Citações e notificações 2017-04-21T10:18:58+00:00

FICHA INFORMATIVA

Citações e notificações

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A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa (réu, requerido, executado) de que foi proposta contra ela uma acção. Serve para chamá-la ao processo pela primeira vez para se defender. A citação também serve para chamar pela primeira vez ao processo uma pessoa interessada na causa mas que nela não interveio inicialmente, para passar a intervir ao lado do autor ou do réu.

Fora dos casos acima referidos, usa-se a notificação que serve para chamar alguém a Juízo ou dar-lhe conhecimento de um facto.

No Código de Processo Civil português existem regras específicas que regulam o modo como devem ser feitas a citação e a notificação, e fixam os elementos a transmitir, consoante os destinatários, a natureza dos factos a transmitir e a finalidade da transmissão. A razão de ser dessas regras é garantir a efectiva transmissão da comunicação ao seu destinatário e, no caso de este ser parte, garantir o direito de defesa.

São objecto de citação os seguintes elementos:

  • O duplicado da petição inicial, com que o autor propõe a acção e a cópia dos documentos que a acompanham, que são entregues ao réu
  • A informação de que fica citado para aquela acção
  • A indicação do Tribunal, juízo e secção onde corre o processo, do prazo para oferecer a defesa, e da necessidade de constituir mandatário, se for obrigatória essa constituição
  • A advertência das consequências da falta de contestação.

São objecto de notificação os seguintes elementos:

  • Os despachos judiciais e as sentenças;
  • Os articulados juntos pelas partes, os requerimentos e documentos juntos ao processo e o prazo para as partes exercerem o respectivo contraditório;
  • A convocação de uma parte, testemunha, perito, assessor técnico ou advogado para estarem presentes em acto judicial.

A solicitação de uma perícia, de outros elementos de prova ou de informações às entidades que têm o dever de colaborar com o Tribunal.

Regra geral, nos processos pendentes, a citação e a notificação podem ser feitas pelo oficial de justiça, pelo agente de execução ou pelo mandatário de uma das partes, consoante os casos indicados na resposta à pergunta 5.

A citação e a notificação podem ser feitas pelo Notário nos processos de inventário.

A notificação pode ser feita por advogado, solicitador ou agente de execução, mesmo antes de instaurado um processo, em determinados casos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano.

A citação e a notificação podem ser feitas pelo Conservador do Registo Civil nos procedimentos de jurisdição voluntária que correm perante o Conservador do Registo Civil, nomeadamente em matéria de família e menores.

De acordo com o direito nacional português, o funcionário judicial tem o dever de realizar oficiosamente e sem necessidade de despacho judicial, todas as diligências que se mostrem adequadas a realizar a citação pessoal.

Para esse efeito, o funcionário judicial consulta a informação disponível electronicamente noutros serviços da administração pública para averiguar se houve alteração de residência e qual a actual morada da pessoa a citar. Nisto consiste a regra da oficiosidade das diligências para citação.

A mesma regra aplica-se em certos casos, expressamente previstos na lei, de notificação pessoal às partes ou seus representantes.

O agente de execução também tem acesso a determinadas bases de dados dos serviços da administração pública que lhe permitem averiguar o domicílio fiscal do executado por exemplo, nos processos executivos.

De acordo com o direito nacional português, sempre que uma parte alegue justificadamente que tem dificuldade séria em obter uma informação – em particular sobre a alteração de residência da pessoa a citar ou a notificar – e isso condicione o exercício eficaz de uma faculdade, dever ou ónus processual, o Juiz nacional pode ordenar a colaboração de quaisquer pessoas ou entidades para obter essa informação. Estas últimas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de colaborar com o Tribunal fornecendo as informações ordenadas por despacho judicial.

