DIRECTIVA 2003/8/CE

Regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária

A Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça.  Ler mais   English  (en)   français (fr)   Deutsch  (de)

≡ Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Versão consolidada: 31/01/2003

≡ Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

→ Versão consolidada: 28/08/2007

Autoridade Central: Segurança Social

A Segurança Social exerce a sua função de autoridade nacional através dos seguintes serviços e cobertura geográfica:

Continente
Serviços Centrais
Instituto de Segurança Social
Rua Rosa Araújo, 43
1250-194 Lisboa
Tel: 808 266 266
Tel (Estrangeiro): +351 210 495 28
O referido instituto dispõe de serviços distritais em todo o país.

Região Autónoma da Madeira
Instituto de Segurança Social da Madeira (ext. Centro de Segurança Social)
Edifício Elias Garcia
Rua Elias Garcia, n.º 14
9054-503 Funchal
Tel: +351 291 205 100 / +351 291 205 400
Fax: +351 291 205 132

Região Autónoma dos Açores
Instituto da Segurança Social dos Açores (ext. Instituto de Acção Social)
Avenida Tenente Coronel José Agostinho
9700-108 Angra do Heroísmo
Tel: + 351 295 401 800
Fax: + 351 295 401 801
Correio eletrónico: issa@seg-social.pt

Comunicações: Manual (versão completa – todos os países) pdf (PDF File 64.444 KB) (Actualizado 26.09.2014)

Fonte: Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

apjud

Guia Prático – Protecção Jurídica
Março de 2014

Instituto da Segurança Social, I.P.