Decisão 2001/470/CE 2016-11-02T15:38:56+00:00
[fusion_builder_container backgroundcolor=”no” backgroundimage=”http://www.redecivil.mj.pt/wp-content/uploads/2014/10/legal-background.png” backgroundrepeat=”no-repeat” backgroundposition=”center center” backgroundattachment=”fixed” bordersize=”2px” bordercolor=”#878787″ borderstyle=”solid” paddingtop=”40px” paddingbottom=”40px” padding_left=”0px” padding_right=”0px” menu_anchor=”” class=”” id=””][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][fusion_text]

Decisão 2001/470/CE

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Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

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A rede judiciária europeia em matéria civil e comercial é composta por:

  • pontos de contacto centrais designados pelos Estados-Membros, eventualmente reforçados por um número limitado de pontos de contacto adicionais;
  • magistrados de ligação e outras autoridades (com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial), cuja participação na rede seja considerada oportuna pelos Estados-Membros;
  • associações profissionais que representam os profissionais da justiça na aplicação de instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil.

Nesta decisão, entende-se por “Estado-Membro” todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.    Ler mais [/fusion_text][fusion_separator style_type=”none” top_margin=”” bottom_margin=”” sep_color=”” icon=”” width=”” class=”” id=””/][/fusion_builder_column][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][fusion_tabs layout=”horizontal” justified=”yes” backgroundcolor=”” inactivecolor=”” class=”” id=””][fusion_tab title=”Diploma”]

≡  Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Versão consolidada: 01/01/2011

[/fusion_tab][fusion_tab title=”Documentos relacionados”]

≡ Decisão 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

≡ Relatório da Comissão e do Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Decisão n.° 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial {SEC(2006) 579}

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