Os Tribunais consultam as bases de dados dos outros serviços da administração pública e, caso tal se mostre insuficiente, ordenam a outras pessoas, entidades ou mesmo às autoridades policiais, que colham e/ou forneçam informações sobre o endereço actual de uma pessoa, conforme mencionado na resposta à pergunta 4.1.
Aqui serão indicadas as várias formas como pode ser efectuada uma citação ou uma notificação. A indicação dos casos em que se usa a citação e a notificação já foi feita na resposta à pergunta 1

CITAÇÃO

A citação pode ser pessoal ou edital. Qualquer uma destas formas pode ter por destinatários pessoas singulares ou colectivas. O regime da citação das pessoas singulares aplica-se às pessoas colectivas com as necessárias adaptações, a não ser que esteja especialmente regulado algum aspecto da citação de pessoas colectivas, caso em que é este que se aplica.

A citação pessoal, em termos práticos,

pode ter lugar:

  • Por transmissão electrónica de dados e.g. ao Ministério Público quando é parte principal na acção;
  • Via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, se este for pessoa singular, ou para a sede inscrita no registo Nacional de Pessoas Colectivas, se for pessoa colectiva;
  • Por contacto pessoal do agente de execução com o citando, quando se frustre a citação via postal ou quando o autor declare na petição inicial que assim pretende;
  • Por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, caso o autor declare na petição inicial que assim o pretende e pague uma taxa para o efeito;
  • Por mandatário judicial
    • O mandatário judicial deve declarar logo na petição inicial que assumirá fazer a citação, por si, através de outro Mandatário judicial ou através de Solicitador;
    • O mandatário judicial pode requerer a assunção da citação em momento ulterior caso se frustre qualquer outra forma de citação;
    • Aplicam-se à citação por mandatário as regras da citação por agente de execução ou por funcionário judicial.

e pode efectuar-se:

  • Na pessoa do citando;
  • Em pessoa diversa do citando encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto sempre que a lei o preveja;
  • Na pessoa do mandatário do citando com procuração passada há menos de quatro anos que lhe confira poderes especiais para receber a citação;
  • Na pessoa do curador provisório nomeado pelo Juiz ao citando quando o agente de execução ou o funcionário judicial derem conta que o citando sofre de incapacidade de facto para receber a citação (anomalia psíquica notória ou outra incapacidade de facto, temporária ou duradoura).

A citação edital, em termos práticos,

tem lugar:

  • quando a pessoa a citar está ausente em parte incerta;
  • quando sejam incertas as pessoas a citar.

faz-se mediante:

  • afixação de um edital na porta de casa da última residência ou sede que o citando teve em Portugal;
  • seguida da publicação de um anúncio numa página informática de acesso público prevista na lei.

NOTIFICAÇÃO

A notificação em processos pendentes pode ter lugar por uma das seguintes formas:

  • A notificação às partes que constituem mandatário e/ou solicitador, é sempre feita na pessoa deste/s nos termos mencionados na resposta à pergunta 6;
  • A notificação que tenha por fim chamar a parte para um acto pessoal, é enviada à parte pelo correio, por aviso registado (além de ser também notificado o mandatário nos termos indicados na resposta à pergunta 6);
  • A notificação às partes que não constituíram mandatário é enviada à própria parte, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
  • Adicionalmente, a notificação da decisão final é sempre feita às partes, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
  • As notificações que tenham por fim chamar ao Tribunal testemunhas, peritos ou outras pessoas com intervenção acidental, são feitas por aviso registado expedido pelo correio;
  • Quando a parte se compromete a apresentar alguma pessoa, não é enviada notificação mas a parte pode pedir à secretaria do Tribunal que lhe entregue os avisos relativos às pessoas que ela se compromete a apresentar;
  • As decisões finais proferidas em qualquer processo são sempre notificadas ao Ministério Público nos termos indicados na resposta à pergunta 6;
  • Nos mesmos termos, indicados na resposta à pergunta 6, são notificadas ao Ministério Público as decisões interlocutórias que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei;
  • Valem como notificações, as comunicações e convocatórias feitas aos interessados presentes em acto processual, desde que documentadas e ordenadas pela entidade que a ele preside;
  • As notificações entre mandatários judiciais são feitas pelos mesmos, mediante transferência electrónica de dados ou nos demais termos indicados na resposta à pergunta 6.
Sim, são preferencialmente feitas por transmissão electrónica de dados através do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais:

  • A citação do Ministério Público;
  • As notificações ao Ministério Público, aos advogados, aos solicitadores e agentes de execução;
  • A apresentação em juízo de peças processuais e documentos pelos advogados, solicitadores e agentes de execução;
  • A comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça (que faz parte das custas processuais);
  • A comprovação ou pedido de apoio judiciário.

