Legislação da U.E. Decisões Decisão 2001/470/CE
Decisão 2001/470/CE
O Conselho criou uma Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial destinada a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros nestes domínios. Via Internet, os cidadãos podem informar-se sobre a ordem jurídica dos respectivos Estados-Membros, o recurso aos tribunais, a assistência jurídica, etc. A rede é constituída por pontos de contacto nos Estados-Membros. (Leia mais)
Diploma
Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Decisão 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial – Aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2011
Documentos relacionados
Relatório da Comissão, de 16 de Maio de 2006, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Decisão do Conselho n.°2001/470/CE relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial [COM(2006) 203 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito
Esta compilação, elaborada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, reúne um vasto leque de instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais, regidos pelo Direito Internacional
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