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Tratado de Lisboa que altera o
Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade
Europeia
Textos
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Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia
Textos
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Plano de Acção de Viena
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Texto
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Programa da Haia: reforço da liberdade, da
segurança e da justiça na União Europeia
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Síntese
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Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos.
Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça
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Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do
Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da
justiça na União Europeia
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Quadro
comunitário para a cooperação judiciária
em matéria civil
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Síntese |
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Regulamento (CE) n.°
743/2002 do Conselho, de 25 de Abril de 2002
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Rede Judiciária
Europeia
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Síntese
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Decisão do Conselho da União Europeia
2001/470/CE,
de 28 de Maio de 2001
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Apoio Judiciário
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Síntese
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Directiva
2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à
melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços,
através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao
apoio judiciário no âmbito desses litígios
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Rectificação do número desta Directiva
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Decisão da
Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário
para os pedidos de apoio judiciário
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Decisão da Comissão, 2005/630/CE de 26 de Agosto de 2005, que
estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos
de apoio judiciário ao abrigo da
Directiva 2003/8/CE do Conselho
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Citação e
notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil
e comercial nos Estados-Membros
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Síntese
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Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 13 de Novembro de 2007 relativo à citação e à
notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias
civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de
actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do
Conselho
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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca
relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e
extrajudiciais em matérias civil e comercial
relativo ao Regulamento n.º 1393/2007
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Regulamento (CE) n.º
1348/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 |
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Versão consolidada das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do artigo 23.º do
Regulamento (CE) n.º
1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e
à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias
civil e
comercial
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Decisão
da Comissão, 2001/781/CE, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um
manual
de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser
objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE)
n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos
actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
Estados-Membros (ficheiro de abertura lenta -
478
págs.)
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Rectificação à Decisão
2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece
um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que
podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do
Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à
notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil
e comercial nos Estados-Membros
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Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2002,
que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de
entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto
de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE)
n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos
actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
Estados-Membros
- 855 págs.
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Parecer do Comité Económico e Social sobre a
«Proposta de directiva do Conselho relativa à citação e à
notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil
e comercial nos Estados-Membros»
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Acto do Conselho de 26
de Maio de 1997 que estabelece a Convenção relativa à citação e
à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias
civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia
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Convenção elaborada com base no artigo K.3
do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação
dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial
nos Estados-membros da União Europeia
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Relatório explicativo sobre a convenção,
elaborada com base no artigo K.3 do Tratado do União Europeia
relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e
extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros
da União Europeia
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Protocolo elaborado com base no artigo K.3
do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção
relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e
extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros
da União Europeia
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Relatório explicativo sobre o protocolo, elaborado com base no
artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à
interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos
judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
Estados-membros da União Europeia
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Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que
estabelece o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação
e à notificação das actos judiciais e extrajudiciais em matérias
civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia |
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Decisão do Conselho, 2005/794/CE, de 20 de Setembro
de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade,
do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca
relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e
extrajudiciais em matéria civil e comercial
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Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2006, respeitante à
celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino
da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos
judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial |
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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre
a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à
citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais
em matérias civil e comercial |
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Cooperação entre
os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas
em matéria civil ou comercial
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Síntese
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Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
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Competência
judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil
e comercial
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Síntese
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Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000
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Rectificação ao Regulamento
(CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000
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Regulamento (CE) n° 1496/2002 da Comissão,
de 21 de Agosto de 2002, que altera o anexo I (regras de
competência referidas no n° 2 do artigo 3° e no n° 2 do artigo
4°) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades
competentes) do Regulamento (CE) n° 44/2001
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Regulamento (CE) n.° 2245/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de
2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE)
n.° 44/2001
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Decisão do Conselho, 2005/790/CE,
de 20 de Setembro de 2005, relativa à assinatura do Acordo, em
nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
à execução de decisões em matéria civil e comercial
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Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2006, respeitante à
celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino
da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial |
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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial
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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre
a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial |
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Parecer do Comité Económico e Social sobre a
"Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à competência
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial"
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Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil
e comercial (versão consolidada)
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Convenção relativa à adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
Convenção relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo
relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as
adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à
adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa
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Convenção relativa à competência judiciária
e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada
em Lugano em 16 de Setembro de 1988
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Competência,
reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de
regulação do poder paternal
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Síntese
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Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de
2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade
parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
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Parecer do Comité Económico e Social sobre a
«Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à competência,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns»
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Regulamento (CE) n.º 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de
2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à
competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, em relação aos tratados
com a Santa Sé. |
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Informações relativas aos tribunais e às vias de recurso, nos
termos do artigo 68.º
do Regulamento (CE) n.º
2201/2003
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Decisão do Conselho (2003/93/CE)
de 19 de Dezembro de 2002 que autoriza os Estados-Membros a
assinarem no interesse da Comunidade Europeia a
Convenção de Haia de 1996
relativa
à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e
à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de
protecção dos filhos
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Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de
Crianças
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Rectificação
de 28 de Junho de 2006
do
Regulamento (CE) n.° 2201/2003
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Título executivo europeu
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Síntese
