Legislação da U.E. Comunicações COM(2008)329 final
COM(2008)329 final
Através da aplicação das tecnologias de informação e de comunicação aos procedimentos administrativos dos sistemas judiciários, a e-Justiça oferece uma vantagem real em termos de melhoria da eficácia desses sistemas, de cooperação com as autoridades judiciárias e, mais importante ainda, de acesso, por parte dos cidadãos, à justiça. Esta Comunicação propõe uma estratégia de e-Justiça que visa aperfeiçoar a administração da justiça, em benefício dos cidadãos, através dos esforços concertados, quer a nível nacional, quer à escala europeia. (Ler mais 
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Diploma
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice (SEC(2008)1947 SEC(2008)1944).
Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito
Esta compilação, elaborada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, reúne um vasto leque de instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais, regidos pelo Direito Internacional
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