Entrou em vigor a Decisão Europeia de Arresto de Conta

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A recuperação de dívida a nível transfronteiriço tornou-se mais rápida, mais barata e mais eficiente

A partir de 18 de Janeiro de 2017  a Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC) entra em vigor na União Europeia. Graças a esta decisão, as empresas e os cidadãos poderão recuperar milhões em dívidas transfronteiriças, solicitando que o montante que lhes é devido seja bloqueado nas contas bancárias do devedor

Este novo procedimento será mais rápido, mais barato e mais eficiente para os credores. Os tribunais terão um prazo máximo de 10 dias para emitir uma DEAC e os devedores não serão informados com antecedência dessa Decisão, garantindo assim que os seus activos não são transferidos ou dissipados e permanecem disponíveis para futuro reembolso.

A DEAC emitida num Estado-Membro será reconhecida em todos os outros Estados-Membros, reduzindo assim os custos legais.

Finalmente, os formulários padrão estarão disponíveis, reduzindo os custos de tradução.

O procedimento para obter a DEAC está previsto no Regulamento (UE) n.º 655/2014. Trata-se de uma alternativa aos regimes vigentes em cada país da UE.

 

Ficha informativa: Ordem de Preservação de Conta Europeia (EN)

 

Para mais informações consulte:

– a nossa página sobre a Decisão Europeia de Arresto de Conta

– o Portal Europeu da Justiça

 

2017-03-30T13:14:39+00:00

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