Como proceder 2017-03-30T13:14:33+00:00

FICHA INFORMATIVA

Como proceder?

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

A resposta a esta questão apenas pode ser formulada em função do caso concreto.

Não sendo possível prever, aqui, todos os problemas colocados pelo quotidiano, deverá obter aconselhamento junto de um profissional do foro.

Caso não disponha de meios económicos para tal, poderá recorrer ao apoio judiciário (veja, nesta página, a ficha relativa ao tema “Apoio Judiciário).

Poderá, eventualmente, justificar-se, em função dos específicos contornos do problema, a utilização de um meio alternativo de resolução de litígios (veja, nesta página, a ficha relativa ao tema “Meios alternativos de resolução de litígios”.

O período durante o qual se pode recorrer ao tribunal para dirimir um determinado litígio varia em função da situação concreta.

Também esta questão deverá ver esclarecida, recorrendo a um profissional do foro, nos termos já explanados no âmbito da resposta à questão anterior.

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:

a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado membro;

b) Em matéria de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado;

c) Em matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal;

d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português;

e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português.

Foro da situação dos bens

Devem ser propostas no Tribunal da situação dos bens as acções referentes a direitos sobre direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, as acções de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas.

As acções de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre navios e aeronaves são instauradas na circunscrição da respectiva matrícula, podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas.

Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou bens móveis e imóveis, ou imóveis situados em circunscrições diferentes, será proposta no tribunal correspondente à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se, para esse efeito, aos valores fiscais dos imóveis; se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, tal acção pode ser proposta em qualquer das circunscrições.

Competência para o cumprimento da obrigação

A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.

Divórcio e separação

Para as acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o Tribunal do domicílio ou da residência do autor.

Acção de honorários

Para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta.

Se a causa tiver sido, porém, instaurada na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a acção de honorários correrá no Tribunal da comarca do domicílio do devedor.

Regulação e repartição de avaria grossa

O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio, que sofreu avaria grossa, é competente para regular e repartir esta avaria.

Perdas e danos por abalroação de navios

A acção de perdas e danos por abalroação de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado.

Salários por salvação ou assistência de navios

Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objectos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido.

A acção para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso será proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisição.

Procedimentos cautelares e diligências antecipadas

Quanto a procedimentos cautelares e diligências anteriores à proposição da acção, observar-se-á o seguinte:

a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a acção respectiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;

b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;

c) Para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a acção respectiva;

d) As diligências antecipadas de produção de prova serão requeridas no tribunal do lugar em que hajam de efectuar–se.

O processo dos actos e diligências referidas é apensado ao da acção respectiva, para o que deve ser remetido, quando se torne necessário, ao tribunal em que esta for proposta.

As notificações avulsas serão requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.

Regra geral

A regra geral do direito processual civil português, em sede de competência territorial, é a de que, em todos os casos não expressamente previstos, é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu.

Se, porém, o réu não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, será demandado no tribunal do domicílio do autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente será requerida no Tribunal do último domicílio que ele teve em Portugal.

Se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, será demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, será demandado no do domicílio do autor e, quando este domicílio for em país estrangeiro, será competente para a causa o Tribunal de Lisboa.

Regra geral para as pessoas colectivas e sociedades

Se o réu for o Estado, ao tribunal do domicílio do réu substitui-se o do domicílio do autor.

Se o réu for outra pessoa colectiva ou uma sociedade, será demandado no tribunal da sede da administração principal ou no da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas; mas a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.

Pluralidade de réus e cumulação de pedidos

Havendo mais de um réu na mesma causa, devem ser todos demandados no tribunal do domicílio do maior número; se for igual o número nos diferentes domicílios, pode o autor escolher o de qualquer deles.

Se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da acção, salvo se a competência para apreciar algum dos pedidos depender de algum dos elementos de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa;  neste caso, a acção será proposta nesse tribunal.

Quando se cumulem, porém, pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a acção ser proposta no tribunal competente para a apreciação do pedido principal.

Regra geral de competência em matéria de execuções

Salvos os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicilio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.

Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.

Quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens.

Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, é competente o tribunal do domicílio do executado.

Execução fundada em sentença

Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, excepto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado.

Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com carácter de urgência, cópia de sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que a acompanham.

Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da comarca do lugar da arbitragem.

Execução de sentença proferida por tribunais superiores

Se a acção tiver sido proposta na Relação ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado.

Execução fundada em sentença estrangeira

Para a execução fundada em sentença estrangeira é competente o tribunal do domicílio do executado.

Competência do tribunal em relação às questões incidentais

O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.

Competência para as questões reconvencionais

O tribunal da acção é competente para as questões deduzidas por via de reconvenção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, o reconvindo é absolvido da instância.

Pactos privativo e atributivo de jurisdição

As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, desde que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica. A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja exclusiva em caso de dúvida.

A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;

b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;

c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;

d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.

Considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.

Protecção de crianças e jovens em perigo

Relativamente à jurisdição de menores, é competente para a aplicação das medidas de promoção dos direitos da criança e de protecção de menores a comissão de protecção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que seja recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial.

Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de protecção ou o tribunal do lugar onde uma ou outro forem encontrados.

Sem prejuízo do referido, a comissão de protecção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem forem encontrados realiza as diligências consideradas urgentes a toma as medidas necessárias para a sua protecção imediata.

Se, após a aplicação da medida, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de protecção ou ao tribunal da área da nova residência.

Salvo o ora acabado de referir, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.

Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares ou as situações de perigo em concreto o justificarem.

Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados sucessivamente processos de promoção e protecção, tutelares educativos ou relativos a providencias tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

Medidas tutelares educativas

É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar educativa o tribunal da residência do menor no momento em que for Instaurado o processo. Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares da responsabilidade parental. Se os titulares da responsabilidade parental tiverem diferentes residências, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir. Nos demais casos, é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado.

