Acções de Pequeno Montante 2018-04-10T14:22:25+00:00

FICHA INFORMATIVA


Acções de pequeno montante

Procedimentos específicos podem ajudá-lo a obter uma decisão judicial com maior facilidade e rapidez

Quando se inicia uma acção judicial, o tribunal competente tem de respeitar todo um conjunto de normas. Estas são destinadas a assegurar que cada parte tenha as mesmas oportunidades de defender integralmente a sua posição perante o tribunal e que o juiz proceda a um julgamento justo.

A maioria dos Estados-Membros instaurou procedimentos simplificados e acelerados no âmbito dos quais as normas são mais flexíveis.

Em alguns Estados-Membros existem procedimentos específicos para os “créditos de pequeno montante”, que prevêem várias simplificações relativamente ao processo ordinário. A simplificação das normas diz respeito a todas as fases do procedimento, por exemplo, as normas que estabelecem a forma de apresentação de um pedido ou as que tornam obrigatória a assistência de um advogado.

Além disso, foram simplificadas as normas relativas ao prazo de que dispõem as partes para apresentar as suas alegações, à obrigatoriedade de realizar uma audiência ou ao modo de obtenção de provas. Também é o caso das normas sobre uma eventual conciliação, das que determinam a parte que suportará as custas do processo após ter sido pronunciada a sentença e das que determinam a possibilidade de recorrer da decisão.

Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante

Este procedimento europeu destina­‑se a simplificar e acelerar a resolução dos créditos transfronteiriços que envolvem um montante inferior a 2000 Euros.

Consiste, para os litigantes, numa alternativa aos processos existentes nos termos da lei dos Estados-Membros. As decisões proferidas em processo europeu para acções de pequeno montante são reconhecidas e executórias nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Para mais informações consulte o Regulamento (CE) n.°  861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007

(Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

No direito nacional existem dois procedimentos específicos relativos a acções de pequeno montante:

  • A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, que é um procedimento declarativo célere e simplificado;
  • A injunção, que é uma providência destinada a atribuir força de título executivo ao requerimento de incumprimento de uma divida de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os dois procedimentos especiais acima mencionados aplicam-se quando se verifiquem os seguintes requisitos:

  • Tratar-se de uma obrigação pecuniária (obrigação em dinheiro)
  • Essa obrigação ter origem num contrato
  • De valor não superior a 15 000 euros.

1.2 Aplicação do procedimento

O autor tem a faculdade de optar pelos procedimentos indicados na resposta à pergunta 1.

1.3 Formulários

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, a petição e a contestação não têm de ser articuladas ou seja, as alegações não têm de ser numeradas por artigos. Quando forem subscritas por um mandatário têm de ser enviadas electronicamente através de formulários próprios disponibilizados pelo sistema informático de apoio aos Tribunais, a não ser que o mandatário invoque justo impedimento para o envio dessa forma. Quando forem subscritas pelas partes, não estão sujeitas a qualquer formulário e podem ser entregues no Tribunal, enviadas pelo correio sob registo ou por telecópia.

A providência de injunção deve ser apresentada mediante um formulário próprio disponível em https://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/Injuncoes/Injuncoes.aspx. O uso deste formulário é obrigatório quer seja  a parte quer seja o seu mandatário a subscrevê-lo.

O formulário da injunção tem de ser enviado electronicamente, através do sistema informático de apoio aos Tribunais, quando é subscrito por mandatário (a não ser que este alegue justo impedimento). Quando é subscrito pela parte, o formulário da injunção é entregue em papel.

1.4 Apoio judiciário

O regime de apoio judiciário aplica-se a estes procedimentos (e.g. nomeação de advogado, pagamento dos honorários ao advogado, pagamento da taxa de justiça e de outros encargos com o processo).

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, o regime da produção de prova é o seguinte:

  • As provas são oferecidas na audiência
  • Cada parte pode apresentar até três testemunhas, se o valor da acção não exceder 5 000 euros, ou até cinco testemunhas, nos restantes casos. Em qualquer dos casos, a parte não pode produzir mais de três testemunhas sobre cada um dos factos que se propõe provar
  • Nas acções de valor não superior 5 000 euros em que as partes não tenham constituído mandatário judicial ou se este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz
  • A prova pericial é sempre realizada por um único perito
  • O Juiz pode ordenar outras provas que lhe pareçam indispensáveis à boa decisão da causa. Nesse caso pode suspender a audiência na altura que julgar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação. O julgamento deve ser concluído em 30 dias.

Na providência de injunção:

  • Quando não haja oposição do requerido e este tenha sido notificado, não há produção de prova e o oficial de justiça competente aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula –  Este documento tem força executiva
  • Quando há oposição, a providência de injunção passa a seguir a forma da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de um contrato e aplica-se-lhe o respectivo regime de prova
  • Não sendo possível notificar o requerido, a injunção é distribuída como processo comum caso o requerente assim o tenha indicado; caso contrário, a secretaria devolve a injunção ao requerente.

1.6 Procedimento escrito

Na providência de injunção o procedimento é inteiramente escrito quando o requerido é notificado e não há oposição.

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, quando houver lugar à produção de prova testemunhal, a testemunha pode depor por escrito se tiver conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções.

Nesse caso, o depoimento é prestado mediante documento escrito, datado e assinado pela testemunha, com indicação da acção a que respeita, dos factos que conhece e das razões pelas quais tem conhecimento deles.

1.7 Conteúdo da decisão

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, em que há lugar a audiência de julgamento, a sentença é proferida oralmente, ditada para a acta e fundamentada de forma sucinta.

Na providência de injunção, quando esta é deferida, não existe uma decisão propriamente dita, mas a mera aposição da fórmula executória pelo oficial de justiça.

1.8 Reembolso das despesas

As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento. Dessa forma a parte vencedora pode obter o reembolso total ou parcial, das seguintes despesas: taxas de justiça pagas; encargos suportados pela parte com a produção de prova quando não tenha sido ela a requerer esse meio de prova ou o mesmo não lhe aproveite; remunerações pagas ao agente de execução e despesas por este efectuadas (por exemplo quando a citação do réu é feita pelo agente de execução); honorários do mandatário e despesas por este efectuadas.

As quantias a reembolsar devem ser indicadas numa nota justificativa. Essa nota deve ser enviada pela parte que tem direito ao reembolso, ao Tribunal, à parte vencida e ao agende de execução quando este tenha intervindo, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.

Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:

  • Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;
  • Indicação das quantias pagas pela parte a título de taxa de justiça
  • Indicação das quantias pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução
  • Indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução
  • Indicação do valor a receber

Em regra, as custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora salvo se outra coisa for prevista na lei.

1.9 Possibilidade de recurso

As decisões judiciais proferidas na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato podem ser impugnadas mediante recurso para o Tribunal de segunda instância, desde que o valor da causa seja superior a 5 000 euros e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a 2 500 euros.

Esta é a forma de recurso ordinário. Além desta, existem regras relativas a recursos extraordinários previstas na legislação nacional que se aplicam também.

Na providência de injunção, cabe reclamação para o Juiz do acto de recusa do requerimento de injunção e do acto de recusa de aposição da fórmula executória, praticados pelo oficial de justiça.

Ligações úteis

O portal Citius do Ministério da Justiça pode ser consultado em https://www.citius.mj.pt/.


Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE-Civil, os Tribunais ou outras autoridades ou entidades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor que podem ter sofrido alterações que ainda não figurem nesta ficha.

Última actualização: 14/02/2018

Bélgica

Bulgária

República Checa

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Croácia

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar