Actualidades 2017-03-30T13:14:32+00:00

ACTUALIDADES

404, 2017

A Intervenção do Ministério Público na Jurisdição Cível em Moçambique

O presente e-book teve origem no Curso de Formação de futuros Magistrados do Ministério Público de Moçambique, organizado pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique e pelo Centro de Estudos Judiciários de Portugal, que se destinou a 67 Auditores de Justiça e que decorreu em Maputo, [...]

803, 2017

Conferência de encerramento do projecto “Formação judiciária europeia para funcionários e agentes judiciais”

"Que tipo de formação para os oficiais de justiça e agentes de execução?" Esta foi a questão crucial dirigida aos representantes dos Ministérios da Justiça, às Representações de Oficiais de Justiça e às estruturas de formação na conferência de encerramento do projecto europeu "formação judiciária europeia [...]

202, 2017

Workshop sobre a Revisão do Regulamento Bruxelas IIa – Comentários

O workshop, organizado pelo Departamento de Política, a pedido da comissão JURI, ocorre no momento em que o Parlamento Europeu é consultado sobre a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria [...]

1801, 2017

Entrou em vigor a Decisão Europeia de Arresto de Conta

A recuperação de dívida a nível transfronteiriço tornou-se mais rápida, mais barata e mais eficiente A partir de 18 de Janeiro de 2017  a Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC) entra em vigor na União Europeia. Graças a esta decisão, as empresas e os [...]

301, 2017

Presidência Maltesa do Conselho da UE

A Presidência do Conselho da UE Uma Presidência rotativa A Presidência do Conselho é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante esse período, a Presidência dirige as reuniões do Conselho, a todos os níveis, contribuindo assim para garantir a continuidade [...]

811, 2016

Sucessões na UE: a força probatória dos documentos autênticos

O regulamento da UE das sucessões (Regulamento 650/2012) permite a circulação transfronteiriça dos actos autênticos em matéria de sucessões. Os actos autênticos são documentos criados pelas autoridades competentes que beneficiam de certas vantagens de prova. Como este regulamento não harmoniza o direito dos Estados-Membros ou [...]

711, 2016

Workshop sobre Direito Internacional Privado da União Europeia

O Instituto de Registos e Notariado e o Centro de Estudos Notariais e Registrais organizam, no próximo dia 15 de Novembro, um Workshop sobre Direito Internacional Privado da União Europeia. Serão objecto de análise: A insolvência internacional: lei aplicável, efeitos e reconhecimento de decisões estrangeiras. [...]

2010, 2016

Dia Europeu da Justiça Civil 2016

Comemoração do Dia Europeu da Justiça - 25 de Outubro de 2016. A iniciativa tem como objetivo tornar a justiça mais próxima de todos os cidadãos europeus, informando-os sobre os seus direitos e ferramentas colocadas ao seu dispor para facilitar o acesso à justiça transfronteiriça, bem como aumentar a [...]

2010, 2016

Atualidades e tendências na cooperação judiciária civil e comercial

O Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política da Justiça vai organizar mais uma edição dos "Encontros de Direito Internacional" sobre "Atualidades e tendências na cooperação judiciária civil e comercial", no próximo dia 7 de Novembro, pelas 14h30h. Serão objecto de análise: O Regulamento [...]

2206, 2016

Prescrição em acidentes de viação: O ponto da situação e via a seguir

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu vai realizar no próximo dia 12 de Julho uma audiência pública sobre prazos de prescrição para acidentes de viação na UE. Esta audiência refere-se ao relatório da iniciativa legislativa sobre o mesmo tema [2015/2087 (INL)]. No que [...]

1706, 2016

Normas mínimas comuns de processo civil

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu realizou, no passado dia 15 de Junho de 2016, um workshop sobre normas mínimas comuns de processo civil na UE. Este workshop está relacionado com o relatório  de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema (2015/2084 (INL). No [...]

906, 2016

Circulação de documentos públicos dentro da UE

O Parlamento Europeu aprovou no passado dia 9 de Junho o regulamento, proposto pela Comissão, que prevê a redução dos custos e das formalidades burocráticas para os cidadãos que precisam de apresentar documentos públicos noutro país da UE. Atualmente, os cidadãos que se deslocam ou [...]

606, 2016

Colocação transfronteiriça de crianças na União Europeia

Este estudo, encomendado pelo Departamento de Política de Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão de Assuntos Jurídicos, explora a diversidade e natureza dos problemas relacionados com a colocação transfronteiriça de crianças e à aplicação do artigo 56 da [...]

