Apresentação 2017-03-30T13:14:30+00:00

APRESENTAÇÃO

Mensagem de Boas-Vindas

A missão do Ponto de Contacto é estar ao serviço das autoridades judiciárias e de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades centrais, existentes no seu Estado Membro e nos restantes Estados Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária. Cabe-lhe ainda assegurar internamente a coordenação entre os membros nacionais da RJECC (Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial).

Actualmente, em Portugal, além do Ponto de Contacto, são os seguintes os membros nacionais da RJECC: a Direcção Geral da Política de Justiça; a Direcção Geral da Administração da Justiça; a Direcção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais; o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.; a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.; o Conselho dos Julgados de Paz; o Instituto de Segurança Social, I.P.; a Ordem dos Advogados; a Ordem dos Notários; a Câmara dos Solicitadores.

Os Pontos de Contacto de todos os Estados Membros reúnem periodicamente com o objectivo de encontrarem soluções que facilitem a aplicação prática dos instrumentos legais da União Europeia. Nessas reuniões, os Pontos de Contacto fazem-se acompanhar pelos membros nacionais envolvidos nas questões agendadas. O Secretariado da RJECC funciona em Bruxelas, na Direcção Geral de Justiça da Comissão Europeia.

No que diz respeito ao público, cabe ao Ponto de Contacto fornecer informação genérica e actualizada, através de fichas informativas. Estas estão publicadas na página internet da Direcção Geral de Justiça da Comissão Europeia e na página internet do Ponto de Contacto de Portugal. Tal informação, embora não verse sobre casos concretos, permite aos cidadãos europeus tomarem conhecimento dos instrumentos legais da União Europeia a que podem recorrer para defesa dos seus direitos. Tem também por objectivo auxiliar a comunidade jurídica em caso de um litígio transfronteiriço.

A par da divulgação da informação técnica acima referida, esta página tem por objectivo divulgar a jurisprudência do Tribunal da União Europeia e de outros Tribunais Internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, divulgar a legislação da União Europeia, os Guias práticos para a sua aplicação, outros instrumentos legais internacionais aplicáveis no espaço da União, e dar a conhecer a actividade da RJECC e dos seus membros, no âmbito da cooperação judiciária europeia.

É assim com muito prazer que dou as boas vindas a todos os que consultam a página internet do Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

PAULA POTT
Juiz de Direito
Ponto de Contacto da RJECC

Acerca do Ponto de contacto

Contribuir para o aperfeiçoamento da cooperação judiciária efectiva entre Portugal e os restantes Estados–Membros e o acesso real à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços, nomeadamente:

–  Assegurando que as autoridades judiciais locais recebam informações gerais sobre instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

–  Fornecendo às autoridades judiciais todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação e estabelecer os contactos directos mais adequados;

– Contribuindo para a informação geral do público, através do sítio internet da rede, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça.

O Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade.
O Ponto de Contacto nacional é apoiado por um serviço de assessoria jurídica e apoio administrativo actualemente composto por duas pessoas. O Ministério da Justiça realiza as transferências de verbas necessárias para assegurar o desempenho da actividade do Ponto de Contacto e do respectivo serviço de assessoria jurídica e apoio administrativo.

Pedidos de Cooperação

Obtenção de provas 40%
Execução de Decisões 25%
Rapto parental 20%
Citações e notificações 10%

Serviço do Ponto de Contacto Português da RJECC

PAULA POTT
PAULA POTTPonto de Contacto Português da RJECC
Juiz de Direito desde 1992. Jurista na Comissão Europeia, no Oficio Europeu de Selecção de Pessoal (2005 – 2011). Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal (1982-1987). Mestrado Complementar Interdisciplinar em Construção Europeia pela Academia de Louvain – Faculdades Universitárias de Saint Louis, em Bruxelas, na Bélgica (2008-2009). Nomeada Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial em 23 de Junho de 2014.
CÉSAR DE MELO
CÉSAR DE MELOAssessoria Jurídica
Oficial de Justiça desde 1997. Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. A exercer funções no Ponto de Contacto desde 2004.
MARISA MARTINS
MARISA MARTINSAssessoria Admnistrativa
Oficial de Justiça desde 2000. Licenciada em Francês-Inglês pela Universidade Católica Portuguesa. Exerce funções no Ponto de Contacto desde 2010.

Membros Nacionais da RJECC

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