Fichas 2017-03-30T13:14:37+00:00

FICHAS DE INFORMAÇÃO

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Missões e actividades da RJECC no domínio da informação ao público

Cabe à Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criar, manter e promover um sistema de informação destinado ao público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e sobre o direito interno dos Estados-Membros nos domínios abrangidos por aqueles.

O sítio da rede na internet constitui a principal fonte de informação, contendo informações actualizadas em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Sistema de informação destinado ao público

Esse sistema de informação incluirá os seguintes elementos:

a) Os actos comunitários em vigor ou em fase de preparação relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;

b) As medidas nacionais de execução, a nível interno, dos instrumentos em vigor referidos na alínea a);

c) Os instrumentos internacionais em vigor relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial de que os Estados-Membros são parte, bem como as declarações e reservas emitidas no âmbito desses instrumentos;

d) Os elementos relevantes da jurisprudência comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;

e) As fichas de informação

No que diz respeito ao acesso às informações mencionadas nas alíneas a) a d), a rede deverá, quando apropriado, no seu sítio internet, recorrer a ligações a outros sítios em que se encontrem as informações originais. Segundo o mesmo processo, o sítio internet consagrado à rede facilitará o acesso a iniciativas análogas de informação do público em domínios conexos, bem como aos sítios que contêm informações sobre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Fichas de informação

As fichas de informação serão prioritariamente consagradas às questões relativas ao acesso à justiça nos Estados-Membros e incluirão, nomeadamente, informações respeitantes às modalidades de recurso aos tribunais e à assistência jurídica.

Fichas de informação

As fichas de informação deverão ser de natureza prática e concisa. Deverão, ainda, ser redigidas numa linguagem facilmente compreensível, conter informações práticas destinadas ao público, e ser elaboradas progressivamente, pelo menos para os seguintes temas:
a) Princípios do sistema jurídico e organização judiciária dos Estados-Membros;
b) Procedimentos de recurso aos tribunais, nomeadamente no que diz respeito aos pequenos litígios, bem como trâmites judiciais subsequentes, incluindo possibilidades e procedimentos de recurso;
c) Condições e formas de acesso à assistência judiciária, incluindo descrições das actividades das organizações não governamentais que trabalham neste domínio e tendo em conta os trabalhos já efectuados no âmbito da iniciativa «Diálogo com os cidadãos»;
d) Regras nacionais em matéria de citação e de notificação dos actos;
e) Regras e procedimentos para a execução das sentenças judiciais de outro Estado-Membro;
f) Possibilidades e procedimentos de obtenção de medidas cautelares, nomeadamente a apreensão dos bens de uma pessoa com vista a uma execução;
g) Possibilidade de resolver os litígios através de meios alternativos e indicação dos centros de informação e de assistência nacionais da rede extrajudicial europeia em matéria de resolução dos litígios de consumo;
h) Organização e funcionamento das profissões jurídicas.
As fichas de informação deverão, quando apropriado, incluir elementos da jurisprudência relevante dos Estados-Membros.
As fichas de informação deverão conter outras informações pormenorizadas destinadas aos especialistas.

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