Trabalhos 2017-09-21T08:56:20+00:00

TRABALHOS

Deslocação de Crianças

à luz do Regulamento Bruxelas IIa e da Jurisprudência do TJUE e do TEDH

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

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(2016)

Contributo da Jurisprudência do TJUE

Três casos de aplicação do Regulamento Bruxelas IIa e aspectos relevantes do Regulamento sobre Alimentos

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

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(2015)

O Regulamento Europeu de arresto de contas bancárias

Expectativas

Regulamento (UE) 655/2014 de 15 de Maio 2014

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(2015)

Judicial Independence and European Values

in the Portuguese Statute for Judges

Independence, irresponsibility and irremovability of Judges

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(2015)

Cross Border Family Mediation

Mediation in Hague Convention cases: the EU rules and the Portuguese legal framework
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(2015)

O Título Executivo Europeu

Objectivos do Regulamento (CE) nº 805/2004 de 21.4.2004; Noção de consumidor: o contributo dado pela jurisprudência do TJUE
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(2015)

Acções de Pequeno Montante e Injunção de Pagamento Europeia

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(2016)

O papel do Ponto de Contacto na aplicação dos instrumentos legais internacionais

As redes de cooperação judiciária das quais Portugal faz parte

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(2016)

The cooperation mechanism of article 66(5) of the Succession's Regulation

Regulation (EU) 650/2012 of 4/07/2012

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(2016)

Examination of the application for a European Certificate of Successions

a common standard form to request information

under Article 66 (1) and (5) of the Regulation (EU) Nº 650/2012 of 4.7.2012

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(2017)

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