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Texto

Regulamento (CE) n.° 2201/2003

Supremo Tribunal de Justiça


24-06-2010	622/07.9TMBRG.G1.S1	MARIA PIZARRO BELEZA	RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA GUARDA DE MENOR PODER PATERNAL PROCESSO TUTELAR DE MENORES
05-11-2009	1735/06.OTMPRT.S1	MARIA PIZARRO BELEZA .	RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EFEITO DO RECURSO NULIDADE DE ACÓRDÃO GUARDA DE MENOR
20-01-2009	08B2777	GARCIA CALEJO	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA TRIBUNAIS PORTUGUESES REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL MENOR

Tribunal da Relação de Lisboa


22-09-2011	1729/10.0TMLSB-B.L1-8	ILÍDIO SACARRÃO MARTINS	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
20-09-2011	546/09.5TMLSB.L1-1	ANTÓNIO SANTOS	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
14-07-2011	8395/10.1TBCSC.L1-7	MARIA JOÃO AREIAS	RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
10-05-2011	1105/10.5TYRLSB-1	RUI VOUGA	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
27-01-2011	2273/07.9TMLSB-A.L1-2	MARIA DA LUZ FIGUEIREDO	RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
13-01-2011	9244/08.6TBCSC-A.L1	RUI DA PONTE GOMES	REGULAMENTO COMUNITÁRIO
27-09-2010	1239/09.9TMLSB-A.L1-1	RUI VOUGA	REGULAMENTO COMUNITÁRIO
16-09-2010	3232/08.0TBTVD-A.L1-8	FERREIRA DE ALMEIDA	RESPONSABILIDADE PARENTAL
20-04-2010 .	9127/09.2TBCSC.L1-7	ROQUE NOGUEIRA	RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
12-11-2009	10411/06.2TMSNT.L1-8 .	CARLOS MARINHO	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
06-10-2009	8215/07.4TMSNT.L1-1	ANTAS DE BARROS	PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
24-03-2009	2273/07.9TMLSB-7	CONCEIÇÃO SAAVEDRA	RESPONSABILIDADE PARENTAL
20-01-2009	10097/2008-7	ISABEL SALGADO	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
29-01-2009	9217/2008-8	BRUTO DA COSTA	SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
20-07-2007	4956/2007-6	MANUELA GOMES	PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO

Tribunal da Relação do Porto

07-04-2011	64kB	RESPONSABILIDADES PARENTAIS
31-03-2011	37kB	RESPONSABILIDADES PARENTAIS
17-11-2009	14kB	PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO
09-02-2009	11kB	REVISÃO DE SENTENÇA
12-11-2008	31kB	MENORES
09-10-2008	34kB	REGULAMENTO
27-02-2007	60kB	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Tribunal da Relação de Coimbra

28-06-2011	17kB	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
29-03-2011	33kB	ESTADOS-MEMBROS
22-06-2010	39kB	ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
27-05-2008 .	40kB	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
15-04-2008	95kB	RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DECISÕES DE DIVÓRCIO
20-11-2008	18kB	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
10-11-2009	30kB	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL

Tribunal da Relação de Évora

	19-05-2010	18kB	DIREITO DE VISITA
	27-02-2006	23kB	RECLAMAÇÃO
	16-05-2005	17kB	ARGUIÇÃO DE NULIDADES

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