Publicações
LEGISLAÇÃO
Guia do processo legislativo ordinário
Outubro 2010
Outras versões linguísticas
Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Março 2010
Outras versões linguísticas
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Janeiro 2010
Outras versões linguísticas
Compêndio da Legislação Comunitária sobre Cooperação Judiciária
Dezembro 2009
Outras versões linguísticas
GUIAS PRÁTICOS
Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia
Dezembro de 2011
Guia do Cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia
Novembro de 2010
Outras versões linguísticas
Guia Prático sobre o uso de videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial
Fevereiro 2010
Outras versões linguísticas
Guia para videoconferências em acções judiciais transfronteiriças
Outubro 2009
Outras versões linguísticas
A videoconferência no contexto da e-Justiça Europeia
Outubro 2009
Outras versões linguísticas
Guia prático para a aplicação do Regulamento sobre o Título Executivo Europeu
Dezembro de 2008
Outras versões linguísticas
Direito Civil na ponta dos dedos - Um guia para profissionais da justiça
Maio de 2006
Outras versões linguísticas
A cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia - Um guia para profissionais da justiça
Maio de 2006
Outras versões linguísticas
Guia prático para a aplicação do Regulamento sobre a Obtenção de Provas
Março de 2006
Outras versões linguísticas
Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II
Outubro de 2005
Outras versões linguísticas
ESTUDOS
Desafios em processos de adopção na Europa: Garantir o melhor interesse da criança
Junho de 2011
Outras versões linguísticas: 
ABC do Direito da União Europeia
Março de 2010
Outras versões linguísticas: 
Reforço da Formação Judiciária na União Europeia
Abril de 2009
Outras versões linguísticas:
Direito Civil: Cooperação Judiciária Europeia
Janeiro de 2005
Outras versões linguísticas:
BOLETINS INFORMATIVOS
The Judges' Newsletter on International Child Protection
Publicações disponíveis, em lingua inglesa, na página da
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ)
Publicações disponíveis, em lingua inglesa e francesa, na página da
Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça
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