506, 2016

Relações contratuais e vias de recurso na esfera digital

As comissões IMCO e JURI do Parlamento Europeu realizaram  uma audiência pública conjunta com os peritos e as partes interessadas sobre as relações contratuais e vias de recurso de consumo na esfera digital. A primeira parte da audiência conjunta centrou-se nos contratos de fornecimento de conteúdos [...]

1204, 2016

Painel de Avaliação da Justiça na UE – 2016

Painel de Avaliação da Justiça na UE: Aprender uns com os outros para aumentar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais.  O painel tem por objectivo apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços para aperfeiçoar os sistemas judiciais, facultando‑lhes dados comparativos. O Painel de Avaliação da [...]

1104, 2016

2.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP

Nos dias 19 a 21 de Abril de 2016 teve lugar em Lisboa a 2.ª Reunião dos Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP na área civil. A Rede Judiciária da CPLP foi criada em 2005 por oito Estados-membros que integram a Conferência de Ministros [...]

2502, 2016

Conferência sobre o Regulamento relativo às Sucessões

A Universidade de Milão vai acolher no dia 04 de Março de 2016 a conferência final de um projecto co-financiado pelo Programa Justiça Civil da União Europeia: " Rumo à entrada em vigor do regulamento relativo às sucessões: construindo uniformidade futura sobre divergências passadas". O projecto, com duração de abril [...]

2302, 2016

Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes

A Comissão Europeia lançou, no passado dia 15 de Fevereiro, uma nova plataforma para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem litígios relativos a transacções efectuadas em linha. A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) oferece um ponto de entrada único para [...]

202, 2016

No dia 15 de Abril 2016, a Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela irá acolher uma conferência internacional intitulado "Direitos de Garantia e Regulamento da Insolvência Europeu: dos conflitos de leis rumo à harmonização". O evento faz parte do Projecto "Direitos de Garantia e Regulamento de Insolvência Europeu". Entre os palestrantes contam Paul [...]

202, 2016

Conferência “International Protection of Adults – the Current Legal Framework Under Scrutiny”

No dia 11 de Fevereiro de 2016  o Instituto Britânico de Direito Internacional e Comparado (BIICL) organiza uma Conferência em que juízes e eminentes especialistas irão explorar os progressos realizados no domínio da protecção internacional dos adultos vulneráveis. Apesar da Convenção de Haia de 2000, diversos problemas práticos surgem em [...]

2501, 2016

Plataforma electrónica – resolução alternativa de litígios de consumo transfronteiriços

A nova plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha (RLL) já está aberta pela Comissão Europeia, desde o dia 9 de janeiro, para acesso dos organismos alternativos de resolução de litígios de modo a permitir que se familiarizem com o novo sistema. A partir [...]

1801, 2016

11 ª edição do Concurso THEMIS

A Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) anunciou o lançamento da 11ª edição do Concurso THEMIS.  O principal objetivo do Concurso THEMIS é reunir futuros magistrados de diferentes países europeus, a fim de capacitá-los a partilhar valores comuns, trocar novas experiências e discutir novas perspectivas em áreas de [...]

1601, 2016

Rede Europeia de Formação Judiciária – Catálogo de Actividades de 2016

Fundada em 2000, a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) desenvolve normas de formação e currículos, coordena o intercâmbio de acções de formação e programas de formação judiciária e promove a cooperação entre as estruturas nacionais de formação para juízes e procuradores. O Secretariado-Geral da REFJ está [...]

1812, 2015

Reforma da proteção de dados na UE

Acordo sobre reforma da proteção de dados na UE proposta pela Comissão estimula mercado único digital A Comissão Europeia propôs a reforma da proteção de dados na UE em 2012, para que a Europa se pudesse adaptar melhor à era digital (IP/12/46). No passado dia 9 de dezembro chegou-se a [...]

3011, 2015

Estudos sobre o envolvimento das crianças em processos judiciais na União Europeia

Estudos sobre o envolvimento das crianças em processos judiciais na União Europeia Em julho de 2015, a Comissão Europeia publicou os resultados finais de um estudo que procurou reunir todos os dados/estatísticas disponíveis nos Estados-Membros (e em bases de dados internacionais) sobre a participação das crianças na [...]

1111, 2015

Comemoração do Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote)

O Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça vai realizar mais um "Encontro de Direito Internacional", que visará a Comemoração do dia Europeu para a proteção das crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote do Conselho [...]

1011, 2015

Consulta pública sobre a aplicação da Directiva 2008/52/CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

Quem pode participar nesta consulta? Todos os cidadãos, organizações e autoridades públicas são convidadas a contribuir para esta consulta. Período de consulta De 18 de setembro até 11 de dezembro de 2015 Finalidade da consulta A Directiva 2008/52 /CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e [...]