Quando a dimensão da peça processual a apresentar seja incompatível com a sua transmissão electrónica, ou os documentos a enviar existam apenas em suporte físico, ou a causa não exija a constituição de mandatário judicial e a parte não o tenha constituído, ou nos casos de justo impedimento:

  • A entrega de peças processuais pode ser feita na secretaria, remetida por correio ou por telecópia;
  • A notificação das peças processuais e documentos pode ser feita por termo de entrega, por correio ou por telecópia.

Adicionalmente, os serviços judiciais podem:

  • Transmitir quaisquer mensagens por via postal, telecópia ou meios telemáticos;
  • Em casos urgentes podem usar o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações;
  • A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito;
  • Em relação às partes no processo, a comunicação telefónica apenas pode ser usada para transmitir uma convocação ou desconvocação para actos processuais;

Estas regras aplicam-se em processos judiciais de natureza cível ou comercial, pendentes nos Tribunais de primeira instância. Aplicam-se ainda a certos processos da competência dos Notários (e.g. sucessões) ou dos Conservadores do Registo Civil (e.g. questões familiares quando há acordo).

Sim. Esses métodos foram explicados na resposta à pergunta 5.

Adicionalmente, a lei portuguesa prevê ainda a citação com hora certa nos seguintes termos:

  • Tem lugar no caso da citação por contacto pessoal se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha no local indicado mas não puder citá-lo porque não o encontra;
  • Deve então deixar uma nota com indicação da hora certa na qual virá efectuar a citação;
  • A nota pode ser entregue à pessoa que estiver em melhores condições para a transmitir ao citando ou, quando isso não for possível, deve ser afixada no local mais apropriado;
  • No dia e hora indicados na nota o agente de execução ou o funcionário judicial faz a citação na pessoa do citando ou, se não a encontrar, num terceiro que esteja em melhores condições de transmitir a carta ao citando e que é incumbido de o fazer;
  • Não sendo possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante a afixação no local mais adequado e com a presença de duas testemunhas, de uma nota de citação na qual se indica que a pessoa fica citada, qual o Tribunal onde corre o processo e que o duplicado e documentos se encontram à disposição do citando na secretaria do Tribunal.

Nota:

Nos casos em que:

  • o aviso de recepção não é assinado pela pessoa a citar (citação postal);
  • a citação pessoal com hora certa é feita na pessoa de terceiro;
  • ou, a citação pessoal com hora certa é feita mediante afixação no local da nota de citação;

O agente de execução ou a secretaria do Tribunal devem enviar sempre ao citando, no prazo de dois dias úteis, uma carta registada a adverti-lo, consoante os casos:

  • Da data e do modo pelo qual a citação se considerou feita;
  • Do prazo para a defesa e das consequências da falta de contestação;
  • Do destino dado ao duplicado da petição inicial e dos documentos objecto da citação;
  • Da identidade da pessoa em que a citação foi feita.
A citação via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção, seja pela pessoa a citar seja por terceiro (presumindo-se neste caso que o terceiro entregou a carta à pessoa a citar, salvo prova em contrário).

A citação por contacto pessoal do agente de execução, do funcionário judicial e a promovida por mandatário judicial, considera-se feita na data em que é lavrada a certidão de citação.

A citação feita mediante afixação de nota de citação considera-se feita no dia indicado nesta.

No caso da citação ou notificação via postal feita por carta registada – com ou sem aviso de recepção – se o distribuidor postal não encontrar ninguém na morada indicada, deixa um aviso de entrega na caixa do correio.

O aviso de entrega informa o destinatário de que a carta se encontra depositada na estação de correios, com indicação da morada, horário de funcionamento e prazo limite para o seu levantamento.

Se a carta não for levantada no prazo indicado (e não for pedida a prorrogação desse prazo ou o reenvio da carta para outra morada) a mesma é devolvida ao remetente.

Quando a citação é feita via postal e se verifica recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, a citação considera-se feita pela forma e nas circunstâncias seguintes:

  • Por nota lavrada pelo distribuidor postal em que seja certificada a recusa da pessoa singular, do representante da pessoa colectiva, ou de um funcionário desta, em assinar o aviso de recepção ou em receber a carta;
  • Nos casos em que é admissível às partes convencionarem o domicílio da citação (i) por depósito de uma segunda carta registada com aviso de recepção no domicílio convencionado, quando a primeira carta registada com aviso de recepção enviada para esse domicílio seja devolvida ou (ii) por certidão de recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, pela pessoa a citar, lavrada pelo distribuidor postal, quando aquela é enviada para o domicílio convencionado.

Quando a citação é feita por contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial, e se verifica recusa do citando em assinar a certidão de citação ou em receber o duplicado, a citação considera-se feita, e nesse caso:

  • O agente de execução ou o funcionário judicial, dá conhecimento ao citando de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial e menciona esta informação e a recusa do citando em recebê-lo, na certidão de citação
  • Adicionalmente, a secretaria notifica o citando por carta registada indicando-lhe de novo por esta via que o duplicado da petição inicial e documentos que a acompanham estão à sua disposição naquela secretaria

A citação só não se considera feita se a recusa for legítima. A recusa é legítima quando a pessoa a citar não é encontrada porque não reside ou não tem sede na morada indicada ou quando o terceiro declare que não está em condições de lhe entregar a carta.

As mesmas regras aplicam-se em certos casos em que a lei prevê que a notificação pessoal das partes ou seus representantes deve ter lugar com as formalidades da citação.

Em princípio, o destinatário tem seis dias úteis para levantar os documentos na estação de correios.

O destinatário é informado deste prazo e de que os documentos podem ser levantados na estação de correios, através do aviso de entrega que o serviço postal deixa na caixa de correio sempre que o distribuidor não encontra ninguém na morada.

Sim, no caso da citação, o aviso de recepção, a certidão de citação, ou a nota de citação constituem provas escritas de que a citação foi feita.

No caso da notificação, o registo do aviso, o registo da carta ou o auto ou termo lavrado no processo, constituem provas escritas de que a notificação foi feita.

Em ambos os casos (citação ou notificação) por transmissão electrónica de dados, o sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais certifica a data e a hora da expedição.

Em particular, a falta de citação constitui uma nulidade principal que torna nulo todo o processo a partir da petição inicial, salvando-se apenas esta.

Entende-se que há falta de citação nos seguintes casos: omissão completa da citação; erro de identidade do citado; emprego indevido da citação edital; citação feita depois do falecimento da pessoa singular ou da extinção da pessoa colectiva, citada; demonstração de que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável.

Esta nulidade só se considera sanada se o réu ou o Ministério Público (quando este seja parte principal) intervier no processo sem arguir logo a falta de citação.

Fora dos casos acima apontados, a omissão de algum acto ou formalidade prescritos na lei, relativamente à citação ou à notificação, constituem uma mera irregularidade. Se essa irregularidade for invocada ou o Tribunal se aperceber dela, durante a prática do acto, manda rectifica-la. Nos outros casos, uma irregularidade da citação ou da notificação, só produz a nulidade do acto quando a lei o declare ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. Neste caso, mantêm-se válidos os restantes actos processuais não atingidos pelo acto nulo.

Sim, em certos casos, a seguir indicados, o custo das citações e notificações é calculado em UC (Unidade de Conta). O valor da UC em 2015 é de 102 Euros.

Assim:

• A citação e notificação por contacto pessoal, feita por agente de execução tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e de 0,25 UC quando não é concretizada;
• A citação e notificação por contacto pessoal ou afixação de editais, feita por oficial de justiça tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e não tem custos quando não é concretizada;
• A estes valores podem acrescer as despesas de transporte, caso o ato seja feito por oficial de justiça e IVA, se devido.

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