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Regulamento (CE) n.º 805/2004, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo
europeu para créditos não contestados
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Rectificação
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Substituição de anexos do Regulamento n.º 805/2004
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Injunção de pagamento
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Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um
procedimento europeu de injunção de pagamento |
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Acções de pequeno montante |
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Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo
europeu para acções de pequeno montante |
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Processos de
insolvência
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Síntese
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Regulamento (CE) n.º
1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000
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Declaração de Portugal
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Declaração do Conselho
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Regulamento (CE) n.° 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005,
que altera as listas dos processos de insolvência, dos
processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do
Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de
insolvência
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Regulamento (CE) n.º 694/2006 do Conselho, de 27 de Abril de
2006, que altera as listas dos processos de insolvência, dos
processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do
Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de
insolvência
|
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Regulamento (CE) n.º 681/2007 do Conselho, de 13 de Junho de
2007, que altera as listas dos processos de insolvência, dos
processos de liquidação e dos síndicos a que se referem os
anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos
processos de insolvência
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Obrigações extracontratuais («Roma
II») |
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Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às
obrigações extracontratuais («Roma II»)
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Vítimas da criminalidade
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Síntese
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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa
à indemnização das vítimas da criminalidade
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Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2006, que estabelece
formulários normalizados para a transmissão de pedidos e
decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa
à indemnização das vítimas da criminalidade
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Competência judiciária, reconhecimento e
execução de decisões relativas a obrigações alimentares
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Síntese
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Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares,
concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
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Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões
Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de
Outubro de 1973
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Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em
Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
concluída na Haia em 15 de
Abril de 1958
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Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de
Alimentos a Menores,
concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956
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Convenção para a cobrança de alimentos
no estrangeiro,
concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
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Comunicações e
sociedade da informação
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Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados
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Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de
dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
telecomunicações
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Directiva 2002/58/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa
ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
sector das comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro
de 1994, relativa aos aspectos jurídicos da transferência
electrónica de dados
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Recomendação do Conselho, de
7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da
segurança nas tecnologias da informação
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Directiva 96/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa
à protecção jurídica das bases de dados
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Resolução do Conselho e dos
representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no
Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e
lesivo na Internet
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Resolução do Conselho, de 19 de Janeiro de
1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da
informação
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Directiva 1999/93/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
electrónicas
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Resolução do Conselho, de 3
de Outubro de 2000, relativa à organização e à gestão da Internet
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Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001,
relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência
de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva
95/46/CE
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Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de
2001, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à
transferência de dados pessoais para sub-contratantes
estabelecidos em países terceiros, nos termos da Directiva
95/46/CE
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Resolução do Conselho, de 28
de Janeiro de 2002, sobre uma abordagem comum e acções específicas
no domínio da segurança das redes e da informação
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Resolução do Conselho, de 25
de Março de 2002, relativa ao Plano de Acção 2002 eEuropa sobre a
acessibilidade dos sítios web e do seu conteúdo
|
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Regulamento (CE) n.°
733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de
2002, relativo à implementação do domínio de topo
«.eu»
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Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de
1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da
informação e das telecomunicações
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Directiva 2000/31/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000,
relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de
informação, em especial do comércio electrónico, no mercado
interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)
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Contratos
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Seguro de
responsabilidade civil relativo à circulação de veículos
automóveis
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Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
legislações dos Estados–Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil relativo à circulação de veículos
automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
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Protecção dos
consumidores
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Directiva 97/7/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa
à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância
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Resolução do Conselho de 25 de Maio de 2000
relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais
responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria
de consumo
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Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de
2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos
extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do
consumidor
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Concorrência
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Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho,
de 16 de Dezembro de 2002,
relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos
artigos 81.º e 82.º do Tratado
|
|
Regulamento (CE) n.º 411/2004 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 e o
Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativamente aos transportes aéreos
entre a Comunidade e países terceiros |
|
Regulamento (CE) n.º 139/2004 do
Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das
concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações
comunitárias")
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Regulamento (CE) n.° 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004,
relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a
categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto
relevante para efeitos do EEE)
|
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Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 772/2004 da Comissão, de 27
de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do
Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO
L 123 de 27.4.2004).
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|
Regulamento (CE) n.° 773/2004 da
Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos
pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE
(Texto relevante para efeitos do EEE
|
|
Regulamento (CE) n.º 802/2004 da
Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE)
n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de
empresas
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Comunicação da Comissão sobre a
cooperação entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros da
UE na aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE
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Comunicação da Comissão sobre a
cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência
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Comunicação da Comissão —
Orientações relativas à aplicação do artigo 81.º do Tratado CE aos
acordos de transferência de tecnologia
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Comunicação da Comissão relativa ao
tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.º
e 82.º do Tratado CE
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Comunicação da Comissão sobre a
orientação informal relacionada com questões novas relativas aos
artigos 81.º e 82.º do Tratado CE que surjam em casos individuais
(cartas de orientação)
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Comunicação da Comissão —
Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os
Estados-Membros previsto nos artigos 81.º e 82.º do Tratado
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Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação do n.º
3 do artigo 81.º do Tratado
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Atrasos de
pagamento
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Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de
luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais
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Regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão |
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Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão
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Rectificação da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
das competências de execução atribuídas à Comissão
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Acção Comum, de 25 de Setembro de 1995,
adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União
Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado |
Direitos de Autor |
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Directiva
2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de
2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de
autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
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