São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento do início do processo.

O tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado realizam as diligências urgentes.

Consulte, por favor, quanto a esta matéria, nesta página, as fichas sobre “Sistemas Judiciais” e “Jurisdição”.
Nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado, podem as próprias partes pleitear por si ou ser representadas por advogados estagiários ou por solicitadores.

É obrigatória a constituição de advogado:

a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.

Nas causas em que, não sendo obrigatória a constituição de advogado, as partes não tenham constituído mandatário judicial, a inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação processual às especificidades da situação.

As partes têm de se fazer representar por advogado, advogado, advogado estagiário ou solicitador nas execuções de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e têm de se fazer representar por advogado nas execuções de valor superior à alçada da Relação e nas de valor igual ou inferior a esta quantia, mas superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, quando tenha lugar algum procedimento que siga os termos do processo declarativo.

Tratando-se de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais atrás referidos podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

Vide, ainda, a ficha “Tratamento Informatizado”.

Nos actos judiciais usa-se a língua portuguesa.

Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em língua diferente, se não conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um intérprete, quando seja necessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação.

Quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.

Nos Julgados de Paz, a causa pode ser apresentada verbalmente. Nesse caso, deve o funcionário reduzi-lo a escrito.

Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados através do sistema informático Citius, no endereço electrónico A ligação abre uma nova janelahttp://citius.tribunaisnet.mj.pt/, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.

A parte que pratique o ato processual por esta via deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais, salvo se o juiz o determinar, nos termos da lei de processo.

Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, vide resposta à pergunta anterior.

Relativamente aos procedimentos de injunção de pagamento, consulte a respectiva ficha informativa.

Veja, ainda, a ficha “Tratamento informatizado”.

Há impressos próprios para dar início aos procedimentos de injunção, processos executivos e processos que correm nos Julgados de Paz quando, neste último caso, não se tenha optado por apresentar a questão verbalmente.

Consulte, por favor, quanto a esta matéria, nesta página, as fichas sobre ”Procedimento de Injunção de Pagamento”,”Execução de decisões” e “Meios Alternativos de Resolução de Litígios”.

A acção declarativa é introduzida em juízo, através de petição inicial, na qual o autor deverá:

  • Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho;
  • Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
  • Indicar a forma o processo;
  • Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção;
  • Formular o pedido;
  • Declarar o valor da causa;
  • Designar o agente de execução incumbido de efectuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.

No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.

O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.

A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:

  • Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade;
  • Omita a identificação das partes e dos elementos identificativos que dela devam obrigatoriamente constar (nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho);
  • Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial;
  • Não indique a forma do processo;
  • Omita a indicação do valor da causa;
  • Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso legalmente previsto de citação urgente.
  • Não esteja assinada;
  • Não esteja redigida em língua portuguesa;
  • O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.

Taxa de justiça

A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do A ligação abre uma nova janelaRegulamento das Custas Processuais;

A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.

A taxa de justiça deverá ser autoliquidada em momento anterior à entrega da peça processual à qual está associada a obrigação de pagar uma taxa (petição ou requerimento inicial, contestação, entre outros), salvo quando a parte ou o processo estão isentos ou a parte beneficia de dispensa de pagamento prévio.

No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor.

Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.

Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.

Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respetiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

Nas ações propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:

a) Contenham articulados ou alegações prolixas;

b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou

c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.

Regra geral, o pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo:

a) Nas entregas eletrónicas, ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos legalmente previstos;

b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à entrega do documento comprovativo do pagamento.

A segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo.

Encargos

São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.

Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo.

Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma.

Custas de parte

As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas.

Integram-se na condenação no pagamento de custas de parte, entre outros, as taxas de justiça pagas pela parte vencedora, na proporção do seu decaimento, os encargos efectivamente suportados pela parte, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas, de acordo com nota discriminativa e justificativa, nos termos referidos no Regulamento.

O autor que, podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da ação, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio.

Alguns processos estão, por força de disposição legal, isentos do pagamento de custas, o mesmo ocorrendo relativamente a alguns sujeitos processuais.

Uma vez que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor, réu, exequente, executado, recorrente, recorrido, requerente e requerido) poderá ter, regra geral, que pagar taxa de justiça, uma vez que este pagamento não corresponde à obtenção de um vencimento na acção, mas à prestação de um serviço. As partes vencedoras têm direito à devolução dos valores pagos a título da taxa de justiça no âmbito do regime das custas de parte.

Honorários

Os honorários do profissional do foro são fixados por este que deverá, para o efeito, atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.

Sim, poderá, verificados que se mostrem os pressupostos para a concessão do apoio judiciário (veja, por favor, a ficha “Apoio judiciário”).
Veja as respostas dadas às questões 7 e 8.

Os aspectos formais são controlados, no momento da recepção da petição, pelo funcionário encarregado de tal recepção, sendo que existem momentos processuais posteriores em que tal controlo é realizado pelo juiz de forma mais profunda e rigorosa.

De tais decisões serão as partes sempre notificadas.

A lei não impõe ao Tribunal o fornecimento deste tipo de informação. No entanto, através do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça, CITIUS, os mandatários judiciais passaram a ter a possibilidade de, no seu escritório, consultar os actos processuais praticados.

Com a entrega de peças processuais e documentos por via electrónica e a sua entrada directa nas aplicações dos tribunais, conjugada com a prática de actos pelos magistrados judiciais através de aplicação idêntica, os advogados, a secretaria e os magistrados passam a ter disponível para consulta através das aplicações e do Portal CITIUS os actos e documentos constantes do processo.

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência

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Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

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