Projectos
Proposta de Regulamento do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial [COM(2006) 399 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Formulários interactivos
O Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil disponibiliza, através do respectivo site, essa ferramenta.
Comunicações dos Estados-Membros à Comissão
Versão consolidada (Actualizada em 15.04.2011)
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