Legislação da U.E. Regulamentos Regulamento 861/2007
Regulamento (CE) n° 861/2007
O procedimento europeu para acções de pequeno montante, ou seja, aquelas cujo valor não exceda 2000 euros, aplica-se em matéria civil e comercial litígios transfronteiriços. Aplicável a partir de 2009, em todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, este procedimento está disponível para os cidadãos, juntamente com os procedimentos de acordo com as leis nacionais dos Estados-Membros. (Ler mais 
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Diploma
Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante.
Formulários interactivos
O Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil disponibiliza, através do respectivo site, essa ferramenta.
Comunicações dos Estados-Membros à Comissão
Versão consolidada (Actualizada em 17.12.2010)
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Das auf außervertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht - Verordnung „Rom II"
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The law applicable to non-contractual obligations - The Rome II Regulation
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La loi applicable aux obligations non contractuelles - règlement « Rome II »
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La legge applicabile alle obbligazioni extracontrattuali - regolamento "Roma II"
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Sopimukseen perustumattomiin velvoitteisiin sovellettava laki - Rooma II -asetus
· 
Tillämplig lag för utomobligatoriska förpliktelser - Rom II-förordningen
Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito
Esta compilação, elaborada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, reúne um vasto leque de instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais, regidos pelo Direito Internacional
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