Regulamento (CE) n° 864/2007

1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2011

Processo C-412/10: Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA

Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione temporis

Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de Janeiro de 2009 e que a data de propositura da acção de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.