Contactos 2017-05-17T08:04:08+00:00

O Ponto de Contacto ao dispor da Cooperação Judiciária na União Europeia

A missão do Ponto de Contacto é estar ao serviço das autoridades judiciárias e de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades centrais, existentes no seu Estado Membro e nos restantes Estados Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária. Cabe-lhe ainda assegurar internamente a coordenação entre os membros nacionais da RJECC (Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial).

No que diz respeito ao público em geral e aos profissionais do sector da justiça, cabe ao Ponto de Contacto de Portugal fornecer unicamente informação genérica e actualizada, através de fichas informativas. Estas estão publicadas no Portal e-Justice e na página internet do Ponto de Contacto de Portugal. Tal informação, embora não verse sobre casos concretos, permite aos cidadãos europeus tomarem conhecimento dos instrumentos legais da União Europeia a que podem recorrer para defesa dos seus direitos. Tem também por objectivo auxiliar a comunidade jurídica em caso de um litígio transfronteiriço.

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