611, 2015

FAQ sobre Fixação/ Alteração/ Cobrança de Alimentos Transfronteiras

Surgido em 2003 por proposta do então Comissário Europeu da Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, o dia 25 de outubro foi instituído conjuntamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa o Dia Europeu da Justiça. No Dia Europeu da Justiça cumpre aos Estados-Membros tomarem iniciativas que promovam [...]

810, 2015

Conferência sobre sucessões transfronteiriças na UE

A Comissão Europeia e o Conselho dos Notários da União Europeia  irão realizar, no dia 19 de novembro de 2015, uma Conferência sobre sucessões transfronteiriças na União Europeia O Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo às sucessões internacionais passou a ser aplicável em 17 de Agosto de 2015. Esta [...]

710, 2015

Colóquio Internacional sobre Direito Civil Europeu

A Câmara dos Notários do Grão-Ducado do Luxemburgo, em parceria com o Conselho dos Notários da União Europeia (CNUE),  irá acolher uma conferência de um dia, em 22 de outubro de 2015, dedicada ao direito civil europeu. A Presidência luxemburguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, [...]

107, 2015

Presidência Luxemburguesa do Conselho da União Europeia

No dia 1 de julho de 2015 o Luxemburgo assumiu a Presidência do Conselho da UE, até então exercida pela Letónia. Durante os 6 meses em que assumirá este cargo, a Presidência luxemburguesa presidirá às reuniões do Conselho a todos os níveis, contribuindo para garantir a continuidade dos trabalhos da UE. [...]

1506, 2015

Consulta pública sobre comércio electrónico

A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública que servirá de base à futura proposta da CE sobre contratos digitais. A proposta - um elemento essencial da Estratégia para o Mercado Único Digital, anunciada no passado dia 6 de Maio pela CE, tem como objectivo promover regras claras e harmonizadas em matéria de contratos [...]

2605, 2015

Workshop de Peritos Judiciais em matéria civil na UE

No dia 17 de Junho de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu realizou um Workshop de Peritos Judiciais em matéria civil na UE. Apesar da evolução da cooperação judiciária em matéria civil no seio da UE,  as regras nacionais em matéria de perícia técnica judicial variam consideravelmente na [...]

2205, 2015

Parlamento Europeu aprova novas regras sobre a insolvência

Todos os anos mais de duzentas mil empresas na União Europeia tornam-se incapazes de fazer face às suas dividas e entram em processo de insolvência, causando a perda de 1,7 milhões de postos de trabalho. Os eurodeputados aprovaram, esta quarta-feira, 20 de maio, novas regras que pretendem ajudar as [...]

2004, 2015

Congresso internacional “As crianças e a Justiça”

A Universidade Fernando Pessoa, no Porto, recebe do dia 11 ao dia 13 de Junho de 2015, o Congresso Internacional  “As crianças e a Justiça”. O Congresso Internacional "As Crianças e a Justiça" tem por objectivo a partilha de conhecimento e experiência sobre o contacto das crianças com o sistema [...]

1903, 2015

Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015: ajudar os Estados-Membros a melhorar a eficácia dos seus sistemas judiciários

A Comissão Europeia publicou hoje o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015, que efectua uma descrição da qualidade, da independência e da eficiência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros. O Painel de Avaliação da Justiça na UE é um instrumento de informação que visa ajudar os Estados-Membros [...]

2002, 2015

Workshop «As atividades transfronteiriças na UE – Facilitar a vida aos cidadãos» – 26 de Fevereiro de 2015, com transmissão via Internet

Tal como em 2011 e 2013, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu irá realizar, no dia 26 de Fevereiro de 2015, um workshop sobre direito civil, com a participação dos parlamentos nacionais. O foco desta edição será o direito internacional privado: «actividades transfronteiriças na União Europeia - [...]

3001, 2015

Novas regras aplicáveis à circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE

A Comissão Europeia propôs a reforma do Regulamento (CE) 44/2001,  vulgo «Bruxelas I», em 2010. Na sequência do apoio do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, as novas regras são aplicáveis a partir de 10 de janeiro de 2015, dois anos após a sua publicação no Jornal Oficial. A reforma visa [...]

1112, 2014

Necessita de um advogado ou notário que fale a sua língua?

O Portal Europeu e-Justice disponibiliza duas novas ferramentas: 'Procurar um advogado' e 'Procurar um notário' , o que tornará mais fácil o acesso à justiça para os cidadãos e empresas. Através de uma busca rápida e simples, será possível encontrar advogados experientes e especializados ou notários que falam a sua língua, residem numa determinada localidade [...]

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