Legislação da U.E. Regulamentos Regulamento 805/2004
Regulamento (CE) n.º 805/2004
O Regulamento cria um título executivo europeu para créditos não contestados Graças ao estabelecimento de normas mínimas, este instrumento garante a livre circulação de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestados em todos os Estados-Membros. Deixou de ser necessário recorrer a procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução. (Ler mais)
Diploma
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados.
Formulários interactivos
O Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil disponibiliza, através do respectivo site, essa ferramenta.
Comunicações dos Estados-Membros à Comissão
Versão consolidada (Actualizada em 17.12.2010)
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