Legislação da U.E. Decisões Decisão 2007/1149/CE
Decisão 2007/1149/CE
O programa "Justiça civil" promove a cooperação judiciária através de acções de formação destinadas aos profissionais da justiça, do reforço das redes e do intercâmbio e divulgação de informações. Este programa, que faz parte do programa geral "Direitos fundamentais e justiça", contribui para a criação de um espaço europeu de justiça em matéria civil baseado no reconhecimento e na confiança mútuos. (Ler mais)
Diploma
Decisão 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de
Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito
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