Deslocação lícita de crianças 2016-11-02T15:38:50+00:00
[fusion_builder_container backgroundcolor=”no” backgroundimage=”http://www.redecivil.mj.pt/wp-content/uploads/2014/10/pattern5.jpg” backgroundrepeat=”no-repeat” backgroundposition=”left top” backgroundattachment=”scroll” bordersize=”0px” bordercolor=”” borderstyle=”solid” paddingtop=”35px” paddingbottom=”35px” padding_left=”0px” padding_right=”0px” menu_anchor=”” class=”” id=””][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][fusion_text]

FICHA INFORMATIVA[fusion_separator style_type=”single solid” top_margin=”1″ bottom_margin=”1″ sep_color=”#7f7f7f” icon=”” width=”” class=”” id=””/]

Deslocação lícita de crianças

[/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container][fusion_builder_container backgroundcolor=”no” backgroundimage=”” backgroundrepeat=”no-repeat” backgroundposition=”left top” backgroundattachment=”scroll” bordersize=”0px” bordercolor=”” borderstyle=”solid” paddingtop=”20px” paddingbottom=”0px” padding_left=”0px” padding_right=”0px” menu_anchor=”” class=”” id=””][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][fusion_text]

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

[/fusion_text][fusion_separator style_type=”shadow” top_margin=”1″ bottom_margin=”40″ sep_color=”” icon=”” width=”” class=”” id=””/][/fusion_builder_column][fusion_builder_column type=”5_6″ last=”no” class=”” id=””][fusion_accordion class=”” id=””][fusion_toggle title=”1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?” open=”no”]O exercício das responsabilidades parentais relativo às questões de particular importância cabe a ambos os progenitores (artigos 1901.º, 1902.º, 1911.º e 1912.º, todos do Código Civil).

Perante uma situação de dissociação familiar (divórcio ou separação), o exercício das responsabilidades parentais relativo às questões de particular importância continua a caber a ambos os progenitores (artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil), salvo se o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o mesmo seja exercido apenas por um deles e quando o exercício conjunto seja julgado contrário aos interesses da criança (artigo 1906.º, n.º 2 do Código Civil).

As questões de particular importância traduzem um conceito indeterminado e correspondem a um conjunto restrito de aspectos da vida da criança ou às questões existenciais graves e raras que pertençam ao núcleo essencial dos seus direitos.

A localização ou determinação do centro de vida da criança, ou seja, a fixação da sua residência constitui uma questão de particular importância cuja decisão cabe a ambos os progenitores ou, na falta de acordo destes, é determinada pelo tribunal (artigo 1906.º, n.º 5 do Código Civil).

Neste contexto, um progenitor apenas pode deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor quando exerça em exclusivo as responsabilidades parentais ou a residência da criança tenha sido fixada ou alterada judicialmente, permitindo-se a mudança de Estado.[/fusion_toggle][fusion_toggle title=”2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?” open=”no”]O consentimento é necessário sempre que o exercício das responsabilidades parentais caiba a ambos os progenitores o que constitui actualmente o regime-regra estabelecido no n.º 1 do artigo 1906.º do Código Civil.[/fusion_toggle][fusion_toggle title=”3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?” open=”no”]Não sendo prestado o consentimento por um dos progenitores à deslocação de uma criança para um Estado diferente e cabendo o exercício das responsabilidades parentais a ambos os progenitores, a deslocação da criança para outro Estado apenas pode ser determinada judicialmente (artigo 1906.º, n.º 5 do Código Civil).[/fusion_toggle][fusion_toggle title=”4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.” open=”no”]A doutrina e a jurisprudência não têm considerado como questões de particular importância as saídas em férias ou lazer, ou seja, as deslocações que não impliquem uma mudança do centro de vida da criança, salvo quando se trate de países em conflito bélico, particularmente inseguros ou com pandemias uma vez que pode estar em risco a saúde ou a segurança da criança.

Porém, a deslocação temporária para a realização de cuidados de saúde deve ser considerada como questão de particular importância, implicando o acordo de ambos os progenitores, em função dos cuidados de saúde em concreto e da repercussão que estes possam ter no núcleo essencial dos direitos da criança na medida em que pode implicar a prestação de actos médicos de relevo (quimioterapia, terapêuticas experimentais) ou a necessidade de garantir o acompanhamento adequado da criança pelo desconhecimento sobre a linguagem utilizada pelo pessoal médico bem como a dificuldade ou impossibilidade destes em obterem da criança informações exactas sobre os seus sintomas, convocando a necessidade de tradução.[/fusion_toggle][/fusion_accordion][fusion_separator style_type=”none” top_margin=”20″ bottom_margin=”20″ sep_color=”” icon=”” width=”” class=”” id=””/][fusion_text]

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência.[/fusion_text][/fusion_builder_column][fusion_builder_column type=”1_6″ last=”yes” class=”” id=””][fusion_text]

Bélgica
Bulgária
República Checa
Dinamarca
Alemanha
Estónia
Irlanda
Grécia
Espanha
França
Croácia
Itália
Chipre
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos
Áustria
Polónia
Portugal
Roménia
Eslovénia
Eslováquia
Finlândia
Suécia
Reino Unido

 [/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar